Em Regra Qual é A Legislação Que Devemos Aplicar Para Re

os impostos devem observar ... – reforça o direito de propriedade. Assim por exemplo, em função dela, as alíquotas do imposto sobre a renda não podem ser elevadas a ponto de fazerem desaparecer a propriedade do contribuinte.” Logo, a criação de regra infra-constitucional (lei complementar), fixando as alíquotas consideradas confiscatórias (alíquotas diferentes de 100% do valor do bem, ...), causaria a plena aplicabilidade do princípio da vedação ao confisco, sem a necessidade de…

população brasileira mostra-se insatisfeita com a atuação da Administração Pública na condução de nosso país, especialmente quando esta se omite na concretização das políticas que deveriam ser implantadas. Nossa esperança de uma melhor gestão da res publicae se renova a cada período eleitoral, momento em que os candidatos a ocuparem as vagas dos Poderes Legislativos e Executivos fazem inúmeras promessas no sentido de assegurar uma melhor qualidade de vida para população com a…

1. Objectivo Os Códigos de Boas Práticas/Manuais de Boas Práticas tem como objectivo: • Definir regras base para reduzir situações potenciais de causar risco para a saúde pública e para os trabalhadores; • Fornecer uma base para uma efectiva aplicação do HACCP. 2.Introdução Os Códigos de Boas Práticas são um conjunto de práticas redigidas e descritas que devem ser respeitadas pelos manipuladores, desde a recolha dos produtos até ao seu consumo. O objectivo das Boas Práticas

restado aposentado(a) em ... (data do inicio do benefício), continuou a exercer atividade remunerada, contribuindo, via de consequência, para a Previdência Social. Após formular requerimento administrativo visando sua desaposentação, a Autarquia-ré indeferiu o pleito, alegando que não seria possível a renúncia ao beneficio. Requereu o(a) Apelante, outrossim, o seu direito de renunciar ao beneficio que atualmente recebe, e, em ato contínuo, a concessão de nova aposentadoria com a…

reduzir a velocidade e respeitar as regras de circulação. 12 – Ao entrar em outra via, o motorista deve: R – Ligar o dispositivo luminoso indicador de mudança de direção (setas) assegurar-se de que pode fazer a manobra com segurança. 13 – A licença de aprendizagem para pratica de direção, na via publica ou em locais autorizados para este fim, será expedida pelo DETRAN ao candidato que: R – Tenha sido aprovado nos exames de sanidade física, mental e de legislação de transito 14 –…

solidariamente com a Fazenda Nacional, Estadual ou Municipal, por quaisquer prejuízos decorrentes de negligência, omissão ou abuso no exercício de seus cargos’. A Constituição de 1937, instituindo o regime totalitário do ‘Estado Novo’, repetiu a mesma regra. 1.5. A grande novidade veio com a Constituição de 1946, promulgada logo após a redemocratização do país, mantendo o princípio da responsabilidade direta do Estado e acolhendo a teoria objetiva: ‘Art. 194 - As pessoas jurídicas de…

Judiciário – Julgar as lides, aplicar a lei conforme provocação para solucionar os interesses em casos concretos, ato de produção jurídica subsidiária ao primário, permanece acima e à margem das relações, situação de intangibilidade jurídica das suas decisões. Autoridade de coisa julgada, art. 5º, XXXVI da CF, ressalta-se que é a única função que possui esta característica. a.3 - Executiva ou Administrativa – Consiste na Aplicação da lei de ofício aos casos concretos em regra, visando à…

Aula 01 Legislação Relativa ao DPRF p/ PRF - Policial - 2014/2015 Professores: Julio Ponte, Alexandre Herculano Legislação Relativa ao DPRF para a Polícia Rodoviária Federal Teoria e exercícios comentados Professores Alexandre Herculano / Julio Ponte Aula 01 AULA 01: Análise do Anexo I. Normas Gerais de Circulação e Conduta. SUMÁRIO 1. 2. 3. 4. 5. Apresentação Análise do Anexo I Normas Gerais de Circulação e Conduta Lista das questões apresentadas Gabarito PÁGINA 1 1 36 136 158…

ainda uma terra de oportunidades. Continuará, entretanto, retardado e sofredor, se não quisermos lutar com a energia de construtores de um novo mundo. Os propósitos que exponho nas páginas seguintes definem, em sua diretriz geral, o caminho que devemos percorrer nos próximos anos, para acelerar o nosso desenvolvimento econômico. Eles expressam o optimismo sadio e a decidida vontade de criar e realizar que empolga os homens de fé deste imenso Brasil. As idéias que apresento…

juros, ou seja, a instituição financeira diminuirá a incidência das taxas de juros, devido a menor dificuldade de acesso ao bem ou à quantia pecuniária. Para o desenvolvimento do trabalho monográfico, utilizamos como fontes principais de pesquisa a legislação atinente a matéria, a doutrina e jurisprudências. Como fontes acessórias utilizamos artigos científicos e trabalhos monográficos devidamente citados. Não temos o objetivo de provar algo novo, mas tão somente as nuances de dois…