Em Que Consistem Juros Legais E Convencionais

prazo de uso comum para representar todas as coisas desejáveis, ou coisas que satisfaçam as necessidades humanas, pode-se utilizar o termo mercadorias para esse efeito. Coisas desejáveis ou bens são materiais ou pessoais e imaterial. bens materiais consistem em coisas materiais úteis, e de todos os direitos para segurar, ou usar, ou obter benefícios de coisas materiais, ou recebê-los em um momento futuro. Assim, eles incluem os dotes físicos de terra, natureza e ar, água e clima, os…

tributária e deveres instrumentais. Multa pelo não pagamento caracteriza-se como obrigação tributária? Justifique analisando criticamente o art. 113 do CTN. R: Com o intuito de se evitar a sonegação, o Fisco tomou uma série de medidas cujos objetivos consistem em prestações positivas ou negativas como emitir nota fiscal, manter livro diário, escriturar livro caixa, etc. para assegurar a arrecadação e possibilitar a fiscalização de tributos. Tais medidas são chamadas de obrigações…

devedor, ele terá que indenizar o credor. Se não teve culpa, terá que indenizá-lo da mesma forma, mas não pelo valor total, mas de forma mais branda. Obrigação pecuniária: aplica-se a cláusula de escala móvel (juros e correção monetária). Nos contratos, devo fazer sempre a previsão dos juros e da correção monetária, escolhendo um índice adequado ao objeto do contrato. Após o Plano Real, ficou proibida a cobrança em moedas estrangeiras e em metais preciosos. Entrega de coisa INCERTA…

plantações) e determinação lega(direitos, penhor, hipoteca,servidão usufruto,direito abstrato á sucessão aberta). Bens móveis Os bens móveis podem ser classificados: -Móveis por natureza(semoventes,moveis propriamente ditos) -Moveis para os efeitos legais . As energias que tem valor econômico, .Os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.Compreendem tanto os de gozo e fruição sobre objetos móveis (propriedade,usufruto), como os de garantia(penhor,hipoteca…

negócios jurídicos.7 O ato jurídico em sentido stricto sensu, diferencia-se do negócio jurídico, como exemplo: o reconhecimento de um filho. Uma pessoa teve um filho fora do casamento e o pai queira reconhecê-lo, com o reconhecimento surgem os efeitos legais, tendo o filho o direito de usar o nome do pai, o dever do último de prestar alimentos, direitos sucessórios, dever de apoio moral, entre outros. Ao ser reconhecido o filho os efeitos decorrentes do ato não dependem da pessoa do…

desapropriação por utilidade pública, tais como sua natureza jurídica, condições e fundamentos. Aborda-se o conceito e os fundamentos legais da utilidade pública constantes no Decreto-Lei 3.365/41. Na seqüência, examinam-se os aspectos da garantia da justa e prévia indenização nas ações de desapropriação por utilidade pública, frente ao ordenamento constitucional e legal brasileiro, especificamente, as regras que regem a Administração Pública. Por derradeiro, se discute o momento da…

conservação da coisa O devedor, adstrito à entrega de coisa certa, é obrigado à conservá-la com todo cuidado, zelo e diligência. É uma obrigação de meio, em que o devedor deve velar pela conservação da coisa - art. 234 NCC . 3) Disposições legais – Art. 234 a 236 NCC a) perda da coisa, antes da tradição, sem culpa do devedor – efeitos. Art. 234. Apesar de sua diligência, pode a coisa se perder, sem a culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente à condição suspensiva.…

(lembrem-se do caso da desapropriação do bairro do pinheirinho, invadido por milhares de pessoas), ao passo que a ação pessoal, somente poderá ser dirigida contra figura na relação jurídica como sujeito passivo, seja por força de contrato ou determinação legal. CONCEITO DE OBRIGAÇÃO: Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo da relação) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação. OBSERVAÇÃO: Trata-se de uma relação…

Diferença entre ilíquida e de dar a coisa incerta 7 Efeitos da obrigação ilíquida 7 OBRIGAÇÕES SIMPLES 7 OBRIGAÇÃO CUMULATIVA OU CONJUNTIVA 7 OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS (DISJUNTIVAS) 7 Generalidades 7 Escolha e seus efeitos 7 Hipóteses legais em que o direito de escolha muda de mãos 7 Impossibilidade de inexequibilidade de uma das prestações 7 Impossibilidade de todas as prestações 7 Observações quanto ao inadimplemento 7 OBRIGAÇÃO DIVISÍVEL E INDIVISÍVEL 7…

mostrando primeiramente o que é fato, ato jurídico e suas atribuições para o direito. O negócio jurídico consiste na vontade declarada de pessoas, por meio da liberdade, exteriorizar o objeto querido para que o negócio possa existir e ter validade legal. Na escada ponteana repousa a declaração da vontade interna e sua manifestação a partir da construção de planos como circunstâncias do negócio se será suscetível dessa validação ou nulidade na vida jurídica. Assim, todos os…