Embargos De Declaração Com Efeito Modificativo Penal

ao procedimento (error in procedendo): erro por parte do orgão aplicando-se mal ou erronimente a norma. Se esse erro for reconhecido CONSEQUENCIA: se o recurso for PROVIDO (profere acordão e anula a sentença) o tribunal vai ANULAR (não produzirá efeitos) o ato judicial recorrido. O orgao de 1º grau terá que proferir nova sentença. Ex.: autor estava trafegando veiculo e o reu dirigia em sentido oposto e em alta velocidade causou dano ao carro do autor. Entao o autor tem pretenção de…

dias úteis, das 6:00h às 20:00 h. (artigo172) - DIA ÚTIL: segunda a sábado – ver 175 Dia útil – segunda a sábado (no sábado, por decisão da administração, não há expediente interno, mas é considerado dia normal para efeito forense - ver art 175 – Art. 175. São feriados, para efeito forense, os domingos e os dias declarados por lei. DILIGÊNCIA CONTINUADA – após as 20 h – possível se o adiamento prejudicar ou causar grave dano à diligência (art. 172, § 1º) EXCEÇÃO À REGRA GERAL- feriados e após

O contrato de alienação fiduciária em garantia será celebrado sempre por escrito e deve conter as seguintes informações: a) Valor total da dívida ou sua estimativa b) Local e data do pagamento c) Taxa de juros contratuais d) Cláusula penal com indicação de correção monetária e juros moratórios e) Descrição do bem objeto da garantia A característica quanto à execução do contrato de alienação é a rapidez na retomada do bem objeto da garantia. Em caso de inadimplemento , o credor

exigirem da máquina judiciária trabalhista, a devida atenção e presteza no andamento processual. O acoplamento do procedimento sumaríssimo com as Comissões de Conciliação Prévia (Lei nº 9.958/2000) representam grandes inovações, possuindo um grande efeito em conjunto, para o desafogo da máquina judiciária trabalhista. O implemento do mecanismo extrajudicial de conciliação trabalhista alivia a distribuição de novas demandas trabalhistas. O procedimento sumaríssimo, ao estabelecer novas…

recursais embargos infringentes e agravo retido. PALAVRAS-CHAVE: Novo CPC, Código de Processo Civil, Recursos SUMARIO 1. INTRODUÇÃO 5 2. O RECURSO NO CPC 6 3. APELAÇÃO 7 3.1. Efeito Devolutivo . 8 3.2. Efeito Suspensivo 8 3.3. Procedimento 8 3.3.1. Processamento em 1º grau 8 3.3.2. Processamento em 2º grau 8 3.4. Julgamento 9 4. AGRAVO 9 4.1. Agravo Retido 9 4.2. Agravo de Instrumento 9 5. EMBARGOS INFRINGENTES 10 5.1. Efeito Devolutivo 10 5.2. Efeito Suspensivo 11…

Resumo Processo Penal III OBS: juízo a quo (contra o qual se recorre), juiz ad quem (ao qual se recorre). Recursos Instrumento processual voluntário (vontade da parte, recorre se quiser, mas caso o faça, não pode reclamar dos efeitos) de impugnação de decisões judiciais (não sentenças), previsto em lei, utilizado na mesma relação jurídica processual (meio endoprocessual de impugnação, dilata o processo, retardando-o), antes da preclusão (prazo para recorrer), objetivando a…

Nesse caso o sujeito passivo não participa do lançamento. A espécie está prevista no art. 149 do CTN e pode acontecer por diversas razões, a saber: por determinação da lei; quando a declaração não é prestada por quem de direito no prazo e na forma prevista na legislação tributária. Quando quem prestou a declaração não atenda no prazo a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recusando a prestá-lo ou fazendo de modo insatisfatório; quando se comprove falsidade, erro ou

Vieira Fontoura Trabalho de Direito Processual Penal III. Tema do plano de aula: Unidade VI. Dos Recursos: 1- Teorias dos Recursos; 2- Princípios Recursais; 3- Regras: suplementaridade; complementaridade e demais; 4- Disponibilidade; 5- Efeitos dos recursos; 6- Juízo de Admissibilidade dos recursos; 7- Da Apelação; 8- Do recurso em sentido estrito; 9- Embargos infringentes ou de nulidade; 10- Embargos Declaratórios; 11- Embargos de Divergência; 12- Carta Testemunhável; 13-…

Dir. Processual Penal III Doutrinas: Guilherme de Souza Nucci Norberto Avenna (voltado para concursos) Fernando da Costa Filho (+ tempo) Vicente Greco Filho APS: Se houver APS será dia 07/03 das 8:30 às 12hrs. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Atos Processuais / Procedimentais - Art. 351 CPP ● O procedimento está na CF como uma “homenagem” a constituições anteriores. Em 1946 surgiu a ideia de…

PROCESSO PENAL, TEORIA E PRATICA NORBERTO AVENA RECURSOS CRIMINAIS VOLUNTARIEDADE E REEXAME NECESSÁRIO Voluntariedade: regra geral dos recursos. Uma decisao judicial podera ser revista se a parte sucumbente tomar a iniciativa de recorrer. Essa regra não é absoluta. Exceção: reexame necessário. Ainda que não houver recurso da parte, a decisão deverá ser encaminhada pelo juiz prolator ao tribunal competente para revisão, obrigatoriamente. É condição para que a decisão transite…