Em Que Consistem Juros Legais E Convencionais

a função do consequente normativo? Norma jurídica caracteriza-se por incidir em determinada região do social, marcada por acontecimentos economicamente apreciáveis que são atrelados a condutas obrigatórias da parte dos administrados, e que consistem em prestações pecuniárias em favor do Estado-administração. A construção da regra-matriz de incidência, assim como de qualquer norma jurídica, é obra do intérprete, a partir dos estímulos sensoriais do texto legislado. “Sua hipótese…

Financeiro Nacional é segmentado em quatro grandes “mercados”, que são: mercado monetário; de crédito; de capitais; e de câmbio. O mercado monetário é o mercado onde se concentram as operações para controle da oferta de moeda e das taxas de juros de curto prazo com vistas a garantir a liquidez da economia. O Banco Central do Brasil atua neste mercado praticando a chamada Política Monetária. No mercado de crédito atuam diversas instituições fi nanceiras e não fi nanceiras…

neste artigo, a mora, a cláusula penal, as perdas e danos, os juros e as arras. Além disso, breves comentários serão delineados quanto aos temas indenização pedagógica e indenização pela perda de uma chance. 2. ESPÉCIES DE INADIMPLEMENTO Inicialmente, cumpre estabelecer breve conceito de inadimplemento, buscando apoio no Código Civil (CC) de 2002, a saber: “não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais…

neste artigo, a mora, a cláusula penal, as perdas e danos, os juros e as arras. Além disso, breves comentários serão delineados quanto aos temas indenização pedagógica e indenização pela perda de uma chance. 2. ESPÉCIES DE INADIMPLEMENTO Inicialmente, cumpre estabelecer breve conceito de inadimplemento, buscando apoio no Código Civil (CC) de 2002, a saber: “não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais…

PACTA SUNT SERVANDA ------------------------------------------------- É o Princípio da Força Obrigatória, segundo o qual o contrato obriga as partes nos limites da lei. É uma regra que versa sobre a vinculação das partes ao contrato, como se norma legal fosse, tangenciando a imutabilidade. A expressão significa “os pactos devem ser cumpridos”. PACTA SUNT SERVANDA X REBUS SIC STANTIBUS São dois temas correlatos porque, embora por trilhas antagônicas, levam ao mesmo destino, que é a…

determinado pelas partes, dentro dos limites da lei. O art. 398º nº 2, estabelece, porém, um requisito complementar, referindo-nos que a prestação, embora não necessite de ter valor pecuniário, deve corresponder ao interesse do credor, digno de protecção legal. Se a obrigação resultar de um negócio jurídico, a prestação estará naturalmente sujeita às regras relativas ao objecto negocial, que constam do art. 280º. Assim, a prestação deverá ser: * Física e legalmente possível…

sujeito ativo, a coisa e o poder que o titular tem sobre o objeto. Estão elencados num rol taxativo na lei civil. - Geram obrigações REAIS, isto é, que recaem sobre determinado bem. DIREITOS OBRIGACIONAIS: Também chamados de direitos pessoais, consistem num vínculo existente entre dois sujeitos, no qual o sujeito ativo tem o direito de exigir determinada prestação do sujeito passivo. Verifica-se a existência de uma dívida, que deve ser cumprida pelo devedor, e no caso de…

direito privado, inscrita sob o CNPJ n.*************, com sede na Rua ******************************************, vem, perante Vossa Excelência, por sua advogada constituída (anexo), propor a presente: AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL C/C IMPUTAÇÃO DE JUROS NO PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS INCONSTITUCIONAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA , em desfavor de *****************************, pessoa jurídica do direito privado, inscrita sob o CNPJ n.…

culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Inclusive, tal matéria também encontra guarida nos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro, vejamos: Art. 169 – Dirigir sem…

o contrato, regido pelo representante da empresa e o titular da nova conta. Os contratos que formalizam os acordos entre as pessoas, conforme vontade para sua realização pode ser expressos de forma escrita ou oral e devem obedecer aos pressupostos legais. Foto 2 Ao estabelecer, formalmente, os direitos e deveres que vinculam as partes envolvidas, o contrato permite afiançar o comprometimento referente aos compromissos assumidos, sejam eles societários comerciais ou de…