Em Um Contrato De Consumo Nao é Considerada Abusiva A Clausula Que

São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade,…

iniciar suas leituras? Então, é só começar!!! O resumo está logo abaixo. Aula-tema 07: Direito do Consumidor O Direito do Consumidor estabelece as regras que regulam as relações de consumo entre consumidores e fornecedores de produtos ou serviços. Como vivemos em um mundo capitalista, as relações de consumo são sempre muito estimuladas, porém, com a diferença de que nos dias de hoje, a realidade é outra, afinal os consumidores são protegidos por lei. Para tanto, existe o Código…

Práticas comerciais abusivas e sociedade de consumo O objeto da presente exposição concentra-se especificamente nos subtemas (a) práticas abusivas e (b) cobrança de dívidas, os quais serão destrinchados a partir do positivado nos artigos 39 a 42 do CDC. 1. Linhas introdutórias A partir do conteúdo do Capítulo V do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, de agora em diante designado de CDC), "Das práticas comerciais", excluindo-se os assuntos que…

Augusto Carneiro Leão, nº 383, no bairro da Imbiribeira, na cidade do Recife – PE, CEP: 51.160-210, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA O Requerente é pobre na acepção jurídica do termo, e bem por isto não possui condições de arcar com os encargos decorrentes do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência em anexo. Desta forma, requer os benefícios da justiça gratuita, preceituados no…

2ª Guerra Mundial → solidifica o modelo. → rompimento do conceito clássico de consumo (bilateralidade). → unilateralidade – apenas o produtor decide o que vender, como vender, quando vender, etc. → predomínio da quantidade em detrimento da qualidade. → o D. Civil não é mais compatível com as relações consumistas modernas. → o contrato de consumo é de adesão. → a intervenção estatal foi imprescindível (não existiam modos do próprio mercado se organizar naturalmente). → no mundo…

DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS: Para a aquisição das unidades habitacionais do condomínio “Belo Vale” no âmbito do PMCMV( programa minha casa minha vida), os consumidores firmaram um contrato-padrão intitulado “contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações – financiamento de imóvel na planta – recursos FGTS – programa Minha Casa, Minha Vida” . Neste contrato figuram

30 dias para correção se o produto apresentar defeito de fabricação, caso não corrija, o consumidor poderá exigir abatimento no preço ou devolução do valor pago corrigido monetariamente. Se o vício ocorrer na prestação de serviço, o consumidor terá o direito de exigir uma nova execução, sem quaisquer custas ou abatimento no preço ou devolução do dinheiro corrigido monetariamente. Bystanders:são terceiros na relação de consumo, pessoas que foram prejudicadas por defeito interno ou…

do CPC, contra: BANCO ____________ S.A., instituição financeira, inscrita no CGC/MF sob nº ____________, com sede na Rua ____________, _____, ___________, UF, pelos fatos e fundamento jurídico que a seguir passa a expor: NULIDADE DA CITAÇÃO 1- Não tendo a Autora/Executada sido encontrada pelo Oficial de Justiça para que este procedesse à sua citação e intimação da penhora, no processo de Execução, o Réu/Exequente promoveu a realização desses atos através de edital (fls. ___ dos…

intensa, e a autora não deveria demorar para fechar o negócio. O contrato chegou pronto e acabado para assinatura, não sendo possível a discussão de nenhuma das cláusulas contratuais ali previstas. Os requerentes celebraram Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda (anexo) com a empresa requerida, no dia 05 de dezembro de 2008. O objeto desse contrato é um apartamento, de nº X, do Bloco X, Residencial, localizado na Rua Y, nº X, na cidade de ____. No mesmo contrato, no item…

INTERDISCIPLINAR CLAÚSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS DE ADESÃO RESUMO O trabalho versa a real natureza dos contratos de adesão, sua origem, sua formação e problemas oriundos da sua forma de ser proposto e negociado. Inicialmente, o estudo aborda os princípios gerais que regem as relações negociais em geral, como a autonomia da vontade e o princípio da boa-fé objetiva.. Em segunda fase, é feita uma análise do surgimento desta espécie de contrato e de suas cláusulas abusivas mais…