Em Um Contrato De Consumo Nao é Considerada Abusiva A Clausula Que

No. DE ACERTOS: | Visto do professor | Atenção: Agregue valor às suas respostas com fundamentos teóricos consistentes. Boa pesquisa... | Ricardo adquiriu um carro há cerca de um mês e, nesse período, por três vezes, não conseguiu trancar a porta do veículo. Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes. 01. Ricardo, ainda que deseje a substituição imediata do produto comprado, deverá, antes disso, conceder prazo para o…

ATIVIDADE 3Das definições abaixo, apenas uma não é aceitável para entender o significado da Constituição Federal:Resposta Correta: a. Conjunto de normas que, por sua especial importância, podem ser alteradas tanto por quorum especial quanto por maioria simples;Feedback da resposta: A Constituição Federal de 1988 é rigida, formal, escrita e possui clausulas, chamadas de pétreas, que somente podem ser alteradas por uma Nova Assembleia Constituinte, como a que aprovou a Constituição Federal de 1988

NEVES BUENO CONTRATOS ELETRÔNICOS Trabalho apresentado no Programa de Pós-Graduação em Direito Civil e Empresarial da Universidade PUC. Professor Fernando Galindo CURITIBA 2014 INTRODUÇÃO A partir da ótica do Código Civil (BRASIL, 2002) e do Código de Defesa do Consumidor (BRASIL, 1990), o presente trabalho tem o intuito de analisar os contratos realizados pela internet, os chamados contratos eletrônicos, os quais são hoje uma forma inovadora de celebrar contratos…

– Santo André/SP – Unidade n. 53 – Bloco: Jequitiba – Condomínio Terraços Campestre. O preço certo e ajustado para a aquisição do imóvel foi de R$ 193.865,00 (Cento e noventa e três mil, oitocentos e sessenta e cinco reais) conforme previsto em contrato, a ser pago da seguinte forma: R$ 3.650,00 _ a título de entrada; R$ 1.680,00 _ 06 parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 280,00, cada uma, com 1º vencimento em 10/07/2009; R$ 455,00 _ através de parcela única, com vencimento em…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 1- O que é: O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é um ordenamento jurídico, um conjunto de normas que visam a proteção e defesa aos direitos do consumidor, assim como disciplinar as relações de consumo entre fornecedores e consumidores finais e as responsabilidades que tem esses fornecedores (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades. 2- Porque foi…

NULIDADES DE CLAÚSULAS CONTRATUAIS C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS em face do CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, situada na Avenida Doutor Augusto de Toledo, 495 – Santa Paula – Cep: 09541-520 – São Caetano do Sul - SP, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS No dia 9 de janeiro de 2006, o Sr. Fulano de Tal, ora requerente, assinou o contrato de adesão A Grupo de Consórcio, Grupo nº Tal,…

técnico-imobiliária", mais conhecida pela sigla SATI. Como se trata de uma questão típica de consumo e como há posições divergentes em torno do assunto, resolvi opinar. O imbróglio, como se sabe, envolve a cobrança feita pelas construtoras ao comprador do percentual pago ao corretor de imóveis que intermedeia a venda. O valor tem sido cobrado com ou sem aviso prévio e/ou com ou sem inserção no compromisso ou contrato de compra e venda. Além disso, a mesma sistemática de cobrança tem…

77.858.611/0001-08, pelos motivos de fatos e de direito a seguir expostos: 1. Da Assistência Judiciária Gratuita A Autora requer que sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, nos moldes do arts. 4º e 12, da Lei 1.060/50, tendo em vista que não tem condições de pagar as custas e despesas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio, conforme declaração de hipossuficiência em anexo. 2. Dos Fatos Em 4 de abril de 2015 a Autora foi submetida a uma…

Demandante firmou contrato com a Demandada através do financiamento do veículo, da XX, xx GLX 1.6 FLE, ANO FAB 2010. 2 - No ato do negócio não foi entregue o contrato, via do cliente, ao Demandante, ficando o mesmo apenas com o ORÇAMENTO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR, N° 131/0023770058, realizado em 11/02/2011, que porém mencionada as tarifas que foram cobradas. 3 - O Demandante tentou diversas vezes entrar em contato com a Demandada a fim de obter sua via do…

DO CONSUMERISMO E DO DIREITO DO CONSUMIDOR – Na antiguidade grega não se poderia falar em consumidor. Aristóteles considerava o consumo como uma atividade absolutamente pobre, representativa da finitude e mortalidade do homem. Sequer participaria do processo político da polis, com o status de cidadão, aquele individuo devotado ao trabalho para a satisfação de suas necessidades. Mesmo assim, documentos históricos demonstram não o uso do vocábulo consumidor, mas a proteção dispensada…