Em Se Tratando De Demandas Contra A Fazenda Pública é Ca

“cautelares satisfativas” (art. 844 do CPC; art. 861 do CPC; art. 871 do CPC); - com o advento da tutela antecipada (art. 273 do CPC), a grande maioria das ditas cautelares satisfativas perdeu razão de existir; - tecnicamente, o fato de ser satisfativa vai contra a idéia de cautelar, assim, tecnicamente falando, é esdrúxula a expressão cautelar satisfativa, embora jurisprudencialmente exista esse instituto, principalmente na jurisprudência menos moderna, antes da implantação do instituto…

PROCESSUAL ADEQUADA. 1) DECRETO Nº 6.944, DE 21 DE AGOSTO DE 2009. Art. 10. Fica delegada competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para autorizar a realização de concursos públicos nos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e decidir sobre o provimento de cargos e empregos públicos, bem como expedir os atos complementares necessários para este fim. 2) Aprovação dentro do número de vagas: convalidação em…

relevante instrumento para descentralização e municipalização do atendimento às crianças e aos adolescentes, uma vez que seus recursos serão aplicados de forma democrática e atenta às peculiaridades do interesse local, na realização de políticas públicas, mediante a gestão do Conselho Municipal de Direitos, cuja composição é paritária, envolvendo representantes da sociedade civil e do Estado. PALAVRAS-CHAVE (3): ECA; Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;…

moralismo da Contra-Reforma. Faltam ainda testemunhos consistentes do repertório de origem árabe, pois os próprios contos da Disciplina Clericalis, presentes, por exemplo, no Orto do Esposo não chegaram ali directamente, mas sim por intermédio das colectâneas de exempla em latim medieval. Encontramos, em vez disso, formas originais de narração anedótica e parodista nas cantigas d’escarnho; encontramos traços das grandes prosificações dos romances de cavalaria de tipo arturiano,…

93y Ajuste das contas externas e demanda precaucional por reservas no Brasil Ajuste das contas externas e demanda precaucional por reservas no Brasil* André Moreira Cunha** Professor do PPGE-UFRGS e Pesquisador do CNPq Daniela Magalhães Prates*** Professora do Instituto de Economia da Unicamp e Diretora Adjunta do Cecon-Unicamp Marcos Tadeu Caputi Lélis**** Mestre em Economia pelo IE-UFRJ, Doutorando do PPGE-UFRGS e Professor da Unisinos Resumo Nos últimos…

coletividade. Em relação à sua composição, o Sistema Financeiro Nacional pode ser dividido em: a. órgãos normativos, entidades supervisoras e operadores. b. organizações governamentais, instituições públicas e instituições - c. radoras. - d. vernamentais. e. instituições públicas, organizações não governamentais e instituições privadas. 2. (BNDES/Cesgranrio/técnico administrativo/2013) O Sistema Financeiro Nacional (SFN), estruturado e regulado pela Lei n. 4.595, de…

Constituição Federal de 1988, teve como objetivos resenhar o desenvolvimento das políticas sociais, discutir projetos políticos e analisar desafios para a sustentabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS). Apoiando-se em estudos sobre políticas públicas que privilegiam a gênese, revisita as origens da política social liberal, centrada na assistência social, e analisa a hegemonia das políticas americanas voltadas para a pobreza e suas repercussões nas políticas universais. Após…

execução provisória faz-se necessária por-que é preciso remeter os autos principais à superior instân-cia para apreciação do recurso. A execução da decisão que concede antecipação de tutela, embora provisória, não exige a extração da carta de senten-ça, porque os autos principais permanecerão no juízo de origem. No entanto, a execução será processada em apenso, sob pena de tumultuar o andamento da ação de conhecimento. Faz-se a execução provisória do mesmo modo que a de-finitiva. No…

. . . . . . . . . . . . 23 PARTE II A LIÇÃO APLICADA cAPítulo 2 – A VitrinA QuebrAdA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29 cAPítulo 3 – AS bênçãoS dA deStruição . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31 cAPítulo 4 – obrAS PúblicAS SignificAm imPoStoS . . . . . . . . . . 37 cAPítulo 5 – oS imPoStoS deSencorAjAm A Produção . . . . . . . . 43 cAPítulo 6 – o crédito deSViA A Produção . . . . . . . . . . . . . . . 45 cAPítulo 7 – A mAldição dA mAQuinAriA . . . .

A CONTRIBUIÇÃO DA CERTIFICAÇÃO DIGITAL PARA A EFICIÊNCIA NA EXECUÇÃO DOS TRABALHOS DOS FISCAIS DE TRIBUTOS DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA Edson Costa e Silva1 Palmira Leão de Souza2 RESUMO O presente artigo objetivou estabelecer critérios objetivos para entender as mudanças profissionais para as atividades de fiscalização de empresas pelos Fiscais de Tributos Estaduais do Estado de Roraima. Com o uso da certificação digital e o surgimento dos documentos fiscais…