Serviço publico

SERVIÇO PÚBLICO Segundo o Autor consideram-se serviços públicos o conjunto de atividades e bens qu são exercidos ou colocados á disposição da coletividade, visando abranger, e proporcionar o maior grau possível de bem-estar social ou “da prosperidade publica”. Observa-se, pela definição exposta de serviço publico que o estado – que é a organização do poder político da comunidade – é organizado com a finalidade de harmonizar sua atividade, de forma que atinja o objetivo de promover e satisfazer á prosperidade publica, ou seja, o bem comum. Por serviços públicos, em sentido amplo, entendem-se todos aqueles prestados pelo estado ou delegado por concessão ou permissão sob condições impostas e fixadas por ele, visando á satisfação de necessidade da comunidade. “Os serviços que competem exclusivamente ao estado são considerados “serviços públicos”, propriamente ditos, pois a sua prestação visa satisfazer “ necessidade geral da coletividade”. Os serviços descritos são públicos que a administração presta diretamente á sociedade, por serem considerados próprios do estado e, como tal, competir-lhe e: pro tensiva e privativamente, em virtude do reconhecimento de sua característica de atendimento de necessidades alheias coletiva e permanente que envolve a sua prestação e que, envolve a sua prestação e que, por vista conseqüência, podem exigir medidas compulsórias em relação aos indivíduos. Consideram-se serviços públicos próprios do estado no ser que lhe compete prestá-los

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Pelo presente instrumento particular de CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, celebrado, de um lado, pela Empresa ____________________________________________, com registro no Conselho Regional de Administração de Pernambuco-CRA-PE sob nº ______ localizada na (cidade) ________________________/______, neste ato representada por seu Sócio (ou Diretor), Sr.________________________________________ (naturalidade), _______________________, (estado civil)…

geral, visando garantir aos cidadãos a prestação de serviços em diversas áreas, tais como: educação, segurança, saúde, cultura, esporte, dentre outros. A administração pública é dividida em administração direta, que se refere àquela exercida diretamente pela União, pelos estados da federação, pelo Distrito Federal e pelos municípios, e a administração indireta, que se refere àquela exercida por pessoa jurídica, ligada ao governo, sendo elas autarquias, empresas públicas, sociedades de…

IDPP Estrutura e Organização da Administração Autarquias e Fundações Públicas 1. INTRODUÇÃO SERVIÇO PÚBLICO CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE O serviço público, de acordo com a combinação das conceituações doutrinárias, pode ser definido como toda atividade desempenhada direta ou indiretamente pelo Estado, visando solver necessidades essenciais do cidadão, da coletividade ou do próprio Estado. Com efeito, o serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por quem…

administrativo 1. Serviços Públicos Lei 8987/95 (lei das concessões) 2. Bens Públicos Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o…

INTRODUÇÃO Determinar o significado de serviços públicos tem-se tornado custoso para todos os estudiosos, pois trata-se de caráter que engloba vários sentidos em seu âmago, e de conceito múltiplo diante de seus elementos. Em decorrência de tais dificuldades, o conceito torna-se diverso para estudiosos nacionais e estrangeiros. Ao reduzirmos em termos menores, serviço público consente dois sentidos fundamentais, um objetivo e outro subjetivo. Este leva em conta órgãos do Estado,…

AURILENE SOUSA CARMO DO PRADO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA 45/2004 E A RELAÇÃO DE CONSUMO Trabalho de Conclusão de Curso de PÓS GRADUAÇÂO apresentado à Banca avaliadora Universidade Anhanguera Uniderp, como um dos requisitos avaliativos, para obtenção do Titulo de Pós Graduação RONDONÓPOLIS – MT 2013 AURILENE SOUSA CARMO DO PRADO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A…

de maneira ampla suas questões e agentes principais e diferencie macroeconomia de microeconomia. R- Economia estuda a forma com que os indivíduos utilizam os recursos, alguns escassos, para produção de bens e para serviços, a fim de melhorar a vida e satisfazer a sociedade. Estuda a forma com que os indivíduos administram seus recursos. Os agentes de uma economia são empresas, famílias e governo. A microeconomia é o ramo da ciência econômica que engloba a relação e o comportamento do…

deste trabalho, Às companheiras de curso, Adriana e Flávia, por compartilharem esse momento. RESUMO O presente trabalho trata da terceirização na Administração Pública, mais especificamente da gestão e fiscalização dos contratos firmados com empresas prestadoras de serviços ou fornecedoras de bens. Para o entendimento e aprofundamento do tema são abordados o estudo do conceito, do histórico, das características, das problemáticas, da inserção na Administração Pública e dos…

Sujeito Ativo e Passivo O Transportador e o ICMS. A relação do transportador com o ICMS aparece em duas perspectivas que não podem ser confundidas. Num primeiro momento, no transporte interestadual ou intermunicipal, o transportador é sujeito passivo da obrigação tributária que surge na ocorrência do fato gerador do ICMS, atendendo aos requisitos da legislação. Afinal, esta prestação de serviços de transporte é uma das hipóteses de incidência do ICMS cuja condição de contribuinte é…