Embargos De Declaração Com Efeito Modificativo Penal

Belo Horizonte 2011 RECURSOS: Recurso Inominado (Lei 9.099/95); Embargos de Declaração; Agravo Retido; Agravo de Instrumento; Apelação. Roteiro de Estudos PROF. ANDRÉ LUIZ LOPES ESCOLA SUPERIOR DOM HELDER CÂMARA 2 RECURSO INOMINADO CONCEITO - É o recurso cabível contra as sentenças proferidas nos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, Lei 10.259/01 – Juizado Especial Federal e Lei 12.153/09 Juizados Especiais da Fazenda Pública) – art. 41 da Lei 9.099/95. PRAZO PARA…

no que tange ao momento de incidência de novas normas ou de normas alteradas no âmbito do processo? R: No direito processual civil, a nova lei que entrar em vigor, via de regra, já produz efeito desde logo, imediantamente. Porém, no que tange aos recursos, existe uma certa peculiaridade. A produção de efeitos da nova lei em vigor irá depender de decisão proferida anterior à ela. Sendo assim, caso uma nova lei entre em vigor, se já houver sido proferida uma decisão, a lei que regerá tal…

Trabalho Acadêmico Amanda Gomes Recursos em espécie e Habeas Corpus RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 1- Introdução O recurso em sentido estrito está destinado a impugnar decisões interlocutórias proferidas ao longo do proc. penal. É uma forma de impugnação cujos casos de cabimento estão expressamente previsto em lei, podendo ser ordinário ou extraordinário, de acordo com a fundamentação legal. 2- Requisitos *Objetivos: - cabimento – para que seja cabível o recurso em sentido estrito é…

NULIDADES Conceito – “è o vício que impregna determinado ato processual, praticado sem a observação da forma prevista em lei, podendo levar à inutilidade e conseguinte remoção” ( Nucci). O processo penal é regido pelo princípio das formas, segundo o qual a forma como se desenvolve a relação processual é aquela prevista em lei. Os atos processuais são limitados pelo lugar e pela forma. Forma – são todas aquelas condições de lugar, de expressão e de termos exigidos pela lei para o…

contestação no dia seguinte.Lógica: é a prática de um ato incompatível com o direito processual, por exemplo, a desistência e a renúncia do recurso. Em que consiste o efeito devolutivo dos recursos? consiste na apreciação do recurso pelo órgão hierarquicamente superior àquele que prolatou a sentença recorrida. Em que consiste o efeito suspensivo dos recursos? Consiste na suspensividade do processo, por não permitir que ele transite em julgado. Quanto aos recursos, diferencie…

interessantes para análise no presente trabalho. 3.2 Visão geral do sistema recursal brasileiro atual O CPC em vigor lista 8 recursos, sendo estes: a) Apelação b) Agravo c) Embargos infringentes d) Embargos de declaração e) Recurso ordinário f) Recurso especial g) Recurso extraordinário h) Embargos de divergência. Resta claro para toda a sociedade que a atual sistemática do CPC não tem conseguido resolver os conflitos da sociedade em tempo hábil – tempo de ainda…

Resumo de Direito Processual Penal – Av. Bimestral 2° B DN7B Recursos em Espécie 1) Apelação a) Cabimento: relaciona-se à Natureza das manifestações judiciais. De sentença o recurso cabível a apelação. Classificam-se em: Despachos de mero expediente : ex: citação do réu, comando de intimação para resposta à acusação, aprazamento de audiências, intimação para apresentação de memoriais. Não tem caráter decisório. São sempre irrecorríveis. Sentenças definitivas de condenação ou de absolvição –

1- a) Capacidade processual – TJ/PI Órgão: TJPI Processo: AI 201000010013127 PI Julgamento: 15/12/2010 Ementa Embargos de declaração. Câmara Municipal embora não possua personalidade jurídica, mas goza de Capacidade processual, pois possui personalidade judiciária. Câmara Municipal possui capacidade processual para defender suas prerrogativas funcionais, são chamados atos interna corporis, que são questões ou assuntos que envolvem diretamente a economia interna da…

Judiciários E Dos Auxiliares Da Justiça - Da Competência - Da Competência Internacional - Da Competência Interna - Da Competência Em Razão Do Valor E Da Matéria - Da Competência Funcional - Da Competência Territorial - Das Modificações Da Competência - Da Declaração De Incompetência - Do Juiz - Dos Poderes, Dos Deveres E Da Responsabilidade Do Juiz - Dos Impedimentos E Da Suspeição - Dos Auxiliares Da Justiça - Do Serventuário E Do Oficial De Justiça - Do Perito - Do Depositário E Do…

crimes materiais, isto é, são crimes que apenas se consumam com a realização do resultado, que, na espécie, coincide com a supressão ou redução do imposto devido. O teor desta súmula nos leva a uma importante consideração, originada no direito penal, com marcantes conseqüências na esfera tributária. Trata-se da distinção conceitual existente entre os crimes materiais - enquadrados pela súmula vinculante - e os crimes formais. Desse modo, a mesma situação não se estende às condutas…