Em Relação A Lei Federal N 11343

alguém com o que tem Diante dos olhos de Deus todo mundo é alguém !” Roberto Carlos-1988 -ATENÇÃO: Em 08/10/2006 entrou em vigência a Lei 11.343/2006, a nova lei de tóxicos: foram revogadas as lei 6.368/76 e 10.409/02. (ex: no livro do Tourinho, onde está art. 35 da Lei 6368/76 agora é art. 59 da 11343/06.) -Nova Lei que deve ser estudada: 11.340/2006 – Lei da Violência Doméstica -Atenção para os trechos em que conter  Matéria do Semestre: -Competência. -Prisões…

guerra contra as drogas foi um fracasso, tanto no que se refere à corrupção por parte dos traficantes e governantes, como quando se faz uma análise quantitativa dos usuários de drogas. Observa-se que cresce o número de adolescentes que vão contra à lei quando se trata dessa questão, sendo assim, resta claro que a política adotada deve ser mudada para surtir os efeitos pretendidos, qual seja, reduzir o consumo de entorpecentes. Seja para aliviar dores, curar enfermidades ou oferecer uma…

27/02/2015 DIREITO PENAL II Larissa larissa_jaretta@hotmail.com Código penal e lei 7210/84 (lei de execução penal) Substituir ação penal por concurso de crimes (não está na ementa) Avaliações 1B - 1 prova (6,0) + exercícios avaliativos (4,0) 2B idem Prova final cumulativa e toda discursiva Matéria não cumulativa (dentro do possível) Bibliografia Rogério Greco vol. 1 Bitencourt: Tratado de direito penal: parte 1 Nucci: Manual de direito penal: parte geral e parte especial (mais resumido e…

Processo Penal for omisso. No Processo Penal existe a estigmatização que não ocorre no Processo Civil, isso quer dizer que apenas o Processo Penal é bastante para desmoralizar o réu por si só, por isto o tratamento é diferenciado com o réu, em relação ao Processo Civil. Motivo pelo qual, há de ser muito mais garantivista, em face do cidadão/réu. No Processo Penal não há os efeitos da revelia, bem como também não há a presunção de veracidade. No Processo Penal, prevalece a verdade…

bem jurídico tutelado pela norma penal, independentemente de ser ou não uma contravenção. De acordo com a LICP ( Decreto-Lei nº3914, de 9 de dezembro de 1941), no seu artigo 1º “Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas. alternativa ou cumulativamente.”…

surge na Lei de Segurança Nacional e é recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo que dois anos depois, é mencionado na Lei de Crimes Hediondos. Os crimes hediondos e equiparados, como foi considerado o crime de terrorismo, são vistos, em nosso ordenamento jurídico como crimes mais repulsivos, sendo aqueles em que a sociedade tem um maior desprezo. Todavia, ainda que haja essa consideração para a conduta e que essa esteja prevista em duas legislações, além da…

(art. 77, CPP). Aula 02, 09/02/2015. obs.: ler artigos do título IV (das questões e processos incidentes). Questões e processos incidentais Fato secundário que ocorre durante o desenvolvimento de um fato principal. Quando, por razões práticas, a lei determina que a questão incidente seja solucionada no meio de um processo autônomo, fala-se em processo incidente. Mérito Questões prejudiciais (art. 92 e 93 do CPP): é uma questão que prejudica o julgamento do mérito da ação penal. A…

TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/2006) Professor Lúcio Valente Grupo Facebook: LÚCIO VALENTE – DIREITO PENAL Saber mais Direito - Facebook (http://www.facebook.com/groups/200504083365274/) A Lei 11.343/2006, que recebeu o nome doutrinário de Lei de Drogas, institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreveu medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabeleceu normas para repressão à produção não

1-CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988 ............................................ 09 2.1.1-Direitos Fundamentais ........................................................ 10 2.2-CÓGIGO CIVIL DE 2002 ................................................................ 11 2.2.1-Estatuto da Criança e do Adolescente ............................... 12 2.3-CÓDIGO PENAL ............................................................................. 15 2.4- LEI…

DE DIREITO DE GARANHUNS – FDG BACHARELADO EM DIREITO A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DIANTE DA PROTEÇÃO INTEGRAL PRECONIZADA PELA LEI Nº8.069/90 MARCIANA PRISCILA ARAUJO DANTAS DE LIMA GARANHUNS 2014 MARCIANA PRISCILA ARAUJO DANTAS DE LIMA A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DIANTE DA PROTEÇÃO INTEGRAL PRECONIZADA PELA LEI Nº 8.069/90 Monografia entregue a Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns (AESGA), como pré-requisito para conclusão do…