Embargo E Interdição De Obra E Equipamento

TRABALHO SEçãO I Disposições Gerais Art 154 - A observância, em todos os locais de trabalho, do disposto neste Capitulo, não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se situem os respectivos estabelecimentos, bem como daquelas oriundas de convenções coletivas de trabalho. Art 155 - Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em…

TRABALHO Seção I - Disposições Gerais Art. 154. A observância, em todos os locais de trabalho, do disposto neste Capítulo, não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se situem os respectivos estabelecimentos, bem como daquelas oriundas de contratos coletivos de trabalho. Art. 155. Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria…

DO TRABALHO SEÇÃO II DA INSPEÇÃO PRÉVIA E DO EMBARGO OU INTERDIÇÃO (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art. 160 - Nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho. § 1º - Nova inspeção deverá ser feita quando ocorrer modificação substancial nas instalações, inclusive equipamentos, que a empresa fica obrigada a comunicar,…

OLIVEIRA Turma 21 SENAC Plaza Avenida Shopping Empreendedores Asperbras Comercialização Semma Av. José Munia , n°4775 Grau de Risco 04 Ramo Construção Civil Numero de Funcionários: 70 da empresa (incluindo serviços de terceiros) no andamento da obra São José do Rio Preto-SP NORMAS REGULAMENTADORAS NÃO - APLICÁVEIS • • • • • • • NR-14 – Fornos NR-16 – Atividades e Operações Perigosa NR-19 – Explosivos NR-22- Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração NR-29 – Segurança e Saúde no…

circunstanciado comunicando a infração cometida e as penalidades a que está sujeito; - Lavrar autos de infração; - Lavrar termos de embargos e interdição; - Lavrar termos de apreensão de animais, produtos e subprodutos da fauna e da flora, instrumentos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; - Lavrar termos de depósitos ou guarda de instrumentos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; - Lavrar termos de suspensão de venda…

Regulamentadora 1 – NR-1 – Disposições Gerais ............................................ 35 TÓPICO 2 – Norma Regulamentadora 2 – NR-2 – Inspeção Prévia ................................................. 36 TÓPICO 3 – Norma Regulamentadora 3 – NR-3 – Embargo e interdição ....................................... 37 TÓPICO 4 – Norma Regulamentadora 4 – NR-4 – SESMT ............................................................... 39 TÓPICO 5 – Norma Regulamentadora 28 – NR-28 – Fiscalização e…

trabalho. Já são três mortes por acidente de trabalho registradas em menos de dois meses neste ano, já que em janeiro, um operário morreu ao despencar de um prédio em construção, no bairro Ilhotas, na zona Sul de Teresina. Um operário morreu em uma obra vertical em Parnaíba (345 km de Teresina), no sábado e outro operário morreu na quinta-feira em Teresina durante a manutenção de um poste de iluminação pública. No ano passado foram registradas 12 mortes de operários da construção…

sobre instituição do Novo Código de Obras Municipal e dá outras providências”. Na oportunidade, renovo protestos de elevada estima e consideração. RUBENS BOMTEMPO Prefeito Exmo. Sr. VEREADOR LUIZ FERNANDO ROCHA DD. Presidente da Câmara Municipal de Petrópolis 2 JUSTIFICATIVA Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação de Vossa Excelência e seus ilustres Pares o Projeto de Lei em anexo, que visa instituir o novo Código de Obras Municipal. A…

INTRODUÇÃO 06 2. O ESTÁGIO 07 3. HISTÓRICO DA EMPRESA 08 4. REVISÃO DE LITERATURA (Coloca-se o título do assunto da pesquisa) 09 5. RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS 10 5.1 DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES 10 5.2 CARGA HORÁRIA 10 5.3 TECNOLOGIA E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS 10 5.4 ANÁLISE DOS RESULTADOS 11 5.5 PROPOSTAS E SOLUÇÕES PARA RESOLUÇÃO DOS PROBLEMAS 11 6. CONCLUSÃO 12 7. ANEXOS 13 8. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 14 9. ORIENTAÇÃO PARA DIGITAÇÃO 15 1. INTRODUÇÃO Deve…

TRABALHO Seção I Disposições Gerais Art. 154 - A observância, em todos os locais de trabalho, do disposto neste Capitulo, não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se situem os respectivos estabelecimentos, bem como daquelas oriundas de convenções coletivas de trabalho. Art. 155 - Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em…