Em Relação A Lei Federal N 11343

é cabível, em tese, a pretendida substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 04 - Félix, réu primário, foi condenado a 10 meses de detenção e a trinta dias-multa pela prática do delito previsto no art. 29, caput, da Lei n.º 9.605/1998. Durante a instrução do feito, comprovou-se que as circunstâncias descritas no art. 44, III, do Código Penal eram favoráveis a Félix. Nesse contexto, o juiz sentenciante converteu a pena privativa de liberdade em pena…

LAVAGEM DE DINHEIRO LEI 12.683/12 DE 09 DE JULHO 2012 1. INDRODUÇÃO. Este trabalho visa mostrar de maneira aprofundada como é o crime de lavagem, popularmente denominado como lavagem de dinheiro, suas fases, o motivo pelo qual se aplica a inversão do ônus da prova, fundamentando-se na Lei 9.613/98, ressaltando que, ainda não houve um novo texto legal que revogasse a lei a cima citada, porém foram feitas alterações nas regras desta lei. O crime de lavagem é regido, portanto, pela…

ATOS ADMINISTRATIVOS O ato administrativo é a fonte e o limite material da atuação da Administração. Ao ato administrativo é reservado o papel secundário de realizar a aplicação da lei no caso concreto; Em síntese, os fatos administrativos podem ser voluntários ou naturais. Os voluntários derivam de atos administrativos ou de condutas administrativas. Já os fatos administrativos naturais têm origem em fenômenos da natureza. O fato administrativo pode ser um evento da natureza (fato…

dessa criminalidade nas cidades, em específico nas favelas, e apresentando o respaldo na Lei, para o seu combate. Para tanto, empreende um estudo a respeito do histórico das drogas; faz uma análise da representação do tráfico nas favelas e das Leis existentes e implementa uma reflexão sobre o aumento da organização do crime, sendo o tráfico de drogas o centro das análises. Palavras-chaves: Tráfico, Drogas, Lei. ABSTRACT This work makes a boarding regarding the organized crime…

CP, vc vai procurar no CP – parte especial (e ñ no CPP). Se de lei especial estará nesta lei junto com o crime. Ex.: estupro (art. 213, CP) – art. 225 ( Regra: pública condicionada a representação. Exceção: crime contra vulnerável ou menor de 18 anos – pública incondicionada). Súm. 608, STF: se o crime for cometido com violência real, a ação penal é pública incondicionada. 2 posições: a) ainda vale b) não tem mais validade em face da modificação da lei ( posição majoritária –…

DIREITO PROF. DAMÁSIO DE JESUS ANA LUIZA BAGGIO HERBSTER A NATUREZA JURÍDICA DO ARTIGO 28 DA LEI DE TÓXICOS E AS CONCEPÇÕES: DESPENALIZAÇÃO X DESCRIMINALIZAÇÃO DA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL FORTALEZA-CE 2013 ANA LUIZ BAGGIO HERBSTER A NATUREZA JURÍDICA DO ARTIGO 28 DA LEI DE TÓXICOS E AS CONCEPÇÕES: DESPENALIZAÇÃO X DESCRIMINALIZAÇÃO DA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL …

administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função. Este artigo consagra a possibilidade de inquéritos não policiais. Ex: -Inquéritos parlamentares- Patrocinados pelas CPIs, e que por força do art. 1º da lei 10001/2000, remeterão os respectivos relatórios com a resolução que o aprovar aos chefes do MPU ou dos Estados-membros, ou ainda as autoridades administrativas ou judiciais com poder de decisão. SUMULA 397 STF- o poder de policia da Câmara dos Deputados e do Senado…

se embriaga propositalmente para encorajar-se de cometer um crime. Por sua vez, esta será uma pesquisa de estudo do tipo teórica, e como procedimento técnico terá a pesquisa bibliográfica, embasada em um estudo teórico acerca do tema, com enfoque na lei penal, fundamentada na concepção de respeitáveis doutrinadores, observando também as jurisprudências e os documentos de cunho científico em base de dados atuais como: JusBrasil, Jurisway, Jus Navegandi, dentre outros. Assim, delimitando a…

Uniclass/IPOG Resumo A partir de pesquisa empírica, o presente artigo busca discutir a prática da psicologia jurídica aplicada no judiciário, compreendendo a diferença entre a intervenção psicológica e a intervenção judicial. Através do estudo de leis e doutrinas, procura-se esclarecer a lógica das provas e da perícia, observando o contexto, os princípios jurídicos e as teorias psicológicas. A psicologia jurídica, na atualidade, é considerada como prática da profissão de psicologia…

|competente para a solução. Por último, deverá examinar e diferenciar outros conflitos, | | |principalmente o de atribuição entre os membros do Ministério Público, conhecendo a Lei | | |orgânica e o órgão competente para a solução. | |Estrutura de conteúdo |Questões preliminares. Objeções ou exceções processuais. Crítica à expressão