Em Um Contrato De Consumo Nao é Considerada Abusiva A Clausula Que

de sua conta, José Carlos Harris foi informado de que a seguradora não estava mais interessada em manter a apólice nos mesmos termos estabelecidos no contrato e que, tendo vencido o seguro em maio, caberia ao autor aderir às novas propostas de serviço oferecidas pela seguradora, caso quisesse continuar sendo acobertado pelo seguro. Posto o caso em análise nestes termos, o autor veio a juízo com a pretensão de que o contrato de seguro tenha continuidade tal como fora entabulado…

REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/ PEDIDO LIMINAR , em face de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica, inscrita sob CNPJ de nº 01.149.953/0001-89, com sede na Avenida Roque Petroni Junior, 999, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I. DOS FATOS: O autor celebrou contrato de financiamento com a empresa Ré em 02/08/2009, com finalidade de adquirir um veículo automotivo para auxílio em seu trabalho. O valor do…

180 dias, o que até o presente momento, não ocorreu e está longe de ocorrer, uma vez que não há qualquer previsão, e as requeridas não se manifestam. Desta forma, o requerente pleiteia nesta demanda a Rescisão Contratual com a devolução dos valores pagos, com o pedido liminar de que seu nome não seja incluso no Cadastro de Devedores Inadimplentes, uma vez que, para evitar maiores prejuízos e dificuldade para recebimento do valor pago, o requerente não efetuará o pagamento das…

países, e seguiu a orientação e as diretrizes da ONU. Com essa preocupação, tem-se que o movimento consumeirista evoluiu rapidamente até a edição do festejado Código de Defesa do Consumidor - Lei n. 8.078, de 11-09-1990. A pesquisa consumeirista, não é somente um apanhado de normas, regulamentos e princípios de proteção dos consumidores, mas também uma filosofia de ação e proteção com a concreta implantação desses instrumentos, para alcançar efeitos práticos. Neste sentido que o Código…

A boa-fé objetiva e seu absentismo nas cláusulas abusivas dos contratos de adesão. Resumo: O presente artigo irá abordar sobre um relevante fundamento presente na autonomia privada dos contratos: a boa-fé objetiva; tal como a ausência desta nos contratos de adesão quando há a ocorrência do excesso de poder presentes nas cláusulas abusivas. Vale de imediato destacar que as jurisprudências caminham no sentido da proteção dos aderentes destes contratos, haja vista a relevância…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem à presença de V. Exa. através dos procuradores “in fine” assinados, mandato em anexo, com espeque nos lineamentos legais ditados pelo art. 6º, inciso .v, da lei nº 8.078/90, ajuizar a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO LIMINAR DE DEPÓSITO em face ao Leasing Arrendamento Mercantil S/A, instituição financeira de direito privado, inscrita no CGC sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede nesta capital à…

prova no processo que tenha por objeto as relações de consumo. b) é princípio assegurado expressamente pelo artigo 5º da Constituição Federal. c) no processo civil, o juiz, ao reconhecê-la, deverá inverter o ônus da prova. d) é diretriz estabelecida pelo CDC, no capítulo que trata do Sistema Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor, devendo ser observada pelos órgãos que o compõe. e) é princípio da política nacional das relações de consumo. 2) (MP/GO – 2005) – Quanto à…

após devidamente processado, nos termos da lei, sejam remetidos os autos ao Egrégio Tribunal competente. Saliente-se que a decisão consubstanciada na sentença de fls. 77 a 80 não resta fundada em entendimento sumulado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, nem mesmo pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, de forma que não se está diante de súmula com efeito impeditivo do recebimento de recurso, nos termos do artigo 518, § 1º, do Código de Processo Civil. Outrossim, em atendimento ao…

visa a declaração de cláusulas abusivas em contratos de financiamento, bem como a devolução da taxa de abertura de crédito e boleto bancário. Abrange também, outros casos, como a cobrança por administradoras de imóveis mediante boleto bancário. Entenda a ilegalidade: A Taxa de Abertura de Crédito não é um serviço, e sim, um negócio, já remunerado pelos juros, cujo cálculo engloba a cobertura dos custos de captação dos recursos emprestados e as despesas operacionais. Portanto, não há…

como instrumento  Portanto, não faz sentido interpretar o CDC de maneira desfavorável ao consumidor. - Justiça  Obrigação de reparação pelos danos causados (responsabilidade civil) 2. FINALIDADE E CAMPO DE INCIDÊNCA - O CDC tem seu campo de incidência delimitado pela noção de relação de consumo, isto é, o vínculo formado entre o fornecedor e o consumidor, tendo por objeto a circulação de produtos ou serviços para destinação final. A relação jurídica de consumo apresenta-se da…