Em Relação A Lei Federal N 11343

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL 15ª SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL-RN PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDINÁRIA ANUAL RELATÓRIO DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2011 NATAL/RN MARÇO/2012 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL 15ª SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL-RN PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDINÁRIA ANUAL RELATÓRIO DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2011 Relatório de Gestão do exercício de 2011 apresentado aos…

RESUMO LEI ORGÂNICA DO DF OBJETO: é a Lei Fundamental do DF com o objetivo de organizar o exercício do poder, fortalecer as instituições democráticas e os direitos da pessoa humana. Tem caráter de Constituição Estadual; PREÂMBULO: não tem força normativa, ou seja, não é considerada norma constitucional; (STF); AUTONOMIAS DO DF: política, administrativa e financeira; CAPACIDADE DO DF: auto-organização (normatização própria); autogoverno; autoadministração; O PODER: emana do povo que o exerce

Salienta-se, ainda, que não tivemos a edição de um novo texto legal que revoga a Lei 9.613/98, o que há na verdade são alterações nas regras contidas nesta lei. A lavagem de dinheiro continua sendo tratada pela lei supracitada, porém com as alterações feitas pela lei 12.683/12. Portanto, com a realização do presente trabalho iremos procurar demonstrar às principais modificações, levando-se em conta a lei nova e a lei antiga. Estabeleceremos para tanto algumas questões pontuais…

políticas adequadas para interromper esse ciclo vicioso. Investigar os direitos fundamentais e a constitucionalidade da medida de internação compulsória, como aspecto e fomentar a reinserção social a dependentes químicos através das internações prevista na lei 10216/2001 da psiquiatria de forma que lhe assegure os direitos e garantias fundamentais ao ser humano presente na Carta da República. Outro ponto lobrigado é que a falta de políticas públicas contribui para o crescimento…

2014.8.19.0000 – Julgamento em 02/06/2014 – Relator: Desembargador Roberto de Abreu e Silva. Votação por maioria. No 311 “Excluem-se da competência das Câmaras Cíveis Especializadas as demandas que envolvam fornecimento de serviços bancários como relação de consumo intermediário, salvo no caso de micro empresa ou empresa individual.” Referência: Conflito de Competência nº 0015946-22.2014.8.19.0000 – Julgamento em 26/05/2014 – Relator: Desembargador Marcus Quaresma Ferraz. Votação…

Falha legislativa 11. Estupro 12. Hediondez dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor nas hipóteses do art. 224 do Código Penal, antes da modificação introduzida pela Lei 12.015/2009 13. Estupro e atentado violento ao pudor na forma simples, antes da reforma introduzida pela Lei 12.015/2009 14. Alteração inserida pela Lei 12.015/2009 15. Estupro de vulnerável 16. Epidemia com resultado morte 17. Crime preterdoioso 18. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de…

funcionalizada, na busca do bem estar, da facilidade de circulação, moradia e apropriação de bens nas grandes cidades. O instituto da função social começa a surgir no universo jurídico nacional a partir da Constituição Federal de 1934 e se consolida a partir da Constituição Federal de 1988 e do Código Civil de 2002. Nessa evolução o direito pátrio inclui no conceito de propriedade a sua função social, ou seja, deve ela ter uma finalidade maior que apenas os fins patrimoniais do…

Atenção Psicossocial Infantil CAT – Casa de Acolhimento Transitório CIEJA – Centro Integrado de Educação de Jovens e Adultos CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Conad – Conselho Nacional Anti-Drogas Confen – Conselho Federal de Entorpecentes CRATOD – Centro de Referência de Álcool, Tabaco e outras Drogas CREAS – Centro de Referência Especializado da Assistência Social CRECA – Centro de Referência da Criança e do Adolescente CT - Conselho Tutelar DATASUS –…

penal. b) Prisão Cautelar Existem três modalidades de prisão cautelar em nosso ordenamento jurídico. Chamamos de prisão cautelar toda e qualquer prisão que anteceda o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Sabemos que a Constituição Federal de 1988 garante, no art. 5º., inc. LVII, a presunção de inocência ou presunção de não culpabilidade, mas, o fato de ser o réu presumidamente inocente não impede seja o mesmo, quando extremamente necessário, submetido à pr isão. É,…

------------------------------------------------- DESEMBARGADORA FEDERAL VESNA KOLMAR Documento Ementa 1 Documento: TRF300389136.XML HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão proferida pelo d. magistrado de primeiro grau que manteve a custódia cautelar dos acusados não padece de qualquer irregularidade, uma vez que presentes…