Em Relação Ao Acesso A Justiça Nao Se Pode Afirmar

conhecê-lo por Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional, Inafastabilidade de Jurisdição, Proteção Judicial Efetiva, e até Direito de Ação. A Constituição da República Federativa do Brasil, no seu Art. 5º, inciso XXXV, assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Nesses termos, tem-se a consagração da tutela judicial efetiva, que garante a proteção judicial contra qualquer lesão ou até ameaça a direito. O princípio da…

Coxim (MS) 2 (duas) ações em Maracaju (MS) 3 (três) ações em Pirai do Sul (PR) 2 (duas) ações em Curitiba (PR) 1 (uma) ação em Irati (PR) Ademais, são 8 (oito) recursos especiais, originários de Minas Gerais, tramitando no Superior Tribunal de Justiça, em Brasília (DF). Quantas inscrições suplementares está ele legalmente obrigado a promover? a) 1 (uma). b) 2 (duas). c) 3 (três). d) Nenhuma. Gabarito: A 3 - O servidor de uma fundação pública está impedido de exercer a…

processo judicial litigioso, no interesse de uma das filhas do referido diretor. À luz das normas estatutárias, é correto afirmar que (A) a defesa dos interesses dos familiares dos dirigentes da empresa está ínsita na atuação profissional do advogado empregado. (B) a atuação do advogado empregado nesses casos pode ocorrer voluntariamente, sem relação com o seu emprego. (C) a relação de emprego retira do advogado sua independência profissional, pois deve defender os interesses do…

Tal teoria pressupõe que não há sentido imaginar as leis, ou seja, a Norma, independente dos eventos sociais, dos hábitos, da cultura, as carências da sociedade – englobados no âmbito do Fato Social e a existência desses elementos é impossível sem desprezar seus valores. Assim, pode-se afirmar que no viés normativo – o Direito como ordem, disciplina é fático. A concretização sócio-histórica do evento jurídico e axiológico na a esfera do valor judicial, ou seja, da Justiça em si - estão…

formal, que serve para gerar confiança nos cidadãos quanto à domínio de poder, o que também nos faz pensar na maneira em que nos posicionamos sobre o voto e a sua evolução em si, como os instrumentos que hoje modernizados nos faz termos comodidade com relação a política ou urna e eleitor. Historicamente podemos colocar em ordem cronológica as conquistas sobre o voto. DESENVOLVIMENTO: URNA ELETRÔNICA: O presente texto elaborado por Orides Mezzaroba (Professor nos Cursos de Graduação e…

judicial, abarcando as esferas cível, trabalhista e penal, além dos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. Do seu texto transformador há de se notar, sobretudo, as inovações nas comunicações de atos processuais, em especial o diário da justiça eletrônico, as intimações e citações eletrônicas, as quais trazem consigo significativas alterações na praxe forense. Algumas dessas alterações, a despeito da modernidade da lei, colidem frontalmente com o ordinário e consolidado modo…

01 - É correto afirmar que: A Justiça Desportiva não possui competência judicial, mas sim atribuição própria definida pela Constituição Federal. 02 - A Lei nº 10.672/03 incluiu na Lei Geral Sobre Desporto o entendimento de que a exploração e a gestão do desporto profissional constituem exercício de atividade econômica, sujeitando-se, especificamente, à observância dos seguintes princípios definidos na lei, exceto: Da livre concorrência. 03 - Assinale a alternativa…

no que tange a justiça no campo internacional e desenvolve alguns conceitos, que são ao nosso ver, o fio condutor para a ideia de uma “sociedade internacional”. Ao formular os conceitos fundamentais da cosntrução de um modelo de sociedade internacional, amparado na justiça, Bull assevera que quanto aos estados, é possível dizer que a sua política é justa na medida em que é moralmente correta (“justiça geral”) e exige tratamento igualitário na relação com os demais estados (“justiça…

Pós-Graduação). RESUMO Tendo como foco as transformações ocorridas na seara da família, houve necessidade de adaptação do Direito brasileiro à nova realidade, especialmente quanto à união estável homoafetiva, que apesar de não ter sido reconhecida pelo Código Civil de 2002, foi amparada pelo Supremo Tribunal Federal, equiparando as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres. Na prática, a união homoafetiva foi reconhecida…

O acesso à justiça mediante os balcões de justiça e cidadania no Estado da Bahia. Luís Carlos Santana Passos1 SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 O projeto do balcão de justiça e cidadania; 3 O acesso à justiça como garantia constitucional; 4 Considerações finais; Referências. RESUMO: O presente artigo cientifico possui como objeto de estudo o projeto do balcão de justiça e cidadania do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia como mecanismo de acesso a justiça dos cidadãos baianos. Assim