Embargos De Declaração Com Efeito Modificativo Penal

quinze dias (art. 1.102 b). Citado o réu, a lei faculta o cumprimento espontâneo do mandado, isentando-o de custas e honorários advocatícios (art. 1.102 c, § 1º). Contudo, preferindo discutir a demanda, o réu deverá opor embargos, que suspenderão a eficácia da ordem de pagamento, sem necessidade de prévia garantia do juízo, obedecendo ao rito ordinário (art. 1.102 c, caput e § 2º). CONSIDERAÇÕES FINAIS SOBRE A AÇÃO MONITÓRIA

(d) O cônjuge sobrevivente em concorrência com os pais do cônjuge falecido terá direito a 1/3 da herança, não importando o regime de bens que rege o casamento 5. Qual o recurso cabível contra decisão que põe fim à exceção de incompetência? (a) Embargos Infringentes (b) Apelação Cível (c) Agravo de Instrumento (d) Agravo de Petição 6. Qual é o prazo para contestar ação indenizatória, pelo rito sumário, cujo pedido é de ressarcimento de danos causados em acidente por veículo em…

computando-se também seu voto. Somente quando o recurso for ao Órgão Especial, o Presidente, como relator, participará do julgamento. Nos demais casos de decisão do Presidente, será sorteado o relator. A interposição do agravo regimental não terá efeito suspensivo. Controverte-se a possibilidade de o regimento do Tribunal criar recursos, pois, em princípio, só a lei pode fazê-lo. ALEGAÇÕES FINAIS - A última manifestação das partes antes do julgamento, com exposição de…

nascimento, suspensão de exigibilidade e extinção do crédito tributário refletiu fortemente na metalinguagem da Ciência do Direito Tributário brasileiro, especialmente no que pertine ao momento e à competência para constituir o crédito tributário. Com efeito, muitos dos desencontros doutrinários e jurisprudenciais em relação aos temas decadência e prescrição no direito tributário, suspensão da exigibilidade do crédito tributário, denúncia espontânea, e assim por diante, tem um ponto em…

concretiza com a proposição da ação em juízo; e Possibilidade jurídica do pedido - legalidade do pedido junto ao ordenamento pertinente. Elementos da Ação – Constituem elementos da ação: as partes: que são os agentes em litígio que sofrerão os efeitos da jurisdição; e o pedido: que é o objeto da pretensão estancada em juízo, e pode ser mediato (delimitação do bem pretendido), ou imediato (delimitação do bem pretendido diretamente ao juiz); e a causa de pedir: que é o objeto da…

Tribunal Pleno, julgado em 16/08/2007, DJe‐088 DIVULG 15‐05‐2008 PUBLIC 16‐05‐2008 EMENT VOL‐02319‐05 PP‐01031) TRIBUTÁRIO ‐ PROCESSO CIVIL ‐ SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ‐ CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA ‐ EXCLUSÃO DE REGISTRO DO CADIN ‐ MANDADO DE SEGURANÇA AJUIZADO ‐ IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA CONCOMITANTE ‐ ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEF ‐ SUFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Inexiste…

espécies de recursos: o agravo (que pode ser interposto sob o regime da retenção ou de instrumento), a apelação, os embargos infringentes e os embargos de declaração — estes quatro previstos pelo CPC — e os recursos especial e extraordinário, a que se deu dignidade constitucional. Também se podem mencionar o recurso ordinário para o STJ, que muito se aproxima da apelação, e os embargos de divergência. A Constituição, entretanto, prevê a possibilidade de que os Estados federados editem…

Portanto, trata-se de competência exclusiva da autoridade americana, haja vista ter sido o casamento celebrado nos EUA, não havendo que se falar em competência internacional exclusiva. Não houve obrigação no Brasil. Casamento celebrado nos EUA não produz efeito no Brasil. b) Teria aplicação, no caso, o art. 88, II do CPC? Explique. Não. Haja vista que não há qualquer obrigação, no caso, a ser cumprida no Brasil. 2ª Questão Objetiva. Em razão da Emenda Constitucional nº 45/2004, se um…

causa para a ação penal Ação penal originária: renúncia de parlamentar e competência do STF 2ª Turma Quinto constitucional: requisito constitucional da reputação ilibada e inquérito Princípio da não-culpabilidade e execução da pena Princípio da não-autoincriminação e confissão de testemunha TCU: julgamento de tomada de contas especial e intimação pessoal Repercussão Geral Clipping do DJe Transcrições Intimação - Pluralidade de Advogados - Recurso Extraordinário e Embargos de…

inadmissão da apelação e os efeitos que a apelação é recebida. TEMPESTIVIDADE Das decisões interlocutórias caberá agravo na forma retida no prazo de 10 dias, salvo no Parágrafo 3º do Art. 523 do CPC. Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é…