Em Que Consistem Juros Legais E Convencionais

movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinção econômico-social”. Trata-se dos móveis por natureza, que se dividem em semoventes e propriamente ditos. Ambos são corpóreos. Outros são móveis para os efeitos legais (CC, art. 83), sendo que a doutrina menciona ainda a existência de móveis por antecipação (GONÇALVES). a) Móveis por natureza: segundo Clóvis, móveis por natureza “são os bens que, sem deterioração na substância, podem ser…

Autor (Lei n. 9610). TODOS OS DIREITOS RESERVADOS: É PROIBIDA A REPRODUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DESTE MATERIAL, DE QUALQUER FORMA OU POR QUALQUER MEIO. CÓDIGO PENAL BRASILEIRO ARTIGO 184. ÍNDICE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL 4 “PARCELAMENTOS E JUROS NA REMISSÃO DAS MULTAS” - ARTIGO 4 AGENDA TRIBUTÁRIA: JULHO DE 2012 – ADE CODAC Nº 64, DE 21/06/2012 10 BACEN: DIVULGA A REALIZAÇÃO DO CENSO ANUAL DE CAPITAIS ESTRANGEIROS NO PAÍS 2012 – C-CIRC. BACEN Nº 3.559, DE 25/06/2012 11

próprias instituições do tipo S/A. Assim, é a partir de 1893, através do decreto 177-A que, oficialmente, se estabelece as normas básicas de funcionamento e atuação das Sociedades por Ações. A partir desse período, vários documentos legais foram promulgados na tentativa de aprimorar a legislação que trata dos empréstimos, via emissão de títulos de créditos, característico das Sociedades por Ações. Dentre as inúmeras transformações ocorridas, merece ser…

mundial, incluindo a brasileira, vem passando por mudanças nos últimos anos atingindo todas as profissões. A contabilidade não poderia ficar de fora desse novo contexto, tendo que se adaptar às alterações de ordem, social, tecnológica, econômica e legal, entre outras. O desenvolvimento econômico, tendo como enfoque a responsabilidade social, deve nortear a forma como os contadores podem contribuir dentro das organizações inseridas no ambiente econômico. Os profissionais de…

chamados privilégios legais, instituídos em atenção ao interesse público voltado a créditos de grande repercussão social, como os acidentários e trabalhistas. Os privilégios legais são direitos obrigacionais que o legislador acolhe como prioritários para a sociedade. São créditos originariamente quirografários, que culminam por ultrapassar os direitos reais, quando da verificação de créditos em um concurso de credores. O art. 958, do Código Civil aduz que “os títulos legais de preferência são os

espécie surge uma limitação à liberdade do devedor, que deve dar, fazer ou não fazer alguma coisa em favor de outrem. Mas tal limitação ou adveio de sua vontade, ou de seu comportamento desastrado (hipótese de ato ilícito), ou derivou de imposição legal. Em qualquer dos casos, entretanto, está ele legalmente vinculado e, na hipótese de inadimplemento, pode o credor colher, judicialmente, no patrimônio do devedor, recursos para a satisfação de seu direito. c) Vínculo jurídico:…

Reconhece que a capacidade jurídica da pessoa humana lhe confere o poder de praticar ou abster-se de certos atos, conforme sua vontade; da liberdade de estipulação de negócios: Decide à permissão de outorgar direitos e de aceitar deveres, nos limites legais, dando origem à negócios jurídicos. Da propriedade individual: Pela idéia assente de que o homem pelo seu trabalho ou pelas formas admitidas em lei pode exteriorizar a sua personalidade em bens imóveis ou móveis que passam a…

na área. Este estudo se faz necessário pela busca dos agentes econômicos às empresas de factoring para sanear suas dificuldades financeiras, referentes às barreiras impostas pelo mercado financeiro para obtenção de crédito ou pelas altas taxas de juros que são empregadas pelos bancos e pelo mercado financeiro. Para atingir o objetivo principal deste estudo, procedeu-se à análise do setor de fomento mercantil, com exposição de sua estrutura, objetivos e a sua finalidade no mercado…

(obligatio). A obrigação corresponde, em sentido estrito, ao dever do sujeito passivo de satisfazer a prestação positiva ou negativa em proveito do sujeito ativo. A responsabilidade, configurada somente em casos de inadimplemento, refere-se à permissão legal dada ao credor de acionar o devedor, atingindo seu patrimônio, a fim de satisfazer a prestação pactuada. Tem-se, portanto, que a obrigação se inicia com a formação do negócio jurídico; e a responsabilidade, com o não cumprimento do…

equipamento tem uma sensível melhora evolutiva, montando nos blocos alem da maior quantidade possível de equipamentos e/ou maquinaria, a maior quantidade possível de tubulação e de obras de caldeiraria (ventilação, pisos, etc). Este pré-equipamento convencional tinha a limitação de que o projeto era feito por sistemas. Em muitos casos eram as próprias oficinas e/ou o departamento de equipamento na produção que adaptavam os planos proporcionados pelo departamento de engenharia,…