trabalho de juros

2) Definição de juros compensatórios ou remuneratórios e juros moratórios Juros legais representam o valor que deve ser pago pelo uso do capital alheio. São espécies de juros classificadas quanto a sua destinação: 2.1) Juros compensatórios, também chamados de remuneratórios ou juros-frutos São os juros devidos como compensação pela utilização do capital de outrem, ou seja, consistem na remuneração do crédito. Resultam da utilização consentida de capital alheio. Devem ser previstos no contrato, estipulados pelos contratantes e a taxa deste juro compensatório para a mora do pagamento não permite exceder o limite estabelecido em norma jurídica, sob pena de caracterizar usura ilícita. Os juros compensatórios são, portanto em regra, convencionais, pactuado pelas partes contratantes, conforme a espécie e natureza da operação econômica realizada, mas podem derivar da lei ou da jurisprudência. 2.2) Juros moratórios Como o próprio nome já sugere, são aqueles devidos em razão da mora, constituindo uma pena pelo atraso, ou seja, são os juros incidentes em caso de retardamento em sua restituição ou de descumprimento de obrigação. São os juros devidos em razão do inadimplemento e correm a partir da constituição em mora (citação inicial), nos termos do art. 405, CC/2002: “Contam-se os juros de mora desde a citação inicial”. Podem ser convencionados (denominados juros moratórios convencionais), ou não convencionados, ou se o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de…

sobre as consequências do inadimplemento obrigacional, fazendo sempre análise conjuntiva com os demais institutos legais, inclusive leis especiais. Deve discorrer sobre perdas e danos, juros legais, arras e cláusula penal. Quanto aos juros legais, deve a equipe ainda apontar a natureza deste dispositivo legal, e se os juros legais podem ser aplicados pelo juiz de ofício, justificando. Bibliografia básica • GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro; Obrigações. São Paulo: Ed…

se a relação obrigacional fosse exatamente cumprida. Sendo assim, seriam as perdas e danos o equivalente do prejuízo ou do dano suportado pelo credor, em virtude do devedor não ter cumprido, total ou parcialmente, absoluta ou relativamente, a obrigação, expressando-se numa soma de dinheiro correspondente ao desequilíbrio sofrido pelo lesado. Venosa em sua definição de Perdas e Danos não se distancia da definição dos outros doutrinadores, trazendo em sua abordagem uma forte relação com o…

de constitucionalidade pelo STF, objetiva racionalizar o julgamento de questões repetitivas, conferindo maior celeridade à prestação jurisdicional, sem que, com isso, ressalte-se, seja maculado o devido processo legal com o sacrifício do direito ao contraditório e ampla defesa. Na esteira do entendimento, a prolação de sentença de mérito na atual fase do processo mostra-se precipitada, pois a configuração da mora muitas vezes requer a produção de provas, a fim de comprovar a…

análise conjuntiva com os demais institutos legais, inclusive leis especiais. Deve discorrer sobre perdas e danos, juros legais, arras e cláusula penal. Quanto aos juros legais, deve a equipe ainda apontar a natureza deste dispositivo legal, e se os juros legais podem ser aplicados pelo juiz de ofício, justificando. A equipe deve relacionar perdas e danos com dano material e dano moral. Após, apontar as condições exigidas em lei para ensejar perdas e danos, e a relação…

DE DIREITO CIVIL: Prestação Pecuniária: Conceito, diferenciação de divida de valor e dinheiro, adimplemento, juros e jurisprudência. Conceito: A obrigação pecuniária é uma modalidade da obrigação de dar. Segundo Venosa, ela tem por objeto o dinheiro, denominador comum da economia. É uma obrigação genérica, de coisas fungíveis. Só será pecuniária a obrigação que tenha por objeto moeda corrente. A regra do Nominalismo regula esta obrigação. Pablo Stolze cita…

surgem os juros. Estes podem ser compensatórios ou moratórios. Juros compensatórios são aqueles que remuneram o credor por ser privado de usar a coisa. Os juros moratórios consistem na Indenização pelo retardamento do adimplemento. Os juros moratórios podem ser: Convencionais, quando as partes estipularem a taxa de juros moratórios até 12% anuais e 1% ao mês; E legais, se as partes não os convencionarem, pois, mesmo que não se estipulem, os juros moratórios serão sempre devidos, na taxa…

consignação e de que modo se deve proceder? R: O pagamento em consignação é meio indireto de pagamento, ou pagamento especial, incluindo-se nessa categoria, também o pagamento com sub-rogação a imputação do pagamento e a dação em pagamento. Pagar além de ser um dever é também um direito do devedor. Se não for possível realizar o pagamento diretamente ao credor, em razão de recusa injustificada deste em receber, ou de alguma outra circunstancia, poderá se utilizar da consignação em…

Recusa injustificada, em receber o pagamento; Constituição do credor em mora. De acordo com os artigos 335 e 400 do Código Civil, o devedor libera-se da responsabilidade de conservação da coisa; deve ser ressarcido pelas despesas efetuadas para a conservação desta; obriga o credor a recebê-la pelo preço mais elevado, se o seu valor oscilar entre o tempo do contrato e o do pagamento; tem a possibilidade de consignação judicial da coisa. Na ocorrência da mora, surgem os juros. Estes…

Desapropriação Indireta em face do Estado buscando seus direitos. Em contestação o Estado de São Paulo alegou que a aquisição do Sr. Manoel seria nula por não respeitar as exigências legais. É o relatório. Passo a opinar. II – FUNDAMENTAÇÃO A Constituição de 1988 consagrou a propriedade como um dos direitos e garantias fundamentais, determinando a legalidade do procedimento expropriatório uma vez respeitados os requisitos e pressupostos legais. …