Embargos De Declaração Na Reclamação Trabalhista

JUIZ DE DIREITO DA 22ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO/PE. Processo nº 04752-25.2010.5.06.0022 JOÃO ROBERTO, já qualificado nos autos da reclamação trabalhista em epigrafe, que move em face de 171 SERVIÇOS LTDA, vem, por seu advogado infrafirmado, perante Vossa Excelência com fulcro no art. 897-A da CLT c/c o art. 535 do CPC, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO conforme razões abaixo aduzidas: I – DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL O presente recurso deve ser conhecido,…

“A” propôs Reclamação Trabalhista contra “B” pleiteando horas extras e reflexos e adicional de insalubridade. O juiz em sentença condenou a empresa ao pagamento adicional de insalubridade mesmo sem a realização de perícia, não se manifestando sobre a prescrição bienal arguida na contestação. Como advogado do prejudicado atue. Embargos de Declaração – Tem previsão legal no art. 897-A da CLT. Quanto as possibilidades de cabimento do embargos de declaração no processo do trabalho em sentença ou

prejudicada, desde que preenchidos os demais requisitos, em sede de preliminar de mérito, arguir/atacar a decisão interlocutória proferida anteriormente no curso do processo). A Súmula 214 do TST traz as hipóteses admitidas pela jurisprudência trabalhista como exceções ao princípio da irrecorribilidade (imediata) das decisões interlocutórias no processo do trabalho: Súmula 214. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam…

Importância 1º 2º 3º 4º 5º 6º 7º 8º 9º 10º 11º 12º 13º 14º 15º 16º 17º 18º 19º 20º 21º 22º 23º 24º 25º TEMA Recursos Execução Rito Sumaríssimo Competência Custas Audiência Ônus da Prova Homologação de Acordo Mandado de Segurança Revelia Perempção Trabalhista Provas Ação Civil Pública Carta Precatória Compensação e Retenção Inquérito Judicial Liminar Decisão Interlocutória Mandato Tácito ou Apud Acta Nulidades Petição Inicial Preposto Reconvenção Acordo Coletivo Sentença Testemunha…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Embargos de Declaração interpostos visando sanar contradição e obscuridade advinda da decisão embargada, prolatada em processo trabalhista. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da XX.º Vara do Trabalho de Brasília - DF. (XXX), brasileiro, casado, (xxx), residente e domiciliado nesta Capital Federal no (xxx), CEP (xxx) nos presentes Autos em que contende com (xxx), este já devidamente qualificado

EXMO. SR. DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO PRESIDENTE DA 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG. AUTOS PROCESSUAIS Nº: 01604-2011-139-03-00-5 ANGELA CHRISTINA FERREIRA BRETTAS, nos autos da Reclamação Trabalhista em que contende com EDUARDO NUNES CAMPOS, vem, por sua advogada que esta subscreve, com todo o respeito e acatamento, tendo ciência da decisão proferida e por não se conformar com a mesma, "data máxima vênia", vêm perante Vossa Excelência, dela recorrer, para o que…

exordial, por seu advogado in fine firmado nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA a qual contende em face de PAPELARIA GRAFITTE LTDA., este também identificado e qualificado diante deste processado, inconformado com a d. decisão de V. Exa de fls. ____, ora publicada em sede de Diário Oficial datado de 04.10.2005, vem nos termos do artigo 897-A da CLT combinado com o artigo 535 do CPC vir ofertar, tempestivamente, RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para que dele sendo admitido possa haver…

contrariedade a súmula uniforme do TST ou por violação direta da CF. c) ação trabalhista contra autarquia federal submete-se ao procedimento sumaríssimo desde que o valor daquela não exceda a quarenta salários mínimos. d) a citação por edital será admitida no procedimento sumaríssimo caso as tentativas de citação por carta registrada e oficial de justiça não tenham logrado êxito. 4. Se, em reclamação trabalhista de rito não sumaríssimo, o reclamante arrolar seis…

- 09/02/2015 segunda-feira I – Justiça do Trabalho 1-) Introdução 1.1-) Justiça comum - Civil - Penal (Estadual) 1.2-) Justiça Federal Uma das partes deve ser um ente público federal 1.3-) Justiças Especiais - Militar - Eleitoral - Trabalhista 2-) histórico - cf 1934 (criou a justiça do trabalho – como órgão do Ministério do Trabalho) - 1943 – criação da C.L.T. (que traz no seu corpo o direito material e o processual) - 1946 – CF. passa pra o poder judiciário. - 1999 – E.C.…

5.08.0010 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125) AUTOR: MARGARETH SOUZA GOMES RÉU: ODINILSON MOREIRA DA SILVA 10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM TERMO DE AUDIÊNCIA EM 12 DE NOVEMBRO DE 2014 JUÍZA TITULAR: CRISTIANE SIQUEIRA REBELO SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: MARGARETH SOUZA GOMES EMBARGADA: ODINILSON MOREIRA DA SILVA 1 RELATÓRIO. MARGARETH SOUZA GOMES, através de petição subscrita por advogada habilitada, apresentou embargos de declaração alegando a…