Embargos De Declaração Oab

Embargos de Declaração: Previsão legal: art. 897-A da CLT c/c arts. 535 a 538 do CPC Prazo: 5 dias/5 dias ( razões/ contrarazões quando o caso) Preparo: não há custas Hipóteses: 1 - Efeito integrativo ou completivo; inteirar a decisão, ou seja, sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado ( sentença, acórdão ou decisao interlocutória) 2- efeito modificativo ou infringente ; modificar o julgado nos casos de omissão, contradição ou manifesto equivoco no exame dos…

excluir provas que considerar impertinentes, devendo ainda reduzir a escrito a prova oral produzida em audiência. d) da sentença homologatória de conciliação não caberá recurso, mas da sentença condenatória caberão recurso inominado e embargos de declaração. 02 – (CESPE – OAB -2008) Acerca da Lei dos Juizados Especiais Cíveis (JEC), Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta. a) Segundo os princípios da simplicidade e da informalidade que regem o julgamento nos juizados especiais,…

Trabalho, TRT e TST. Recursos: • R.O. • R.R. • Embargos de declaração • Embargos ao TST • Agravo de petição • Agravo de instrumento • Pedido de revisão • Agravo regimental O prazo da contrarrazão é o mesmo do recurso. Peça Inicial: Reclamação Trabalhista, na vara do trabalho. Sentença da Reclamação, Recurso ordinário para TRT. Do recurso ordinário cabe o recurso de revista. Do recurso de revista cabe embargos ao TST. Dos embargos de revista cabe recurso extraordinário (se…

DE NOVA FÁTIMA – ESTADO DO PARANÁ Autos nº 0000103 CELSO, já qualificado nos autos em epígrafe, através de seu advogado nomeado infra-assinado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, contra a respeitável sentença pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos. 1)- Conforme consta no item 1.5 deste processo virtual, este patrono foi nomeado por este respeitável Juízo, para patrocinar a defesa dos interesses de Celso

OAB 2ª FASE Disciplina: Direito Penal Prof.: Patrícia Vanzolini Data: 16.10.2009 Aula n° 19 TEMAS TRATADOS EM SALA PEÇAS REGULARES DURANTE O PROCESSO PEÇA ENDEREÇAMENTO Juiz da Causa Juiz V C Juiz V C da JF Resposta à Acusação (art. 396 e 396-A) Resposta Acusação no júri (art. 406) à Memoriais (art. 403, § 3º ou 404) Juiz da Causa Juiz V do Júri Juiz V do Júri da JF Juiz da Causa Juiz V C Juiz V C da JF Juiz V Júri Juiz V Júri da J F PREÂMBULO - Parte...... - já qualificado ...…

Grossa/PR, por seu advogado, Mario Saber, inscrito na OAB/PR nº 1.111, com escritório profissional Na Rua José Nicco, nº 179, Mossungê, Curitiba/PR, onde recebe notificações e intimações, nos autos de ação de cobrança em Epígrafe, que lhe move Banco Mais Dinheiro, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.854.535/0001-59, com sede na Avenida das Nações, nº 45, Curitiba/PR, vem a presença de vossa excelência opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES Aos…

disso, o presente recurso é dispensado de qualquer despesa processual e custas postais, nos termos do art. 544, §2º do CPC. Termos em que, Aguarda deferimento. Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2013. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx OAB/SP xxxxxx RAZÕES DO RECURSO RECORRENTE: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx RECORRIDO: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, Ínclitos Julgadores,

Contrarrazões do Agravo de Petição. Delimitação da matéria: Tributação. Delimitação dos valores: _ Nestes termos, Pede deferimento. Local e data. Assinatura do advogado Nome do advogado OAB/_ n°_. RAZÕES DO AGRAVO DE PETIÇÃO Origem: _ª Vara do Trabalho de _. Processo n°_ Recorrente: Recorrido: EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ª REGIÃO! COLENDA TURMA! DOUTOS JULGADORES! …

1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL III – PROFESSOR: MS. JAIR PEREIRA COITINHO RECURSOS E AÇÕES IMPUGNATIVAS AUTÔNOMAS PRIMEIRA PARTE: QUESTÕES OBJETIVAS 01. (OAB/RS 2004/01) Assinale a assertiva correta. (A) Compete ao réu manifestar-se, na contestação, sobre a totalidade dos fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiros todos os não impugnados. (B) Na ação reconvencional proposta pelo réu, o autor reconvindo será citado, na própria pessoa, para contestá-la no prazo de 15…

domiciliado no endereço ........., por seu advogado que a esta subscreve, nos autos da ação penal que lhe move o Ministério Público, não se conformando, “data vênia”, com a respeitável sentença condenatória, vem, à presença de Vossa Excelência, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fulcro no artigo 619 do Código de Processo Penal, ao ven. Acórdão nº...., pelos eminentes Juizes da Quinta Câmara Criminal, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS O…