Em Relação A Lei Federal N 11343

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO LEI ANTIDROGAS: DESPENALIZAÇÃO OU DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL CINTHYA DO ROSÁRIO ITAJAÍ/SC, NOVEMBRO DE 2008. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO LEI ANTIDROGAS: DESPENALIZAÇÃO OU DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL CINTHYA DO ROSÁRIO…

Greco – Vol I, Parte Geral; d) Júlio Fabbrini Mirabete – Vol I, Parte Geral; e) César Roberto Bittencourt – Vol I, Parte Geral. Histórico do Direito Penal A figura do Criminoso: Quebra do paradigma. Vide art. 233, 227, 130, 302,140 CP, art. 1º da lei 8176/91, etc. O homem não nasceu para viver só. Nenhum ser é mais agressivo que o homem. A Bíblia relata, desde a criação do homem a sua tendência para o descumprimento de normas. PERÍODOS DA EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO PENAL 1) Período…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE SERVIÇO SOCIAL ELAINE DE ALMEIDA PEREIRA ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI: PROTAGONISTAS DE UM ESPAÇO DE REFLEXÃO E INFORMAÇÃO Porto Alegre Dezembro de 2007 ELAINE DE ALMEIDA PEREIRA ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI: PROTAGONISTAS DE UM ESPAÇO DE REFLEXÃO E INFORMAÇÃO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito à obtenção do grau de Bacharel, pela Faculdade de Serviço Social da…

ou especial. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). EXPLICAÇÃO ALÍNEA B Código de processo penal Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). Parágrafo

46 3.1. Distrito Federal 46 3.1.2 Mato Grosso do Sul 46 3.1.3 Minas Gerais 47 3.1.4 Paraná 48 3.1.5 Pernambuco 48 3.1.6 Rio de Janeiro 49 3.1.7 Rio Grande do Norte 50 3.1.8 Rio Grande do Sul 50 3.1.9 São Paulo 51 4. ASPECTOS GERAIS DE LEGISLAÇÕES QUE AUXILIAM NO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO 57 4.1. Lei dos crimes hediondos (Lei n. 8.072/90) 57 4.2. Lei sobre crimes contra o sistema financeiro (Lei n. 9.080/95) 57 4.3. Lei sobre tortura (Lei n. 9.455/97) 58 4.4. Lei que…

psicológico por profissional habilitado. Vencido, em parte, o Min. Marco Aurélio, que deferia o writ por reputar não ser exigível tal exame em face da supressão do dispositivo que o condicionava para progressão de regime prisional pela norma que alterou a Lei de Execução Penal. HC 106477/RS, rel. Min. Dias Toffoli, 1º.2.2011. (HC-106477) Agravo em matéria penal e deficiência do traslado A 1ª Turma retomou julgamento de habeas corpus em que se pretende seja conhecido agravo de…

Iguaçu determinou a instrução de inquérito policial para apuração dos crimes, e, na sequência, pediu a prisão preventiva de Carlos, e o denunciou como incurso no artigo 33, da Lei 11343/2006, na forma do artigo 71, do Código Penal. O juiz Federal da Vara de Foz do Iguaçu, depois de observados os caminhos preliminares da Lei de Tóxicos, recebeu a denúncia, decretou a preventiva de Carlos, e assim ele respondeu a todo o processo, até final condenação. Certo de que não houve requisição do…

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL JECRIM-CAMPINAS Proc. n 2.564/2013 RESUMO: O porte de drogas para consumo pessoal não é crime. Trata-se de conduta atípica. É que o artigo 28 da Lei n. 11.343/2006 é inconstitucional. A criminalização primária do porte de entorpecentes para uso pessoal é inconstitucional, porque (1) não descreve conduta hábil para produzir lesão que invada os limites da alteridade, o que implica afronta ao princípio constitucional da lesividade, (2) viola os princípios…

alguns aspectos da lei sendo o mais grave o fato de no novo diploma legal o tipo de tortura não tenha sido estruturado como crime próprio, aquele que requer, no sujeito ativo uma determinada qualidade, mas sim, como crime comum, isto é, aquele que pode ser executado por qualquer pessoa. Resumo da obra: RESUMO DA OBRA: A obra cita a chegada da Lei 9.455/97, começaram a surgir inúmeras interpretações equivocadas a cerca da aludida lei de inconstitucionalidade na Lei 8.072/90 (…

Direito Financeiro/Tributário Pág. 272 I – Direito Ambiental Pág. 289 J – Direito Internacional Pág. 314 K – Direito Empresarial Pág. 341 L – Direito Econômico/Consumidor Pág. 414 M – Ética/Estatuto da Magistratura Pág. 431 N – Sociologia Pág. 450 O – Teoria Geral do Direito e da Política Pág. 466 TABELA EDITAL ORAL X EDITAL DE ABERTURA Matéria Ponto da Prova Oral Ponto do Edital Direito Constitucional Ponto 8 Ponto 8 Direito Administrativo…