Em Um Contrato De Consumo Nao é Considerada Abusiva A Clausula Que

VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARAQUARA-SP. QUALIFICAÇÃO, através de seu procurador infra-assinado (procuração anexa), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais c.c. Repetição de Indébito com fulcro no artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, devidamente inscrita no CNPJ n° 08.343.492/0001-20, sediada à Avenida…

CONSUMO_2008) Julgue os itens que se seguem, acerca dos conceitos básicos de direito do consumidor. 1. As pessoas jurídicas não gozam da proteção do Código de Defesa do Consumidor (CDC), mesmo quando adquirem produtos como destinatárias finais, pois apenas as pessoas físicas são consideradas consumidores. GABARITO: E 2. Os serviços de energia elétrica residencial não são submetidos às normas do CDC. GABARITO: E Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou…

AS CLÁUSULAS ABUSIVAS CONSOANTE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Em minha viajem pelo Site http://www.reclameaqui.com.br, me interessei pelos casos em que os fornecedores ou comerciantes de produtos oferecem vantagens ou benefício para seus clientes, e na hora de se fazer valer os direitos, se omitem. Seguem alguns casos pelos quais me interessei: “Estou ainda calmo, pois a Walt mart informa que fez o Ressarcimento deste pedido só que o mesmo não aconteceu. Se soubesse que seria tão complicado

relato 1. Os autores firmaram com a Requerida contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares (doc. anexo), sendo o titular o Autor e a Autora sua dependente, segue em anexo a proposta de aquisição, o contrato bem como as carteirinhas do referido plano. Em julho de 2013 a Autora foi submetida a uma cirurgia para implante de prótese no joelho direito. A requerida na oportunidade informou que a autora teria que arcar com valor da prótese, que não estaria coberto pelo plano de…

Chassi 9BD15802774893731 Ano 2007, Cor VERMELHA pelo preço certo e ajustado de R$ 11.930,02 (onze mil novecentos e trinta reais e dois centavos) a ser pago em 48 parcelas de R$ 419,51 (quatrocentos e dezenove reais e cinquenta e um centavos) cada, e que não efetuou o pagamento a partir da 9º parcela. Para aquisição do mencionado veículo, o autor desembolsou a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como valor de entrada, e financiou junto à autora o valor de R$ 10.900,00 (dez mil e…

consumidor é a atividade de proteção do consumidor através da divulgação de informação sobre a qualidade dos bens e serviços sobre as entidades publicas tendo o objetivo de defender os direitos do consumidor. Ela não se baseia apenas na punição dos que violam os direitos. Se a pessoa não estiver satisfeita com o que adquiriu, tem o direito de pedir a substituição do produto por outro em boas condições ou a devolução da quantia paga. 2. DIREITO DO CONSUMIDOR A partir desde…

do consumidor e estabelece a boa-fé como principio basilar das relações de consumo. O Código, reconhecido internacionalmente como um paradigma na proteção dos consumidores, estabelece princípios básicos como proteção da vida e da saúde e da segurança, a educação para o consumo, o direito à informação clara, precisa e adequada, a proteção contra publicidade enganosa e abusiva por meio do equilíbrio das relações de consumo. A lei 8.078/90 também estabeleceu que a proteção e defesa do…

SUPERENDIVIDAMENTO INTRODUÇÃO O endividamento é algo intrinsecamente ligado à sociedade de consumo, tendo efeitos tanto na família do devedor, quanto em toda sua relação social. Para consumir bens e serviços, ou para expandir negócios, o acesso ao crédito é um elemento fundamental em qualquer sistema econômico-social moderno. O crédito é uma das ferramentas que permite melhorar o acesso ao consumo, e com ele, busca o consumidor, dar um salto qualitativo em sua condição de…

à sua saúde ou segurança. 2. Educação para o consumo Você tem o direito de receber orientação sobre o consumo adequado e correto dos produtos e serviços 4. Informação Todo produto deve trazer informações claras sobre sua quantidade, peso, composição, preço, riscos que apresenta e sobre o modo de utilizá-lo. Antes de contratar um serviço você tem direito a todas as informações de que necessitar. 5. Proteção contra publicidade enganosa e abusiva O consumidor tem o direito de…

2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se à consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Conceito de fornecedor: Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção,…