Noções de contabilidade pública

com as NBCASP, identifi cadas pelo código NBC T 16, no quadro de normas do Conselho Federal de Contabilidade – CFC. Uma das normas do CFC que compõe a NBC T 16 é a Resolução n. 1.128/2008. Em um dos seus trechos, estabelece que o “objeto da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o patrimônio público.” A Contabilidade aplicada ao Setor Público não se limita a estudar, registrar e evidenciar um único objeto: patrimônio (e suas variações). Há normas que impõem a necessidade de registro e evidenciação do orçamento e de sua execução, bem como de situações não compreendidas no patrimônio, mas que possam vir a afetá-lo. Isso está regulado, entre outros, pelos artigos 89, 90 e 105 da Lei n. 4.320/64, bem como pela Resolução CFC n. 1.132/2008 que afi rma: “O patrimônio das entidades do setor público, o orçamento, a execução orçamentária e fi nanceira e os atos administrativos que provoquem efeitos de caráter econômico e fi nanceiro no patrimônio da entidade devem ser mensurados ou avaliados monetariamente e registrados pela contabilidade”. 3 - Então, apesar de a Resolução CFC n. 1.128/2008 contemplar como objeto da Contabilidade Pública apenas o patrimônio, deve-se também proceder ao registro, controle e evidenciação do orçamento público e dos atos administrativos. Para o registro do orçamento público, devem existir rubricas contábeis específi cas no plano de contas dos entes públicos para controle de todos os atos e fatos de natureza orçamentária. Essas rubricas contábeis…

.............. .................. 4. Te rmi nologias Importantes ......... ............ ........................................ .... 4.i. Dever Jurídico ............................ ......................... ........................ 4.2. Estado de Sujeição ......................... ............................................ 4.3. Responsabilidade. .... .................................................................. 4.4. Ô n us J u rídico…

........................................................................ 4. Tipo objetivo ......................................................................... 5. Ti po subjetivo .................................. ...................................... 6. Co nsumação e tentativa ................. ...................................... 7 . Formas majoradas ................................................................ 8. Simulação ................................…

.......................................... 7.7. Decisão estrangeira homologada pelo STJ ......................................................... 7.8. Fonnal de partilha .............. ................................................................................. Rol de títulos executivos extrajudiciais.......................................................................... 8.1. Considerações gerais........................................................................…

jurisprudência do STF, notadamente a equipe responsável pelo "Notícias", pelos "Informativos" e, agora, pelo notável "A Constituição e o Supremo", compêndio eletrônico lançado pelo STF e desenvolvido pelas Secretarias de Documentação e de Informática, em cumprimento a uma das promessas do Mi­ nistro Nelson Jobim na Presidência; no caso, a de facilitar acesso rápido e preciso às informações, verdadeiro dever das fontes. Indispensável, outrossim, a análise do trabalho de informações do STJ…