Embargos De Declaração Com Efeito Modificativo Penal

33.1 Efeitos da citação. Modalidades: correio, oficial de justiça, hora certa, edital, eletrônica. 34 Formação e suspensão do processo. 34.1 Estabilização da demanda. 34.2 Suspensão própriam e imprópria. 35 Resposta do réu. 35.1 Espécies de defesa. 35.2 Exceção. 35.3 Contestação. 35.4 Reconvenção. 36 Impugnação ao valor da causa. 36.1 Impugnação à concessão da gratuidade de justiça. 36.2 Revelia. 37 Providências Preliminares. 37.1 Efeitos da revelia. 37.2…

Professora Elisabeth de Gennari Embargos de declaração – art. 535 a 538 Este remédio é o único que não ter por objetivo a reforma, modificação, invalidação, mas sim o aperfeiçoamento das decisões, estas que possuem defeitos que podem ser sanados pelos próprios prolatores. Sua natureza (que não é recursal) é de aperfeiçoamento das decisões para vícios sanáveis, esclarecimentos, melhoramento da decisão, para tornar a decisão clara, precisa. O objetivo dos embargos de declaração é…

INTRODUÇÃO Neste trabalho serão abordados os aspectos dos recursos existentes no processo penal brasileiro. Recursos no Processo Penal Recurso é a providência imposta ao juiz ou concedida à parte interessada, consistente em um meio de se obter nova apreciação da decisão ou situação processual, com o fim de corrigi-la, modificá-la ou confirmá-la. Os recursos estão fundamentados na necessidade psicológica do vencido, na falibilidade humana, no combate ao arbítrio. Seus…

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE -Os embargos infringentes e os de nulidade são na verdade apenas 1 recurso com intuitos distintos. -São oponíveis contra decisão não unânime (julgamento de apelação ou RESE apenas) órgão de segunda instância que causar algum gravame ao acusado. -Somente a defesa pode pleitear. (Exceto nos Tribunais de Justiça Militar) -O Código diferencia os embargos infringentes, que visam discutir matéria de mérito, dos embargos de nulidade, que têm por escopo ver…

jurisdicional hierarquicamente superior, sobre o objeto formal ou material do processo (...) a primeira decisão desfavorável toca mais fundo à sensibilidade do vencido, propiciando espontânea reação deste no sentido da obtenção de novo julgamento, modificativo ou revocatório do anterior", segundo Rogério Lauria Tucci. A falibilidade do julgamento humano, ensejando decisões equivocadas ou injustas, nos levaria à conquista do chamado princípio do duplo grau de jurisdição, que garante a…

causando uma revolução e obrigou que todos os órgãos de primeira instância instalasse um núcleo de conciliação. Trouxe a cultura da paz, tempo da beligerância. Ação de homologação de sentença estrangeira: possui requisitos para que sejam estendidos os efeitos de uma sentença estrangeira, no Brasil. (art. 12/15 LICC) (art.34 a 39 lei 9307/96 lei de arbitragem) (resolução nº 9 do STJ). Para a próxima aula: Petrônio Calmon Filho – Os meios de solução dos conflitos…

definitivas. Mas, o Código não passou ao largo da concepção doutrinária, preocupando-se no artigo 459, mencionando as hipóteses de sentença definitiva ou meritória e de sentença terminativa ou formal em separar com precisão duas categorias de sentença. Com efeito, na primeira fase do dispositivo contemplando a sentença de mérito em sentido estrito, em que o órgão jurisdicional decidirá acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, a pretensão do autor e, na segunda parte, dando realce à…

ação por duas vezes seguidas, quer dizer que ele ficará 6 meses com o direito de ação suspensa, ou seja, ele fica 6 meses sem poder ajuizar ação na Justiça do Trabalho. O arquivamento extingue sem a resolução do mérito. No processo do trabalho os efeitos da propositura da ação dar-se-á com a simples distribuição da ação, e não com a citaçãO válida, como ocorre no processo civil. Procedimento ordinário: Fases OBS: Ritos: ● valor da causa vai até 2 salários mínimos: Rito sumário ● valor…

SECRETARIA DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO DE ORIGEM Nº 027/1.13.0002795-3 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: RAFAEL DA ROSA BORDIN EMBARGADO: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCO BRADESCO S/A RAFAEL DA ROSA BORDIN, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCO…

favorecida ou beneficiada sustente o julgamento do órgão judicial. Desse modo, alterar o conteúdo da decisão, por meio de Embargos Declaratórios com efeitos modificativos ou infringentes, afrontaria diretamente o princípio em tela, pois neste tipo de recurso não há a manifestação da parte adversa. Por outro lado, no caso de pedido de reforma da decisão através dos Embargos de Declaração, o juiz não poderia solicitar o pronunciamento da outra parte, já que não existe previsão legal.…