Em Relação A Lei Federal N 11343

INSTITUTO CUIABA DE ENSINO E CULTURA LEIS EXTRAVAGANTES – LEI nº 11.343/2006 CUIABÁ – MT 2010 ALESSANDRO PIMENTA ANDREA PALAZO GEOVANA MENEZES JONES SOUZA VELHO LUCIELENA MELLO MARIUMA FREITAS PEDRO FERNANDES ROSALINA SILVA

FATO POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS - CF , ART. 226 , § 6º , COM A REDAÇÃO DADA PELA EC N. 66 /2010 - REVOGAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - INOCORRÊNCIA - NORMAS LEGAIS ORDINÁRIAS COMPATÍVEIS COM A NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. 1. O § 6º do art. 226 da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda n. 66 /2010, ao dispensar o requisito de "prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos" para a…

terapêuticas são: a necessidade de pedido de terceiro e a comunicação ao Ministério Público Estadual 72 horas após a efetiva concretização do procedimento. De acordo com a lei, as internações involuntárias podem ocorrer de forma compulsória ou de forma não compulsória. OS PROCEDIMENTOS COMPULSÓRIOS: devem ser instituídos por lei e determinados por juiz competente. Tais internações devem ser exclusivamente determinadas pelo judiciário, por meio de processo legalmente instituído, com…

prático-profissional de Direito Penal – Exame OAB 2010 3 Veja também outras provas da OAB e de concursos públicos: www.jurisway.org.br/concursos Questões Abertas – Situações-problema: Questão 1 Em 27/8/2009, na cidade de Goiânia – GO, o servidor público federal Lucas, motorista do Ministério da Saúde, no exercício de suas funções e no horário de expediente, atropelou e matou Almir, na faixa de pedestres. Instaurado e concluído o inquérito policial, com regular tramitação, foi…

A Lei 11.343/06 e a Nova Política de Drogas no Brasil Rafael Damasceno Ferreira e Silva Este ensaio pretende explorar criticamente alguns pontos da atual política de drogas no contexto brasileiro e esboçar algumas teses a respeito das recentes modificações normativas referentes à questão, desvelando pistas que auxiliem as tarefas de configuração das ideologias de fundo, ambigüidades e pontos problemáticos da lei 11.343/06 e sua reconstrução hermenêutica, à luz da…

abordada a importância do instituto do habeas corpus, desde o seu aparecimento no cenário mundial, observando-se o caráter histórico desse instituto, bem como o seu surgimento no Brasil, verificando a sua incidência no âmbito constitucional, bem como na lei processual penal. O estudo se justifica e se faz relevante pois em muitos casos, verifica-se que pedidos de relaxamento de prisão ou de habeas corpus não são apreciados e muitos detentos que estão retidos, em virtude de prisões…

DIANTE DO GARANTISMO PENAL E POLÍTICA CRIMINAL BRASILEIRA Sydcley Batista de Oliveira, Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Campina Grande e pós graduando em Gestão Pública pelo Instituto Federal da Paraíba. sydcleybol@hotmail.com Odaelson Antonio Clementino da Silva, Bacharel em Administração, e Mestre em Engenharia de Produção, ambos pela Universidade Federal da Paraíba. Odaelson10@gmail.com RESUMO: As drogas são um dos maiores problemas do mundo contemporâneo.…

essencial para a vida, são tutelados pelo direito penal (v. g. direito à vida, patrimônio, honra, dignidade sexual). Por outro lado, foi incumbida ao Estado a função de reprimir as condutas indesejáveis, aplicando ao infrator as penas previstas em lei, surgindo então o direito de punir. Este direito somente pode ser realizado por um órgão estatal, na medida em que, a aplicação de pena é proibida à entes privados. Destarte, somente pode aplicar a sanção penal um órgão componente do Poder Judicial

SEMANA 09 Questão 1. Norberto Alves foi condnado pela prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11343/06 e lhe foi aplicada a pena de um ano e oito meses de reclusão, reduzida em razão do § 4º do citado artigo. Na decisão, é reconhecida sua primariedade e determinada a pena-base no mínimo legal em razão das favoráveis circunstâncias judiciais. Ante o exposto, indaga-se: é possível a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena e sua substituição por duas…

CÍVEIS ENUNCIADO 1 - O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor. ENUNCIADO 2 - SUBSTITUÍDO pelo ENUNCIADO 58. ENUNCIADO 3 - Lei local não poderá ampliar a competência do Juizado Especial. ENUNCIADO 4 - Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei 8.245/1991. ENUNCIADO 5 - A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu…