Em Razão De Determinado Ato Ilícito E Lesivo Causado Por

na sua configuração, três elementos subjetivos: a) um fato ilícito; b) um prejuízo causado a outrem; c) um nexo causal entre os dois elementos precedentes. Ato ilícito Ação ou omissão contrária à lei, da qual resulta dano a outrem. O ato ilícito pode estar caracterizado pelo descumprimento de um contrato, ou por uma ação ou omissão extracontratual. Ação É o ato praticado por qualquer pessoa, o qual poderá ser lícito ou ilícito. Dano Prejuízo sofrido pelo patrimônio econômico ou…

Restrição à liberalidade – cria uma obrigação de fazer. “B” é dono do imóvel, mas “A” tem obrigação de cuidar dos animais. Trata-se de encargo ou modo. Se não cumprir: Revogação da doação por descumprimento do encargo. Forma de desconstituição do ato. Ajuizar ação de tutela especifica para cumprimento da obrigação. Princípio da conservação do NJ. Art. 136, CC- O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo…

uma situação que cause insatisfação de ordem psíquica, física, material ou moral ao paciente, tem o médico a obrigação de reparar. É a respeito dessa responsabilidade civil do médico nas cirurgias relacionadas à questões estéticas e dos danos que determinados procedimentos cirúrgicos geram, que trataremos a seguir. Palavras- chave:. Erro médico, responsabilidade civil, obrigações, dano estético.. Introdução "É de pensar que também há um direito à beleza, que dar beleza a…

declaratória de nulidade de débito contra a empresa ré após ter seu nome cadastrado indevidamente perante os órgãos de restrição de crédito. Tal ação fora julgada procedente, sendo a demandada condenada a reparação dos danos causados. Na referida sentença, ficou determinado que a requerida deveria também retirar o nome da demandante do órgãos de restrição ao crédito, eis que não teria qualquer dívida em aberto (vide documentos em anexo). Porem, no mês de outubro deste ano, almejando a…

03.31.43588383.000001 (em anexo). Desta feita, a seguradora Allianz Seguros S.A. informou a Requerente que esta fosse à loja AUTOGLASS, indicada como credenciada pela mesma, na Capital, para que a Requerente fosse até lá fotografar o grau do dano causado na lanterna, já que a mesma não tinha de pronta entrega à lanterna em questão. Alguns dias depois, a loja supracitada, que fora determinada pela Seguradora para avaliar tal serviço, entrou em contato com a Requerente e informou que o…

é chamado fato jurídico, podendo ou não ser provocado pela atividade humana, sendo, no primeiro caso, denominado ato jurídico. O ato jurídico, por sua vez. Na esfera da ilicitude, pode ser culposo, quando decorrente de negligência, imprudência ou imperícia do respectivo agente que lhe deu causa, ou, então, doloso, quando decorrente da vontade consciente do agente na prática de um ato sabidamente ilegal e danoso a alguém. Nessas hipóteses, fala-se em responsabilidade subjetiva. Há também…

independente da culpa, com base no risco. A atividade humana está interligada com a relação de obrigação e responsabilidade. E, firmado nas regras propostas pelo ordenamento jurídico para estabelecer uma proteção quanto o que é lícito e combater o ilícito, a responsabilidade civil objetiva com fundamento na teoria do risco, passou a reparar o dano, mesmo que não haja culpa. Percebe-se isso, em casos arrolados pela lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo agente do dano…

cirurgia seria simples e que não haveria a necessidade de maiores cuidados. 3. Entretanto, na realização da cirurgia o Segundo Requerido não tomou os devidos cuidados, vindo a causar queimaduras graves na Requerente. 4. Ocorre que a Requerente, no ato da cirurgia, estava debruço, apoiando-se parcialmente seu abdômen num travesseiro e em dado momento a Requerente sentiu calor forte sob si, devido a expansão de labaredas provocadas pela ação do bisturi elétrico associado com produtos…

dizem respeito a validade dessa relação; de delimitar o instituto da responsabilidade civil, à luz do que dispõe o novo código civil sobre a responsabilidade subjetiva e objetiva; e de verificar a natureza da responsabilidade civil do empregador em razão de acidente de trabalho de seus empregados. O presente trabalho foi desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica e documental, buscando amparo em obras e autores nacionais renomados e em artigos especializados, tendo como pano de…

E SOCIAIS CURSO DE DIREITO ZANDRA ALCANTARA SÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS EM RELAÇAO AOS DANOS CAUSADOS PELOS FILHOS MENORES À LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Belém 2011 ZANDRA ALCANTARA SÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS EM RELAÇAO AOS DANOS CAUSADOS PELOS FILHOS MENORES À LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Monografia apresentada ao curso de Direito do…