Em Relação A Lei Federal N 11343

mas somente após a segunda guerra mundial é que os pais proibiram o uso dessas substancias. No Brasil a primeira lei contraria o uso dessas substancias que existiu foi a 6.368/76, no meio do século XX, o usuário de drogas era um criminoso total, hoje em dia já esta mudando esse pensamento, pois o uso de drogas esta passando a ser considerado como caso de saúde pública, no Brasil a atual lei de drogas retirou a prisão para quem usa drogas, trazendo dessa forma uma discussão sobre qual a…

BACHARELADO EM DIREITO SOLANGE FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA A DEFINIÇÃO JURÍDICA DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 FRENTE A REALIDADE CRIMINAL Juina/MT 2012 AJES – FACULDADE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ADMINISTRAÇÃO DO VALE DO JURUENA BACHARELADO EM DIREITO SOLANGE FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA A DEFINIÇÃO JURÍDICA DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 FRENTE A REALIDADE CRIMINAL…

Prof. Márcio Azevedo Ética no Serviço Público Federal CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO FEDERAL 1. OBJETIVO: Demonstrar a influência e a importância da ética para o desenvolvimento do país e da Administração Pública. 2. A IMPORTÂNCIA DA ÉTICA A falta de ética causa à nossa sociedade grande prejuízo. O Professor Marcos Gonçalves da Silva, da Faculdade Getúlio Vargas, fez um estudo e constatou que se a conta da corrupção fosse dividida com todos os…

quais sejam, nulla poena sine judice e nulla poena sine judicio, erigidos a categoria de princípios constitucionais, conforme nos esclarece Fernando da Costa Tourinho Filho: A nossa Magna Carta estabelece em seu artigo 5º, inciso XXXV, que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito", donde é de se concluir que todo acontecimento é passível de análise do Poder Judiciário, cabendo somente a este a potestas de compor e julgar as lides.…

CONSIDERAÇOES 1.Sistema Progressivo A Lei de Execução Penal, conhecida como LEP, adotou o sistema progressivo, que consiste na passagem por regimes de cumprimento de pena em ordem decrescente de severidade, desde que presentes os requisitos legais. Preceitua o art. 33, § 2º, do CP, que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado e os critérios previstos no citado parágrafo, ressalvada a possibilidade de transferência para…

Trata-se de uma exceção ao direito fundamental de propriedade. A Constituição trata da desapropriação em 4 dispositivos, 4 grandes grupos de desapropriação: 1) Art. 5º, XXIV – regra geral – desapropriação por utilidade pública (Dec lei 3365/41) ou interesse social (lei 4132/62) (A aula tratará principalmente da desapropriação por utilidade por pública. É nesta forma que toda a doutrina se baseia para a regra geral) Características básicas: a) todos os entes federativos, a…

presença de Vossa Excelência, no prazo legal, apresentar MEMORIAIS, expondo e requerendo o quanto segue: O acusado fora autuado em flagrante e posteriormente denunciado por suposta infração ao artigo 33, c.c. o artigo 40, incisos III e VI, da Lei nº. 11.343/06, c.c. o artigo 29 do Código Penal, pois, foi alegado que no dia 12 de setembro de 2008, por volta das 16:30 horas, na Rua XXXXXXXXXXXX, 1278, nas imediações da Escola Estadual, nesta cidade e Comarca ele estaria preparando,…

Prisão 1. Reforma do CPP 1°) PL 4210/01: lei 10258/01 (prisão especial) 2°) PL 4204/01: lei 10792/03 (interrogatório) 3°) PL 4203/01: lei 11689/08 (tribunal do júri) 4°) PL 4205/01: lei 11690/08 (provas) 5°) PL 4207: lei 11719/08 (procedimento comum) 6°) PL 159/09 do Senado: (projeto do novo CPP – não aprovado) 7°) PL 4208/01: lei 12403/11 (prisão) 2. Tutela cautelar no processo penal No processo penal, não há um processo cautelar autônomo como existe no processo civil. Porem,

PROCESSUAL PENAL, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E POLICIAL 1 CURSO DE CAPACITAÇÃO / GESTÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO O Poder Judiciário tem por funções típicas preservar a Constituição Federal e exercer a jurisdição. Jurisdição significa a aplicação da lei ao caso concreto. À função jurisdicional atribui-se o papel de fazer valer o ordenamento jurídico no caso concreto, se necessário de forma coativa, ainda que em substituição à vontade das…

LEI ANTIDROGAS: AVANÇO LEGAL NO BRASIL “DO PRINCIPIO A ATUALIDADE” Andréa Carla O. dos Santos1 Waleska Machado dos Santos2 RESUMO Aborda-se o histórico da criação da antiga Lei de Entorpecentes, traçando seus principais objetivos e expondo também o contexto de criação da nova Lei Antidrogas, trazendo suas principais mudanças, fazendo-se uma análise da referida lei no sistema penal brasileiro e seus reflexos na sociedade, suscitando o questionamento da sua eficácia no seio…