Em Um Contrato De Consumo Nao é Considerada Abusiva A Clausula Que

compreende pessoas jurídicas, públicas ou privadas, que desenvolvem atividade de comercialização de produtos ou prestação de serviços III- Serviço compreende as atividades de natureza securitária fornecidas, mediante remuneração, no mercado de consumo. Jorge Luís Brugnera Considerando as definições previstas no CDC quais das afirmativas a seguir estão corretas: I- Consumidor compreende apenas as pessoas físicas que adquirem ou utilizam serviços como destinatários finais.…

DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS em face de DIBENS LEASING S.A. – Arrendamento Mercantil, CNPJ nº 65.654.303/0001-73, situado na Alameda Rio Negro, nº 433, Barueri -SP, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe: DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 4º das Lei 1060/1950 e da Lei 7115/1983, bem como do art. 790, § 3º da CLT, a parte declara para os devidos fins e sob as penas da lei, não ter…

Márcio Antoni Direito do consumidor  Conjunto de regras jurídicas que visam equilibrar as relações decorrentes do consumo de bens e serviços, envolvendo fornecedor e o consumidor como destinatário final do objeto dessa relação. Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei nº 8.078/1990  Estabelece bases para proteger a parte mais frágil nas relações de consumo, ou seja, o consumidor.  Na medida em que exista eventual negativa do fornecedor ou do fabricante em…

Demandado, referente ao contrato de número 4003-0313434 (doc. 03), tendo a primeira parcela como vencimento o dia 06/06/2008 e a última o dia 06/06/2013. Ao receber o contrato de financiamento, percebeu que fora cobrado indevidamente pela Outras Despesas, o valor de R$2.109,99 (dois mil, cento e nove reais e noventa e nove centavos) Como não poderia subtrair o valor das tarifas cobradas indevidamente e pagar o valor restante do boleto, sempre efetua o pagamento integral para não…

nacional de relações de consumo. Na visão de muitos empresários, o Código de defesa do consumidor é tido como um elemento desestabilizador do mercado, fomentado assim a discórdia entre os protagonistas das relações do consumo. Muitos dizem que os fornecedores são verdadeiros vilões da história no que se refere a uma compra, e demais desentendimentos com o cliente. Todavia, o direito do consumidor visa exatamente a harmonia entre as partes, daquele que for autor da relação de consumo.…

presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE ORDEM LIMINAR em face de BFB LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL DO BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.ºXX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede na Avenida Nove de Julho, n.ºXXXXXXX,bairro XXX, CEP. XXXX-XXX, Poá, São Paulo, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – PRELIMINARMENTE O Suplicante declara sob as penas da Lei que sua atual situação econômica não lhe permite…

autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL C/C CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA., operadora de planos de assistência à saúde, inscrita no CNPJ sob n.º 01.518.211/0001-83, com endereço na Rua Coronel Joaquim Antonio Dias, 88, São Paulo, SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: O autor em 31.07.2013, firmou com a ré, contrato de adesão de plano de saúde…

assinam (Instrumento de Mandato em anexo - doc 1), com escritório profissional na rua Cândido Lopes, nº 128, 4º andar, Centro, nesta Capital, vem respeitosamente perante Vossa Excelência para propor a presente ação sumária de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C TUTELA DE URGÊNCIA em face do xxxxxxxxxxxxxx, instituição com sede na Cidade de São Paulo, cuja agência bancária de relacionamento comercial é a agência Batel, localizada na Rua Benjamim Lins, 761, Batel, Curitiba-PR, Cep:…

AULA 07 – PROTEÇÃO CONTRATUAL E PÓS-CONTRATUAL I- FASE CONTRATUAL: Após a formação do contrato, haverá a proteção contratual do consumidor pelo controle judicial de cláusulas e práticas abusivas. Cláusulas abusivas: diferentes das causas de revisão, não são supervenientes, mas concomitantes a formação do contrato e se pronunciarão no momento da sua execução. Pode ser interpretada subjetivamente, relacionando-se ao abuso de direito, ou objetivamente, ou seja, pelo prejuízo sofrido, pelo

consumidor vulnerável é aquele que não controla a linha de produção do que consome, e o hipossuficiente é aquele que reúne condições econômicas desfavoráveis. Os arts. 4.º e 6.º completam o art. 2.º em uma interpretação sistemática, visto que leva em conta o sistema todo do Código. O par. ún. do art. 2.º equipara a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, ao consumidor, desde que haja intervisto em uma relação de consumo. Então, a relação jurídica de consumo protegida…