Em Relação Ao Acesso A Justiça Nao Se Pode Afirmar

Carta Magna. Não se duvida que o favorecimento dentro da Administração Pública deva ser vedado por ser caracterizado como nepotismo, contudo, deve-se analisar o caso concreto. Isso, pois, o nepotismo está vinculado à estrutura de poder dos cargos e funções da Administração e se configura quando a nomeação do servidor ocorre por influência de autoridades ou agentes públicos ligados a esse servidor por laços de parentesco, colaborando na contratação ou nomeação de um servidor. Não…

QUESTÕES: 1. Quais são os princípios infraconstitucionais do processo? Pode-se afirmar que o duplo grau de jurisdição é garantia constitucional? Explique. Princípios Gerais Infraconstitucionais se subdividem em: a) princípio da Ação, ou da Demanda, ou da Inércia, ou Dispositivo, artigo 2º, CPC; b) Impulso Oficial, artigo 262 do CPC; c) lealdade processual artigo 14 do CPC, cuja conseqüência por sua violação é litigância de má-fé; legalidade estrita, artigo 127 do CPC; d) Livre…

1) Com base em tudo o que você leu até agora, comente (no máximo em duas páginas) a afirmação: A existência de grandes contingentes abaixo da linha de pobreza no Brasil não será resolvida apenas com o crescimento econômico do país. O Brasil é o quinto país do mundo em extensão territorial, ocupando metade da área do continente sul-americano. Há cerca de 20 anos, aumentaram o fornecimento de energia elétrica e o número de estradas pavimentadas, além de um enorme crescimento industrial.…

Hely Lopes Meirelles, enquanto os indivíduos no campo privado podem fazer tudo o que a lei não veda, o administrador público só pode atuar onde a lei autoriza. Tal afirmativa está relacionada diretamente ao princípio administrativo expresso do Art. 37, caput, da Constituição da República chamado princípio da: a) igualdade; b) impessoalidade; c) moralidade; d) legalidade; 2. O princípio da publicidade pode ser concretizado por meio de alguns instrumentos previstos na Constituição da…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE DIREITO VIVIANE LIMA BINDERLI JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO São Cristóvão 2014 VIVIANE LIMA BINDERLI JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO Monografia de conclusão de curso, submetida ao Departamento de Direito da Universidade Federal de Sergipe, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito.

legislativas e o crescimento da Justiça do Trabalho são importantes para dar cumprimento ao princípio ideal da celeridade. 2. Instrumentalidade das formas. O ato deve ser aproveitado, independentemente da forma. É como a fungibilidade dos recursos, nos dizeres de Pedro Paulo Teixeira Manus. Cuida-se do entendimento de que o conteúdo é mais importante que a forma, por isso não se pode privilegiá-la. Tal princípio encontra limites na lei – o juiz por exemplo não pode suprir requisitos…

ACESSO À JUSTIÇA, INTEPRETAÇÃO CONFORME À EFETIVIDADE E GARANTISMO PROCESSUAL Marco Antonio dos Santos Rodrigues1 1. A constitucionalização do processo civil A presente tese, que se insere no tópico “Novos paradigmas hermenêuticos para a compreensão do Direito Processual” do temário do XXXV Congresso Nacional de Procuradores do Estado, procura efetuar uma análise do real sentido da garantia do direito de ação, também chamada de garantia do acesso à Justiça,…

sócio-histórico do homem e da humanidade; (c) A assimilação pelo homem de sua cultura é um processo de reprodução no indivíduo das propriedades e aptidões historicamente passadas pela espécie humana; (d) O homem é primitivamente um ser isolado e não social, desenvolve gradualmente a necessidade de relacionar-se com os outros indivíduos; (e) O homem surge como ser único cujas aptidões para relacionar-se dependem das situações de vida e históricas presentes no seu dia a dia.…

Provas (Mariane Cruz e Laís Sabrini) Princípio do Impulso Oficial (Ana Paula e Fernanda Tamiris) Princípio da Oralidade (Giovanna Gallice e Mateus Augusto) Princípio do Acesso à Justiça (Tais Fernanda e Thaís Santos) Princípio da Disponibilidade e Indisponibilidade Disponibilidade é a liberdade que as pessoas têm de exercer ou não seus direitos. No direito processual civil é quase absoluta esta disponibilidade, já que as únicas limitações decorrem da natureza indisponível de certos…

das normas aplicáveis, a) o advogado, diante do seu dever de urbanidade, deve aguardar os atos cabíveis da autoridade policial. b) o acesso aos autos, no caso, depende de procuração e de prévia autorização da autoridade policial. c) no caso de réu preso, somente com autorização do juiz pode o advogado acessar os autos do inquérito policial. d) o acesso aos autos de inquérito policial é direito do advogado, mesmo sem procuração ou conclusos à autoridade policial. 82ª Questão:…