Embargos De Declaração Com Efeito Modificativo Penal

CURSO: Direito DISCIPLINA: Processo Penal-III UNIDADE – III DOS RECURSOS EM ESPÉCIE APELAÇÃO Prof. Esp. Júlio Ugalde professor.ugalde@hotmail.com DIREITO APELAÇÃO - AP 1 CONCEITO É o recurso cabível para a reforma (total ou parcial) ou anulação de uma decisão do juízo a quo, pelo órgão de 2º Grau. DIREITO APELAÇÃO - AP 1 CONCEITO 1.1 Classificação a) Quanto à extensão: plena ou limitada b) Quanto ao rito: sumária e ordinária. c) Quanto ao apelante: principal ou subsidiária.…

impugnada por outra proferida pelo Tribunal ad quem. Art. 512 CPC: EFEITO SUBSTUTIVO. Art. 512. O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso. 2 – de invalidação ou anulação da decisão impugnada. O processo será devolvido ao juízo a quo para novo julgamento. 3 – de esclarecimento e de integração da decisão. Somente os embargos de declaração podem esclarecer ou integrar a decisão judicial. Para…

do réu. a) CONDENATÓRIAS: são as que acolhem o pedido feito na inicial, aplica-se uma pena, seja ela privativa de liberdade, restritiva de direitos ou multa). b) ABSOLUTÓRIAS: PRÓPRIAS: as que julgam improcedente a ausação inserida na ação penal. IMPRÓPRIAS: as que absolvem o réu com imposição de medida de segurança em razão do conhecimento de sua ininputabilidade total ao tempo do fato (art. 386, VI, 2º parte, e parágrafo único, III, do CPP). Toda decisão absolutória caracteriza-se como

forma de impugnação da decisão judiciária, visando primordialmente a sua reforma ou invalidação, mas, às vezes, pretendendo apenas sua revisão para obter esclarecimento ou integração, como no caso dos embargos de declaração. O “recurso de ofício”, mantido arcaicamente pelo Código de Processo Penal Brasileiro, não contém, por isso, característica de recurso. São essas características que possibilitam conceituar o Recurso, no Direito Processual Brasileiro, como o meio voluntário de…

Requisitos de admissibilidade O recurso, de regra, é interposto perante o juízo ou tribunal que proferiu a decisão, ou seja, o juízo a quo, mas dirigido ao juízo ou tribunal hierarquicamente superior, o juízo ad quem.Exceção para os embargos de declaração e embargos infringentes, situação em que os recursos são dirigidos ao mesmo juízo que proferiu a decisão. Para que o recurso seja recebido é necessário que preencha os requisitos dos pressupostos de admissibilidade. Esses…

Ações penais. Honorários de profissionais liberais (médico, advogado, engenheiro, entre outros), ajuízam na justiça comum. Greve: todos as discussões que envolvam greve tem que ser ajuizada na justiça do trabalho, conforme art. 114, II, da CF. Representação sindical: tudo se por matéria sindical passa a ser de competência da justiça do trabalho, conforme art. 114, III, da CF. Mandado e Habes Corpus: são de competência da justiça do trabalho, conforme o art. 114, IV, da CF, mas a ação…

Ação criminal ou penal - Procedimento judicial que visa à aplicação da lei penal ao agente ou agentes de ato ou omissão, nela definidos como crime ou contravenção. Pode ser de natureza pública ou privada. ♦ Ação de conhecimento - Tem como finalidade reconhecer o direito do autor. ♦ Ação de execução - Visa ao cumprimento forçado de um direito já reconhecido. ♦ Ação declaratória - Aquela que visa à declaração judicial da existência ou inexistência de relação jurídica, ou à declaração da…

nos Autos da AÇÃO ORDINÁRIA contra o MUNICÍPIO DE NATAL/RN, à vista da R. Sentença de fls. vem, por seu advogado que esta subscreve, com todo o respeito e acatamento, interpor, com fundamento nos arts. 535 e seguintes do CPC, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO conforme segue: Conforme se depreende da R. sentença de fls.138 a 140, notadamente na parte dispositiva, ao julgar a causa, inferiu fatos totalmente diversos ao exposto e requerido pela Autora, omitindo-se no

Ação possua para que o judiciário possa proferir uma decisão de mérito (ou seja, decidir sobre aquilo que se pede). São condições presentes tanto no processo civil quanto no penal (embora, neste último, existam ainda as chamadas condições específicas de procedibilidade, como por exemplo a necessidade de representação na ação penal pública condicionada) São 3 as condições da ação: 1. possibilidade jurídica do pedido; 2. interesse de agir; 3. Legitimidade das partes. A falta…

Tribunal Regional Federal. E por Juiz Eleitoral? A competência será do Tribunal Regional Federal. - Art. 582, CPP – “Os recursos serão sempre para o Tribunal de Apelação, salvo nos casos dos ns. V, X e XIV”. - A época da promulgação do Código Processo Penal existia a figura do pretor, como existência a figura do conciliador dos juizados especiais criminais, hoje o Pretor é uma autoridade judiciária inferior à figura do Juiz, não pertencendo ao quadro de carreira di judiciário. Naquela…