Em Que Situações é Possivel A Configuração Do Dano Moral

advogados que esta subscrevem, conforme procuração anexa, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 37, § 6º da Constituição Federal e arts. 186 e 927 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face do Estado do Rio de Janeiro, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob no 42.498.600/0001-71, com sede na Rua Pinheiro Machado, S/N, Palácio Guanabara, Bairro Laranjeiras, CEP 22.231-901, Rio de…

Diante de todo ocorrido ajuizou a presente para requerer: em sede de tutela antecipada a inalienabilidade do veiculo automotor do autor; o reconhecimento da dívida e a condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 18.619,20; indenização a título de danos morais. Todavia, como se passará a demonstrar com o indispensável rigor, não merece prosperar o pleito autoral, tendo em vista que não houve a prática de qualquer conduta ilícita por parte da Ré. II - PRELIMINARMENTE A) DA…

imóvel e suas consequências jurídicas O dano moral na compra de imóveis na planta em caso de atraso na entrega do bem. O presente estudo visa abordar as consequências jurídicas decorrentes do atraso na entrega do imóvel, com o objetivo de auxiliar os consumidores na busca pelos seus direitos. Como é cediço, o grande sonho do brasileiro é a casa própria. E não poderia ser diferente. A casa própria é lar, um lugar para ser chamado de seu, no qual é possível estabelecer a moradia,…

2 2.1 O Assédio Moral Antes de se chegar ao tema referente ao assédio moral coletivo, mostrase necessária a explanação acerca do conceito de assédio moral e de suas características principais. Ao se analisar a questão, verifica-se que a maior parte dos estudos doutrinários diz respeito ao que se denomina de assédio moral interpessoal e que pode ser identificado como “qualquer conduta abusiva que atente, por sua repetição ou sistematização contra a dignidade, integridade…

1- RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA X RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA A Responsabilidade civil subjetiva tem origem no dano causado por ato doloso ou culposo. Tanto a Responsabilidade Civil Subjetiva, como a Objetiva, se decompõe nos seguintes elementos: Conduta (positiva ou negativa), dano, nexo de causalidade. Não iremos, no presente trabalho, analisar profundamente esses três elementos, mas para uma melhor definição do instituto faz se necessária uma breve análise dos três elementos

epígrafe movidos por Vagner de Souza Silva, vem a presença de Vossa Excelência, C O N T E S T A R a ação proposta, expondo sua defesa os fatos e as razões de direito a seguir: I-DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR Versa a presente de Ação de Reparação por Danos Morais, movida por Vagner de Souza Silva face ao município de Votorantim, responsável pela extinta Autarquia - SAAE de Votorantim (pessoa jurídica de direito público) e a figura do contestante (pessoa física), ex-superintendente do SAAE,…

DANO MORAL COLETIVO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO Mauro Schiavi1 Do conceito e denominação do dano moral Tarefa das mais difíceis é definir o conceito de dano moral, pois o dano moral não é visível, vez que se passa, na maioria das vezes, na esfera íntima da pessoa humana. O dano moral é praticamente um sentimento de tristeza, de angústia, de injustiça, que dificilmente pode ser definido ou demonstrado. De outro lado, muitas vezes o dano moral não causa um sofrimento, mas…

Revista Homem, Espaço e Tempo março de 2013 ISSN 1982-3800 DANO MORAL NO DIREITO DE FAMÍLIA Antonio Edigleison Rodrigues de Brito Felipe William Silva Gonçalves Gerardo Ferreira da Ponte Universidade Estadual Vale do Acaraú/UVA Fernanda Maria Afonso Carneiro Doutoranda em Teoria Jurídico-Política e Relações internacionais, Universidade de Évora – UEVORA. Évora, Portugal. RESUMO: Este trabalho pretende realizar uma abordagem teórica e fática sobre a Responsabilidade Civil, traçando,…

legislação civil vem caminhando sempre atrelada com as necessidades sociais, tendo por objetivo que a norma jurídica seja alcançada a partir do momentos de sua aplicação. Analisamos o papel dos genitores na formação de suas proles, tanto no aspecto moral quanto afetivo, sendo que tal relação é com certeza a base para a construção de uma sociedade familiar a que se busca instituir. No desenvolvimento deste iremos a principio analisar a evolução histórica tanto da família quanto do…

destas Varas; Definir algumas situações atendidas em Varas de família que requerem a atuação do psicólogo. | Estrutura do Conteúdo O professor deverá apresentar ao aluno o que é uma Vara de Família e o tipo de atendimento que realiza à população. É importante ressaltar para o aluno a subjetividade das questões tratadas, que influenciarão diretamente na necessidade do trabalho realizado pelo psicólogo, em alguns processos. O professor definirá algumas situações atendidas pelo…