Em Um Contrato De Consumo Nao é Considerada Abusiva A Clausula Que

DAS PRÁTICAS ABUSIVAS 1 Postulado de proteção contra práticas abusivas: todos são equiparados a consumidores As práticas comerciais abusivas desbordam dos limites das condutas lícitas autorizadas pelo direito aos fornecedores, razão pela qual a sua ocorrência acentua ainda mais drasticamente a vulnerabilidade natural que todo o consumidor reveste pela simples condição de ser consumidor: ele estará em desvantagem em decorrência de um ato ilícito. O sistema protetivo do Código de…

transparência, honestidade, foram primordiais o suporte financeiro junto aos bancos, sem os quais não seria possível obter captal para o desenvolvimento sustentável da Autora que atualmente faz parte do XXXXXXXXX. No final de 2008 uma das empresas do Grupo passou por sérias dificuldades, devido aos temporais em xxxxxxxx, ficando 30 dias sem produção, o que refletiu em todo grupo de maneira negativa, não houve outra saída senão buscar créditos junto aos Bancos, o que originou estas…

Pesquisa – Cláusula Limitativa AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROPOSITURA POR ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DE CONSUMIDORES - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE - IMPERTINÊNCIA. Preenchidos os requisitos do art. 5", V, da Lei n" 7.347/85 é de se reconhecer que a Associação de Defesa dos Consumidores tem legitimidade para ajuizar ação civil pública. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATO DE SEGURO - CLÁUSULAS ABUSIVAS - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA

Andar, centro, Belo Horizonte – CEP 30.180.100 /MG, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I- DOS FATOS A requerente firmou contrato com a empresa requerida visando a aquisição de um veiculo no valor de R$ 25.150,00, (vinte e cinco mil e cento e cinquenta reais) e para tanto investiu na condição de consorciado. Sendo tal contrato de adesão de n.º 276148 pelo qual o requerente ingressou no grupo 10310, cota 028, no consórcio de um veículo modelo Uno Mille Way…

assinado, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 33.040.601/0001-87, com endereço na Rua Rio de Janeiro, 654/11º andar, Bairro Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30160-912, o que faz nos seguintes termos e fundamentos: 1-DOS FATOS O autor firmou com a empresa ré Contrato de Alienação Fiduciária, para a aquisição do…

nas relações de consumo. Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º - Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo,…

Consumidor), com o objetivo de intervir nas relações de consumo, defendendo a parte mais vulnerável. Alguns dos princípios especiais de aplicação ao consumidor que estão estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor encontram-se dispostos em seu artigo 4º. Dentre eles, destaca-se os principais: 1) Princípio da vulnerabilidade do consumidor De acordo com este princípio o consumidor é a parte mais fraca da relação econômica ou de consumo, podendo haver vulnerabilidade econômica,…

Código de Defesa do Consumidor? - O Código de Defesa do Consumidor, em vigor desde o dia 12 de março de 1991, foi objeto da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 e dispõe, basicamente, sobre as normas de proteção e defesa do consumidor, sendo consideradas de ordem pública e interesse social. Aliada ao Decreto n. 2.181, de 20.3.97, trata do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na referida lei.…

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL-UNIDADE DE RELAÇOES DE CONSUMO DA COMARCA DE por seus procuradores infra-assinados, ( instrumento de mandato anexo), com escritório profissional , onde recebem as devidas intimações, vem perante Vossa Excelência, propor AÇÃO COMINATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

inscrita no CNPJ n.º 65.654.303/0001-73, na pessoa de seu representante legal, com endereço previsto no contrato na Avenida Antônio Massa, 361, Centro, na cidade de Poa-SP, CEP.: 08.550-350, pelos motivos de direito e de fato a seguir dispostos. DA JUSTIÇA GRATUITA O Requerente pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurada pela Lei 1060/50, tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais em caso de julgamento para a Turma…