Juizados especiais da fazenda pública

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA -PESQUISA - Pesquisar em 3 (três) Estados da Federação se os Juizados Especiais da Fazenda Pública, criados pela Lei nº 12.153/09, já foram instalados, como foram instalados. Caso já tenham sido instalados, qual o valor da causa admitido nesses juizados? - A Lei nº 12.153/09 e os Juizados Especiais da Fazenda Pública - A Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, criou os os Juizados Especiais da Fazenda Pública (JEFP), determinando que fossem implantados nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios com competência para “processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”, preenchendo, dessa maneira, a lacuna existente na composição dos Juizados Especiais Cíveis, criados em 1995, que não podem julgar causas contra Municípios e Estados. Ressalte-se que já havia a possibilidade de ajuizar demandas contra a União, desde 2002, através dos Juizados Especiais Federais. A aprovação da lei foi de fundamental importância, como veremos, para a agilização das demandas objetos dos JEPF e constituiu uma das prioridades do 2º Pacto de Estado em favor da Justiça, assinado no início de 2009 pelos chefes dos três poderes. A citada lei entrou em vigor no fim de junho de 2010 e deu prazo de 2 (dois) anos, a partir da sua vigência (dezembro/2009), para que fossem instalados os JEFP no…

do Direito Empresarial, podendo hoje oferecer, através de um corpo técnico qualificado, apoio às empresas em áreas tão diversificadas como as do Direito Societário, Bancário, Trabalhista, Tributário, Econômico e Concorrencial e na Reestruturação de Empresas, inclusive assessorando o ingresso de empresas internacionais no mercado brasileiro. Afora este direcionamento para o Direito Empresarial, a Lacerda Advogados sempre atendeu às demandas do Direito Previdenciário e…

Prática Processual Recursos Cíveis PROFESSOR : NAYRON TOLEDO ADVOGADO, PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, MEMBRO DA COMISSÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DA OABGO, PÓS-­‐GRADUADO EM DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL PELA UCAM, PÓS-­‐GRADUADO EM TRIBUTÁRIO PELA UNIDERP, EX-­‐ASSESSOR NO TJGO, EX-­‐CHEFE DO JURÍDICO DO…

DC J S – D ep a r ta m e n t o d e C i ê nc ia s J ur í di ca s e S o c ia i s DISCIPLINA DE PROCESSO TRABALHISTA M COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO1 COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA A competência em razão da matéria no processo do trabalho é delimitada em virtude da natureza da relação jurídica material deduzida em juízo. Tem-se entendido que a determinação da competência material da Justiça do Trabalho é fixada em decorrência da causa de pedir e do pedido. Assim, se o autor…

Esttado de Allagoas Es ado de A agoas Deffensoriia Públliica De ensor a Púb ca JURISPRUDÊNCIA SOBRE DEFENSORIA PÚBLICA Organizado por OTHONIEL PINHEIRO NETO (Defensor Público do Estado de Alagoas e Professor de Direito Constitucional) AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA Ementa PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. DEFENSORIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 5º, II, DA LEI Nº 7.347/1985 (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.448/2007). PRECEDENTE. 1.…

CNEC/FACECA FACULDADE CENECISTA DE VARGINHA ANA CAROLINE FERRAZ CHAIB DANYELLE DE ANDRADE MARIANE CARVALHO ARANTES AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AÇÃO POPULAR, MEDIDAS LIMINARES E AÇÃO CAUTELAR Varginha 2015 ANA CAROLINE FERRAZ CHAIB DANYELLE DE ANDRADE MARIANE CARVALHO ARANTES AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AÇÃO POPULAR, MEDIDAS LIMINARES E AÇÃO CAUTELAR Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Cenecista de Varginha, como requisito parcial para obtenção…

1998, p. 488.) “Aquilo que o parágrafo único do art. 194 quer exprimir é que as pessoas públicas ou privadas que ele enumera devem acatar o regular exercício das competências que as autoridades administrativas recebem da legislação tributária.” (C arvalho , Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 366.) “Os regulamentos de execução da lei têm caráter material semelhante ao da lei e obrigam a todos. Já os regulamentos internos, portarias,…

CURS O D E P RÁTI CA P ROCES S UAL CI VI L AXI OMA JURÍ D I CO MARÇO DE 2 0 1 1 P RO FES S O R LÚ CI O FLÁVI O S I Q U EI RA D E P AI VA Advogado em Goiânia. Especialista em Direito Empresarial pela FGV/RJ e Processo Civil pela PUC/GO Mestre em Direito, Rel. Internacionais e Desenvolvimento pela PUC/GO Professor Efetivo da Cadeira de Processo Civil e Prática Cível da PUC/GO Professor de Processo Civil da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás. Professor de…

Bases da Aquacultura 1.1. Objetivos e Definições Mesmo a Aquacultura se tratando de uma atividade ampla, inevitavelmente devemos observar algumas características básicas: - O tipo de técnica de cultivo ou sistema empregado (raceway, viveiros, tanques-redes); - O tipo de organismo cultivado (peixe, ostra, mexilhão, camarão ou alga); - O ambiente onde está localizado (água doce, salobra, água salgada e marinha); - característica específica do ambiente de cultivo (água quente e…

“modernização” do país, o projeto desenvolvimentista proposto pelo PUC-Rio - Certificação Digital Nº 0610457/CA programa da Revolução de 30, traria efetivamente uma melhoria na qualidade de vida da grande maioria da população. Tal qual aquele personagem do romance O Leopardo18, de Tomaso di Lampedusa, Graciliano deveria pensar que aquela revolução iria mudar as coisas para, no fundo, tudo continuar a mesma coisa. Não à toa disse, à época, o então governador de Minas Gerais,…