Portaria 15/10

registro de ponto, identificado pela sigla REP (Registrador Eletrônico de Ponto); c. Obriga a emissão de comprovante da marcação a cada registro efetuado no REP; d. Estabelece os requisitos para os programas que farão o tratamento dos dados oriundos do REP; e. Estabelece os formatos de relatórios e arquivos digitais de registros de ponto que o empregador deverá manter e apresentar à fiscalização do trabalho. 2. Quando a portaria entra em vigor? Na data de sua publicação, 21/08/2009, exceto para o uso do REP, que se tornará obrigatório após 1 ano. Observando que nos primeiros noventa dias de vigência da portaria a fiscalização será orientativa, conforme art. 627 da CLT e art. 23 do Decreto nº 4.552/2002, Regulamento da Inspeção do Trabalho. 3. Qual o prazo para a adaptação dos programas de tratamento dos dados de registro de ponto à portaria? A adaptação dos programas deve ser feita imediatamente. Como dito na questão precedente, a fiscalização terá caráter orientativo nos primeiros 90 dias de vigência da portaria. 4. O uso de registro eletrônico de ponto passou a ser obrigatório? Não. O artigo 74 da CLT faculta o uso de registro de ponto manual ou mecânico. Porém, se o meio eletrônico for adotado, deverão ser seguidas as instruções da Portaria MTE nº 1.510/2009. 5. Quais os principais requisitos do REP? a. Ter como finalidade exclusiva a marcação de ponto; b. Possuir memória das marcações de ponto que não possa ser alterada ou apagada; c. Emitir comprovante

no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma. § 1º - O horário de trabalho será anotado em registro de empregados com a indicação de acordos ou contratos coletivos porventura celebrados. § 2º – Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação…

na jornada de trabalho e seus limites e considerações específicas. No Brasil, a jornada de trabalho é regulamentada pela Constituição Federal, e não pode ultrapassar 8 horas diárias, e não considera o período de repouso e refeição, e o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho, como fazendo parte das horas de trabalho. Existem diferenças entre jornada de trabalho e horário de trabalho. Jornada de trabalho é o tempo em que o empregado está à disposição de seu empregador…

livro, que de certo modo, também está presente na obra toda, a saber: sobre a virtude da justiça. (...) Porém aquele que não tem consciência de ter cometido qualquer injustiça, esse tem sempre junto de si uma doce esperança (...) (Rep. nº 1 p. 15). Diante do que diz Polemarco, que a justiça consiste em fazer o bem aos amigos e o mal aos inimigos, Sócrates responde que é necessário antes, distinguir entre os verdadeiros e os falsos amigos e inimigos, pois as aparências…

Florianópolis usa filmes em suas aulas. As questões trazidas neste artigo pretendem contribuir para a compreensão das formas como as prescrições para o uso de filmes no ensino de História modificaram-se com o tempo e como são dadas no presente. Palavras-chave: Ensino de História. Cinema. Prescrições. Introdução Por ter o poder de gerar símbolos junto ao público, o cinema foi utilizado por regimes totalitários como difusor de ideologias, e sua utilização no ensino já serviu a esses…

KELLY PONTA GROSSA 2012 TEORIA DE PERSONALIDADE DO CONSTRUCTO PESSOAL DE GEORGE KELLY Trabalho a ser entregue a professora Valéria referente a disciplina de Teorias da Personalidade. PONTA GROSSA 2012 UMA TEORIA COGNITIVA DA PERSONALIDADE: A TEORIA DE PERSONALIDADE DO CONSTRUCTO PESSOAL DE GEORGE KELLY. GEORGE ALEXANDRE KELLY (1905-1966): UMA VISÃO DO TEÓRICO Cresceu no Kansas, graduou na Friends University e no Park College no Missouri. Cursou Pós–Graduação na…

tarefas da defesa da cidade; a segunda é a da comunidade das mulheres e das crianças; e a terceira é a doutrina que diz que a cidade deve ser governada pelo filósofo, o filósofo é que deve estar no governo da cidade para garantir as condições necessárias à realização da justiça na cidade. Por que o filósofo deve ser o guardião e o governante da cidade? Por que ele contemplou a idéia do bem. O filósofo se eleva do sensível, ultrapassa o horizonte da opinião, adquire os conhecimentos que…

AUTORA: Kássia Vanessa Amaral Vargas Queiroz ORIENTADORA: Profª Lygia Andrade Nova Friburgo 2014 RESUMO Este trabalho tem o objetivo de apresentar e esclarecer um pouco mais sobre todas as atividades do dia a dia encontradas em uma escola, principalmente na nossa escola SESI-NF/RJ. A importância da nova metodologia diferenciada da escola, com relação aos nossos filhos que nasceram em um mundo onde não é mais possível se imaginar sem tecnologia,…

controlada pelo empregador. E a forma desse controle é de livre escolha do empregador, conforme dispõe o artigo 74 da CLT, ou seja, permite a diversificação desse controle dentro de uma mesma empresa, usando métodos manuais (livro de apontamento ou folha avulsa de apontamento), mecânico (relógio de ponto para cartão), de acordo com o artigo 74 da CLT e eletrônicos, de acordo com a regra da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009. A legislação impõe ao empregador o ônus da prova…

por nós mesmos, e para que tenhamos a bênção de substituir aqueles que ainda não entendem a felicidade de trabalhar.” Emmanuel (Gotas de Paz) 5 RESUMO As constantes alterações no direito do trabalho e a busca das organizações em acompanhá-las, torna o departamento de pessoal um setor fundamental nas empresas que procuram obter um relacionamento saudável com seus colaboradores e, principalmente com a justiça do trabalho. Rotinas e procedimentos complexos fazem parte do dia-a-dia do…