Em Relação A Lei Federal N 11343

doutrinadores respeitados, demonstra a necessidade da sentença ser o mais clara possível para que seja aceita e portanto aplicável pela sociedade. Também apresenta dois julgamentos de competência originária realizados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, apontando nos votos dos respectivos Ministros as falhas que este trabalho se propôs a questionar. Para finalizar, fazendo uso de um exemplo doutrinário de dosimetria da pena, que se assemelha ao que este

do tema. A meu irmão Leonardo, ilustre advogado pelo apoio dado. A todos que, de alguma forma, contribuíram para esta construção. 6 RESUMO O presente trabalho de conclusão do curso de Direito realizou uma análise jurídica do artigo 28 da Lei 11.343/2006, o qual deixou de impor àquele que adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo, para consumo pessoal drogas sem autorização legal ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar a pena de prisão, para…

Borges de Oliveira1 Marina de LemosWildner2 Rodrigo Vargas Padilha3 RESUMO O estudo tem o objetivo de tratar sobre a possível descriminalização das drogas, com base na Lei 11.343/2006 e demais princípios constitucionais e penais do ordenamento jurídico. Versará sobre o surgimento das drogas e da utilização da justiça terapêutica com relação ao usuário de drogas.O seguinte trabalho foi feito por meio de pesquisas bibliográficas, qualitativa. Sugere-seo investimento de políticas públicas…

durante as aulas. 6. Bibliografia: Código Atualizado 3x1 de qualquer editora Manual de Prática Penal Felipe Vieites Novaes e Rodrigo Bello Editora Método Gen Resumos Gráficos de Direito Processual Penal Rodrigo Bello Editora Impetus Resumos Gráficos de Leis Penais Especiais Carlos Vinha e Felipe Vieites Novaes Editora Impetus 7. Os simulados serão disponibilizados durante o curso, pois se tratam de treinamentos atuais. Geralmente às 13:00h do dia anunciado na página 02 o simulado é…

reserva legal: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (CF/88, art. 5º, XXXIX e Código Penal (CP) art. 1º). b) Princípio da proibição da analogia “in malam partem”: Proibição da adequação típica “por semelhança” entre os fatos. c) Princípio da anterioridade da lei: Só há crime e pena se o ato foi praticado depois de lei que os define e esteja em vigor. d) Princípio da irretroatividade da lei mais severa: A lei só pode retroagir…

imundo, horrendo ou sórdido. A lei veio na esteira da constituição de 1988, cujo art. 5, XLIII traz "a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem". Diante deste dispositivo, em 1990 foi criada a lei de crimes hediondos. Em 1994 a lei foi…

Estado Democrático (art 5° XLII E XLIV). 3 - Prescrição da pretensão punitiva A prescrição da pretensão punitiva é a perda do direito de impor a pena ao autor de uma infração penal, pelo decurso de um determinado período de tempo previsto em lei. O tempo para a prescrição da pretensão punitiva não é único, variando conforme a espécie e a quantidade da pena abstratamente cominada no tipo penal. Quando se fala em pena abstratamente cominada no tipo penal, quer fazer…

xxxxxxxxxx, já qualificado nos autos em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, por sua advogada que esta subscreve, vem, à presença de Vossa Excelência, xxxxxxxresentar a sua DEFESA PRELIMINAR conforme dispõe o artigo 55 da Lei n.º11.343/06,pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: PRELIMINARMENTE INÉPCIA DA DENÚNCIA ATIPICIDADE E FALTA DE JUSTA CAUSA À PERSECUÇÃO CRIMINAL. Segundo reluz do elementos granjeados durante o fabrico da inquérito policial

vir, no caso de doença por exemplo, faz um requerimento por escrito. Não admite celular em aula. Se houver algo grave, avisa ele que vai ter que atender o celular. Matéria: JUIZADO ESPECIAL transação penal e suspensão do processo. Lei 9.099/95 Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais cível: acesso à justiça criminal: decisão popular que traga uma solução jurídica, preferencialmente a conciliação. Criou: ->crime de menor potencial ofensivo art. 61 crimes de…

Distrito Federal Brasília Dezembro, 2013 Companhia de Planejamento do Distrito Federal – Codeplan SAM, Projeção H, Ed. Codeplan CEP: 70620-000 - Brasília-DF Fone: (0xx61) 3342-1021 www.codeplan.df.gov.br codeplan@codeplan.df.gov.br GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL Agnelo Queiroz – Governador Nelson Tadeu Filippelli – Vice-Governador SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA DO DISTRITO FEDERAL Rejane Pitanga – Secretária de Estado SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DO DISTRITO…