Direito do Agronegócio

REPUBLICANA COMO MEO DE ACESSO À JUSTIÇA DO CIDADÃO.1 Andressa da Silva Andrade2 RESUMO O presente trabalho tem por escopo esclarecer a função social exercida pela Defensoria Pública, haja vista que as instituições do Estado Democrático de Direito não nasceram prontas e com efetividade instantânea, e sim, foram construídas e aperfeiçoadas ao longo dos anos ao custo da luta de seus membros, protagonistas do sistema de justiça e da sociedade. Para tanto será apresentada uma visão histórica sobre o surgimento do acesso à justiça, a fim de uma maior compreensão sobre o que vem ser este direito, além de conceituá-lo detalhadamente. Serão analisadas, ainda, neste primeiro momento, as três ondas de acesso à justiça, conceituadas por Mauro Cappelletti. A seguir será abordada a instituição Defensoria Pública no que pertine à sua evolução histórica, antes e depois de sua inclusão na Constituição Federal de 1988. Ainda o conceito do que vem a ser Defensoria Pública, bem como sua origem, características, função social e princípios. Por fim, aborda-se a Defensoria Pública do estado do Rio Grande do Sul, explanando sua origem, a parte institucional, as áreas de atuação dos Defensores Público do nosso estado, bem como as atribuições pertinentes ao cargo, analisando-se a Constituição Federal de 1988, a legislação da Instituição, bem como a jurisprudência dos Tribunais. Palavras-chave: Constituição Federal; Acesso à Justiça;…

1) Sabe-se que nem todos possuem acesso a justiça, e em relação aos que possuem, alguns têm seu acesso facilitado e outros encontram maior dificuldade para acessar esse pretenso bem democrático. Quais são, de acordo com Boaventura, os três tipos de obstáculos em relação ao acesso a justiça. Comente-os. *Econômicos- A justiça civil é mais cara para cidadãos débeis, a lentidão da justiça aumenta os custos do processo. *Sociais – Indivíduo de extrato social inferior tem maior…

ACESSO À JUSTIÇA COM ALTERIDADE? O direito à assistência jurídica integral e gratuita entre o assistencialismo e a emancipação. ACCESS TO JUSTICE WITH OTHERNESS? The right to full and free legal assistance between the assistentialism and emancipation. Isabela Medeiros * RESUMO O presente artigo tem por objetivo analisar o direito à assistência jurídica integral e gratuita a partir de um novo delineamento, que rompe com a concepção predominante, atrelada à ideia de acesso à justiça…

Dantas, as atividades humanas assumem formas múltiplas, econômicas ou não, mas todas elas podem ser reduzidas a dois tipos. A atividade que se caracteriza pela convergência de interesses, que envolve fins e objetivos comuns, onde um indivíduo desenvolve uma atividade qualquer, de que o outro aproveita, e que tem como exemplo a compra e venda (CAVALIERI, Sérgio Filho. Programa de Sociologia Jurídica, p. 12. Forense, 2009), pode ser identificada como: Cooperação e concorrência;…

positivada, ou seja, na letra da lei; e nos casos onde o juiz deve, através de técnica interpretativa onde siga os preceitos da cláusula geral da boa-fé, aplicar tal princípio sem que haja previsão legal específica. Neste trabalho será estudado a aplicação do princípio boa-fe nos processos judiciais. Observando as vantagens que se tem no intuito de alcançar a universalidade da justiça. O objetivo principal deste trabalho é ressaltar a importância da aplicação do princípio da boa-fé…

ACESSO À JUSTIÇA: A EFICÁCIA DA LEI 1060/50 EM FACE DO DIREITO BRASILEIRO CONTEMPORÂNEO PAULO JULIANO GARCIA CARVALHO Advogado, Pós-Graduando em Direito Processual Civil, Universidade Regional do Noroeste do Estado do RS – UNIJUÍ, Rua São Francisco, n.º 509, bairro São Geraldo, CEP: 98.700-000, Ijuí/RS, e-mail: pj.carvalho@ibest.com.br Palavras-chave: Assistência, Constituição, Cidadania RESUMO – A partir dos anos oitenta pode-se verificar uma busca…

São Salvador, El Salvador) RESOLVE: 1. Afirmar que o acesso à justiça, como direito humano fundamental, é, ao mesmo tempo, o meio que possibilita que se restabeleça o exercício dos direitos que tenham sido ignorados ou violados. 2. Apoiar o trabalho que vêm desenvolvendo os defensores públicos oficiais dos Estados do Hemisfério, que constitui um aspecto essencial para o fortalecimento do acesso à justiça e à consolidação da democracia. 3. Afirmar a importância fundamental do serviço…

caráter paramilitar (art. 5°, XVII). A respeito desse direito fundamental, é correto afirmar que a criação de uma associação: A) depende de autorização do poder público e pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa. B) não depende de autorização do poder público, mas pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa. C) depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado. D)…

ACESSO UNIVERSAL À JUSTIÇA, II PACTO REPUBLICANO E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL1 Leilane Costa Matos2 SUMÁRIO: 1-INTRODUÇÃO 2- A DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO AO JUDICIÁRIO COMO FORMA DE ASSEGURAR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO 3-ÓBICES AO ACESSO UNIVERSAL À JUSTIÇA E A DEFICIÊNCIA DO APARELHO JUDICIÁRIO BRASILEIRO 4-DO II PACTO REPUBLICANO 5-O II PACTO REPLIBLICANO E O ACESSO UNIVERSAL À JUSTIÇA 6- ANÁLISE DO DISCURSO DA DIRETRIZ DO II…

cartão-resposta, de acordo com as instruções previstas nos itens 93 e 94 do Edital. 4 . Se desejar, utilize a folha intermediária de respostas, no final deste caderno, para registrar as alternativas escolhidas. 5 . Durante a prova, o candidato não poderá levantar-se sem autorização prévia ou comunicar-se com outros candidatos. 6 . Os fiscais NÃO estão autorizados a fornecer informações acerca desta prova. A Identificação do candidato 2 3 Leia o texto a seguir para responder…