Embargos De Declaração Petição

DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS intentada por INALDO GUERRA, vem por seu advogado, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, pelo que expõe e requer a Vossa Excelência. I - DO CABIMENTO DOS EMBARGOS O artigo 535 do Código de Processo Civil dispõe sobre as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, desta forma dispõe: Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: I – houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II…

atribuído à causa pelo autor e que a respectiva petição será autuada em apenso, ouvindo-se o demandante no prazo de cinco dias. Além disso, esse dispositivo legal veda ao juiz suspender o processo enquanto a impugnação estiver tramitando, mas permite que ele se sirva do auxílio do perito para decidir o valor da causa. Por seu turno, o parágrafo único do artigo 261 prevê que, não havendo impugnação ao valor da causa, presume-se aceito aquele especificado na petição inicial. Portanto, o…

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Recurso nº 24065 Voto nº 113/2006 Acórdão nº 154655 Objeto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARTIDO PROGRESSISTA - PP, por seu advogado e procurador infra-assinado, vem, com o devido respeito e merecido acatamento, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, opor os presentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à V. Acórdão proferido nos referidos autos do Rec. 24065, com fundamento no parágrafo 4º do art. 275 do Código…

2- Requisitos objetivos e subjetivos: - Cabimento e adequação A apelação só é cabível no caso de inexistência de uma decisão imutável e irrevogável, ou seja, que não exista coisa julgada formal. Podendo ser interposta por termo nos autos ou por petição, abrindo-se então a possibilidade de apresentação das razões que fundamentam o apelo. Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 dias: I – das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular; O recurso de…

procedimento tomado pelo juiz para chegar naquela decisão. O objetivo é anulação da decisão. Integração (omissão): pede apenas uma complementação da decisão que deve ser feito pelos embargos de declaração. Esclarecimento (contradição): quando o vício da decisão for de contradição ou obscuridade pedido por meio dos embargos de declaração. PRINCÍPIOS RECURSAIS Princípio do duplo grau de jurisdição: Garante revisão das decisões judiciais geralmente julgados por órgão hierarquicamente…

prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais.” Uma vez provocado, o Estado-juiz atuará com base no princípio do impulso oficial. Essa provocação da jurisdição se dá por meio de uma petição inicial. *Exceção: o artigo 989 do CPC constitui uma rara exceção ao princípio da inércia da jurisdição, e diz: “O juiz determinará, de ofício, que se inicie o inventário, se nenhuma das pessoas mencionadas nos artigos antecedentes o…

Momento para arguição. VII – Compensação. Planos de demissão incentivada. OJ EX SE 02 AGRAVO DE INSTRUMENTO I – Agravo de instrumento. Procedimento. II – Agravo de instrumento em agravo de petição. Dúvida quanto à natureza da sentença: cognitiva ou executiva. III – Agravo de instrumento em agravo de petição. Má formação. Não conhecimento. OJ EX SE 03 ARREMATAÇÃO I – Preferência do crédito trabalhista. II – Créditos de mesma natureza. Ordem das penhoras. Devedor solvente. III…

Nome Finalidade Prazo Requisito Remissão Peça Efeito EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Aperfeiçoar decisões com omissão, obscuridade e equívocos. 5 dias - Subj (legitimidade, interesse) - Obj (sucumbência, tempestividade, recorribilidade, preparo, depósito recursal) 897-A CLT Simples (somente uma petição) Modificativo (devolutivo) RECURSO ORDINÁRIO Modificar decisões de VT e decisões do TRT em competência originária. 8 dias - Subj - Obj 895 CLT Razões (duas peças: uma de…

TRT/TST Agravo de Petição art. 897 da CLT 8 dias sentença em execução Juiz do Trabalho TRT Recurso de Revista art. 896 da CLT 8 dias acórdão de recurso ordinário ou de agravo de petição TRT Turma do TST Embargos art. 894 da CLT 8 dias acórdão de recurso de revista que julga recurso ordinário ou agravo de petição, ou agravo e agravo de instrumento de recurso de revista (Sum. 353) Turma do TST SBDI-1 do TST Embargos art. 894 da CLT

decisão judicial, que lhe foi desfavorável, para vê-la reexaminada na mesma ou na instancia superior”. As decisões proferidas na justiça do trabalho admitem os seguintes recursos: RO- Recurso Ordinário, RR- Recurso de Revista, Embargos de declaração, Embargos ao TST, Agravo de Petição e Agravo de instrumento. Além desses, há também o agravo regimental, o agravo inominado e o pedido de revisão. Recurso Ordinário Recurso ordinário é o recurso clássico, para impugnar as decisões finais…