Em Um Contrato De Consumo Nao é Considerada Abusiva A Clausula Que

Conjunto A, São Paulo/SP, CEP 06.029-900, por seus diligentes representantes legais, pelas razões de ordem fática e fundamentos de direito a seguir aduzidas: I - DOS FATOS O Requerente firmou contrato de financiamento de veículo com o Requerido, conforme cópia em anexo, no valor de R$ 14.500,00 (catorze mil e quinhentos reais), para ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 525,40(quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta centavos).

segurado, ou seja, Felipe Cociuffo Martins Sanches, processo este em face de Amil Assistência Médica Internacional Ltda. O que ocorreu, foi à existência de uma cláusula contratual com exclusão de tratamento de transplante, ou seja, uma cláusula restritiva de direito contraditória com a cláusula que admite tratamento de câncer, além de abusiva, pois conforme já preceituado pelo STJ, os planos de saúde podem discriminar as doenças cobertas, mas jamais o tipo de tratamento para elas.…

Decisão com resolução do mérito - Sentença - 2005.01.1.146779-7 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por ANDREA VALENÇA PINTO SILVA em desfavor de ELMO ENGENHARIA LTDA. Diz a autora que firmou com a ré distrato, para regular os efeitos da cessação de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, pelo qual a ré se obrigou a devolver a quantia de R$ 2.459,58 (dois mil quatrocentos e cinqüenta e nove reais e cinqüenta e oito centavos) em 10 (dez) parcelas de R$ 245,00 (duzentos e…

Vista-RR, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº. 8.078/90 e demais dispositivos legais aplicáveis, propor a presente: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO TUTELA ANTECIPADA Em desfavor de BANCO ITAUCARD S.A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 17.192.451/0001-70, com endereço na Alameda Pedro Calil, nº 43, vila das acácias,…

julho de 2014 o requerente contratou com a empresa um curso de designer gráfico, por meio de um contrato de prestação de serviço no valor de R$ 799,20 (setecentos e noventa e nove reais e vinte centavos), que seria pago em 04 (quatro) parcelas mensais de R$ 199,80 (cento e nove e nove reais e oitenta centavos). No ato da matricula o autor da demanda pagou as duas primeiras parcelas, conforme verso do contrato. Ocorre que, regularmente matriculado no curso, no segundo mês de curso…

1. Duas empresas do ramo de importação/exportação realizam contrato com cláusulas-padrão para o setor específico de produção e comercialização. Houve discussão quanto a outras cláusulas do contrato. Ambas possuem estrutura econômica similar. Para efeito das relações de consumo, é correto afirmar: A) a existência de contratos com cláusulas-padrão, uniformizadas, tem o condão de caracterizar o vínculo como inerente às relações de consumo. B) a equivalência das empresas, com similar…

atesta casos em que a pessoa fica impedida de exercer determinados atos da civil, dentre eles firmar contratos. Resposta Selecionada: A pessoa, para ser o titular de direito que não for possuidor de discernimento, isto é, maturidade suficiente, a critério ou juízos necessários, são considerados incapazes de entendimento e decisão; Resposta Correta: A pessoa, para ser o titular de direito que não for possuidor de discernimento, isto é, maturidade suficiente, a critério ou…

decidir, usou de cuidado, de sensibilidade e de aparato jurisprudencial, para prover satisfatoriamente a pretensão autoral de ressarcimento das verbas descritas e nulidades do contrato em questão, esculpida na Peça Exordial, senão vejamos: A seguir, será desenvolvido no capítulo I, o plano legislativo sobre as tarifas nos contratos bancários. MÉRITO CAPÍTULO I PLANO LEGISLATIVO A TUTELA CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL DAS MINORIAS CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO…

do Processo *00254710420138260506* ANTONIO JERONIMO MACHADO, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores que abaixo subscrevem, dentro do prazo legal, não se conformando com a R. Sentença vem, tempestivamente, interpor o presente RECURSO INOMINADO que, depois de processado, ser remetido à Douta Turma Recursal deste juizado, a fim de conhecer e dar PROVIMENTO, para cassar a sentença…

XXXXX XXX, XXXXXXXXX, Rio de Janeiro/RJ, (CEP _____________), através do órgão de execução da Defensoria Pública Geral do Estado – NUDECON – Núcleo de Defesa do Consumidor, vem propor, pelo procedimento ordinário, a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de ____________________________________________________, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n.º _________________________________, estabelecida na…