Em Se Tratando De Demandas Contra A Fazenda Pública é Ca

extraordinária com relação a um bem pertencente a mais de uma pessoa ao mesmo tempo.  Litisconsórcio facultativo: Quando a lei autoriza que mais de um autor e/ou mais de um réu litiguem em conjunto em um mesmo processo. Quanto ao resultado da demanda:  Litisconsórcio unitário: quando a decisão deve ser proferida uniformemente para todos os envolvidos, ou seja, uma única decisão que surtirá efeitos para todos os litisconsortes. Assim, o resultado do processo será o mesmo, ou…

Doutor Juiz Federal da Única Vara do Trabalho da Comarca de Posse (GO) Processo nº 00584-2007-231-18-00-4 BRITACAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRITA E CALCÁRIO BRASÍLIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, sito a Fazenda Santo Antonio, Zona Rural, Município de Divinópolis (GO), CEP 73.865-000, inscrita no CNPJ sob o nº 26.970.103/0010-69 (DIBRACAL / Filial 09) (doc. 01 e 02), por seu procurador que esta subscreve (doc. 03), vem, mui respeitosamente, à presença de

BRAGA E RAFAEL ÜLIVEIRA 2. 3. 4. 5. A demanda executiva...................................................................................................... 2.1. Noções de demanda e de demanda executiva ..................................................... 2.2. Elementos objetivos da demanda executiva........................................................ A demanda executiva fundada em obrigação alternativa (art. 571, CPC) .......... 2.3. Cumulação de demandas (art. 573, CPC)…

EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SOROCABA/SP to no art. 5o, LXIX, da Constituição Federal e art. 1°, da LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009, impetrar M A N D A D O D E S E G U R A N ÇA C/ PEDIDO DE LIMINAR contra a negação do fornecimento de água/esgoto, ato abusivo e ilegal de corte de fornecimento pelo ILMO. DIRETOR GERAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SOROCABA, SR. ADHEMAR JOSÉ SPINELLI JUNIOR, responsável…

66 67 67 68 68 68 69 69 70 70 71 71 71 72 72 73 2 FCC 74 2.1 TJ - PA :: Analista Judici´ ario - Direito . . . . . . . . . . . . . . 74 2.2 TJ - PA :: Auxiliar Judici´ ario . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 74 2.3 MPE - CE :: Promotor de Justi¸ca . . . . . . . . . . . . . . . . . 75 2.4 TRE - PI :: Analista Judici´ ario - Taquigrafia . . . . . . . . . . . 76 2.5 TRT - 15 Regi˜ ao :: Analista Judici´ ario - Administrativa . . . . . 76 2.6 TRT - 15 Regi˜ ao :: Analista Judici´ ario -…

Trabalho de Conclusão de Curso Técnico de Enfermagem Grupo: Ainda há vagas!!!!!!! Antoline Ivanildo Alan Claudinei Matéria: Saúde Pública Tema: SUS Título provisório: Raio X do SUS ?????????? Indice 1. Introdução 2. Origem e funcionamento do SUS (legislação básica) 3. Divisão de responsabilidades e competências, (gestores União, Estados e Municípios – níveis de baixa, média e alta complexidade) 4. Unidade Básica de Saúde UBS e Unidade de Pronto Atendimento UPA)

722/2001, 3.931/2001, 5.450/2005, 5.504/2005, 6.170/2007 e 6.204/2007, Súmulas vigentes do TCU em matéria de licitações e contratos e súmula do STJ. 1.Licitação. 2. Contrato administrativo. I. Brasil. Tribunal de Contas da União II.Série. Ficha catalográ ca elaborada pela Biblioteca Ministro Ruben Rosa APRESENTAÇÃO Qual a importância de um livro em meio ao oceano de informação em que se transformou a rede mundial de computadores? Para o escritor Alberto Manguel, autor, entre…

executivo e pretenda a respectiva satisfação. A admissibilidade da ação monitória contra a Fazenda Pública vem suscitando debates aguerridos por parte dos doutrinadores, mormente quando envolve prestação pecuniária. Por um lado, do qual fazem parte Antônio Carlos Marcato, Vicente Greco Filho, Ernane Fidelis dos Santos, José Rogério Cruz e Tucci, sustenta-se a inviabilidade total da via injuntiva em face da Fazenda Pública, tendo em vista a impossibilidade de compeli-la, através do…

INTELIGÊNCIA EM SEGURANÇA PÚBLICA NA COPA DO MUNDO DA FIFA 2014 Goiânia 2012 RICARDO NUNES DE LUCENA A POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL COMO ÓRGÃO DE APOIO NAS AÇÕES DE INTELIGÊNCIA EM SEGURANÇA PÚBLICA NA COPA DO MUNDO DA FIFA 2014 Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Inteligência em Segurança Pública, da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito à obtenção do título de Especialista em Inteligência em Segurança Pública..…

PROF. DANILO MOHANA Direito Processual Civil III-­‐ Execuções Execução para entrega de coisa certa Itulo execu=vo Título execu=vo judicial Previsão Caracterís=cas Processo autônomo Defesa Art. 461-­‐A, CPC / Art. 498 NCPC Cumprimento de sentença Juiz, na sentença condenatória: • Condena o réu a entregar a coisa • Fixa