Embargos De Declaração Com Efeito Modificativo Penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL 1 DIREITO PROCESSUAL PENAL PONTO 1: Introdução PONTO 2: Recursos em espécie – continuação: - Recurso em Sentido Estrito - Apelação - Protesto por Novo Júri - Embargos Infringentes - Embargos Declaratórios - Agravo em Execução - Carta Testemunhável 1. Introdução: - RMS 21.884 (STF) Questão do preso em regime fechado que passou no vestibular e matriculou-se no curso de direito na Universidade. 2. Recursos em espécie – continuação: Os despachos são…

atribuição de efeito suspensivo aos recursos excepcionais. Nesse sentido cumpre anotar a lição de Ada Pellegrini Grinover, segundo a qual o art. 27, § 2º. da Lei nº. 8.038/90 "visa a regulamentar os recursos de forma genérica, não sendo aplicável, quanto aos efeitos prisionais, à esfera penal." Sobre o tema, bastante proveitosos são os ensinamentos de RENATO BRASILEIRO DE LIMA: "Não por outro motivo, concluiu o Supremo que, a despeito de os recursos extraordinários não serem dotados…

processo n. xxxxxxxxxxxx, por seus procuradores firmatários, procuração em anexo, vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 619 do Código de Processo Penal, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com efeitos infringentes e com fim de prequestionamento, em face da contradição proferidos, pelas seguintes razões: A recorrente maneja estes embargos declaratórios frente ao o acórdão que deu provimento ao recurso interposto porquanto cabível o afastamento da causa de aumento de pena, em…

perante V. Exa., interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em relação à sentença de fls***, pelos fatos e fundamentos que se seguem: I - Fatos O embargante foi processado e julgado como incurso no crime de furto qualificado, por ter subtraído **** de propriedade de ***, no último dia **/**/**. Acontece que durante sua manifestação de defesa o embargante alegou, que se tratava de caso de aplicação do privilégio previsto no §2º, do artigo 155 do Código Penal, porque o…

enverga as roupagens de órgão judicante; desenvolve-se segundo um princípio contraditório e culmina com a prática de um ato estritamente vinculado, que traduz um juízo subjuntivo de aplicação da lei à verdade fática que se lhe impõe. No direito penal pátrio o princípio da verdade material (ou real), justifica-se na natureza da pena, que é a medida corporal da privação da liberdade, já no direito civil, baseia-se na disponibilidade patrimonial; daí por que o direito privado veda o juiz…

CASO SIMULADO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) O juiz, ao proferir sentença condenando João por furto qualificado, admitiu, expressamente, na fundamentação, que se tratava de caso de aplicação do privilégio previsto no § 2o do art. 155 do CP, porque o prejuízo da vítima era de R$100,00 (cem reais), devendo, em face de sua primariedade e bons antecedentes, ser condenado à pena mínima. Na parte dispositiva, fixou como pena a de reclusão de 2 (dois) anos, substituindo-a por uma pena restritiva

1) O CPP disciplina os embargos de declaração nos arts. 619-620 só se referindo ao acórdão. No entanto, seu art. 382 trata dos embargos contra a sentença do juiz singular. Como este artigo não diz o nome, a doutrina o denomina de embarguinhos, o que é equivocado porque não deixa de ser embargos de declaração. É previsto também nos Juizados Especiais Criminais. Artigo 83, Lei 9.099/1995. PRAZO: 2 dias, tanto no 619 como no 382 do cpp, contado da sua publicação. Exceção no juizado que é…

os atos jurídicos de seus efeitos devido ao descumprimento das normas mencionadas e exigidas pelo Código de Processo Civil. Segundo Bezerra Leite, quando falamos do ponto de vista processual, a nulidade de um ato significa a situação em que cada fase do processo se encontra podendo priva-lo de promover seus efeitos ou desqualificar os efeitos já produzidos por ele. Lembra também que os atos processuais tanto na justiça civil ou trabalhista, mesmo nulos produzem efeitos, sendo necessário…

Jurisprudência - Quinta turma ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR DE 14 ANOS. SUPERVENIÊNCIA DE LEI PENAL BENÉFICA. RETROATIVIDADE. Informativo n. 0489 - Período: 5 a 19 de dezembro de 2011. CASO: - Réu condenado por violentar sexualmente menor de 14 anos; - Acórdão considerou que o crime foi cometido com violência presumida; - Ministério Público interpôs embargos de declaração alegando ocorrência de violência real; ACÓRDÃO EMBARGADO PELO MP: EMENTA:…

processual penal Prof: Adilson Poubel Embargos infringentes Cabimento Os embargos infringentes são destinados ao reexame de acórdãos de segunda instância proferidos pelos Tribunais de Justiça e pelos Tribunais Regionais Federais, desde que não unânimes (decisão por dois votos a um) e desfavoráveis ao réu. Nesse contexto, caracteriza-se como recurso privativo da defesa, regra esta que se ressalva tão somente nos embargos infringentes previstos no art. 538 do Código de Processo Penal…