Em Que Consiste O Princípio Da Isonomia Tributária

inconstitucionalidade da medida, pelo desatendimento ao princípio da isonomia. Não obstante, outras “cotas para negros” podem ser isonômicas na medida em que há análise subjetiva do candidato, e, por isso, suscetível a influências decorrentes de preconceitos de raça ou de cor. SUMÁRIO: 1. Introdução; 1.1. Abordagem unicamente jurídica. 2. Princípio constitucional da isonomia. 3. Cota para negros nas universidades: ofensa ao princípio da isonomia; 3.1. Cota para universidades:…

tributar decorre da soberania nacional. Todos tem o dever de tributar(princípio federativo). O poder de tributar não pode ferir os direitos e garantias fundamentais(vida, igualdade, propriedade e segurança jurídica). Da Competência Tributária Conceito: é a aptidão do ente federativo para criar um tributo. Os tributos são criados mediante lei. Características 1) Privatividade: a CF atribuiu a cada ente a sua competência tributária privativa. 2) Facultatividade: o ente decide…

ESCOLA PAULISTA DE DIREITO CURSO DE PÓS GRADUACAO LATO SENSU EM DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO TRIBUTÁRIO. AULA 10 – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIO E NORMAS GERAIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA _________________________________________________________________________ 1. Qual a função da Lei Complementar em matéria tributária? A Lei Complementar em matéria tributária tem como finalidade complementar/regulamentar normas já existentes, em relação a determinadas matérias, que foram…

financeira do Estado 2 – Tributo 3 – Direito tributário 4 – Sistema tributário nacional 5 – Obrigação tributária 6 – Elemento da obrigação tributária 6.1 – Fato gerador 6.2 – Sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária 6.3 – Base de cálculo 6.4 – Alíquota 7 – Lançamento fiscal 8 – Crédito tributário 9 – Suspenção, extinção e exclusão do crédito tributário 10 – Princípios constitucionais tributários BIBLIOGRAFIA BUENO, Júlio Anderson Alves. “Manual de…

Atividade “Quiz”. Legislação Tributária. 1. O que é Direito Tributário? Segmento do Direito Financeiro que define como serão cobrados os tributos dos cidadãos para gerar receita para o estado 2. O que se compreende por Atividade Financeira do Estado? Conjuntos de atos voltados para a obtenção, gestão e aplicação de recursos pecuniários nos fins perseguidos pelo poder publico. 3. O que são fatos econômicos? fatos que alteram o rumo da economia global ou de um país. 4. O…

existem alguns princípios que fazem parte do direito tributário que servem para normalizar e harmonizar as leis tributárias. Princípios do direito tributário O Direito Tributário é composto por um conjunto de leis e que tem como objetivo regulamentar as cobranças de tributos (taxas, impostos e contribuições de melhorias) e fiscalizar a mesma. Podem ser de tributos de competência da União, Estados e Municípios. Para que esses tributos sejam controlados, existem os princípios…

humanos. No entanto, isso não é suficiente para caracterizá-las, porque existem diversas outras normas que também disciplinam a vida social. Vejamos os exemplos: Normas morais – baseiam-se na consciência moral das pessoas (conjunto de valores e princípios sobre o bem e o mal que orientam o comportamento humano). Normas religiosas – baseiam-se na fé revelada por uma religião. Tanto as normas morais como as religiosas se aplicam à vida em sociedade. Então, como distinguir as…

direito do trabalho. Diante de seu advento, vários âmbitos do direito foram reavaliados acerca do tratamento diferenciado e facilitado para essas formas societárias. Tal modificação ocorreu não apenas quanto ao ramo trabalhista, mas também a área tributária, civilista, previdenciária, entre outras. A Lei, idealizada para facilitar o tratamento para tais empresas, aumentou consideravelmente os empreendimentos neste setor. Portanto para se desenvolverem no competitivo mercado…

mais especificamente noDireito Tributário, procurando identificar o comportamento do STF e do STJ nos julgamentos de ações tributárias e investigar e analisar, através de jurisprudências destes órgãos, se ocorre a modulação de efeitos (art.27 da lei 9.868/99) a fim de minimizar os “prejuízos” do fisco. PALAVRAS CHAVE: Ativismo judicial, Neoconstitucionalismo, Princípio da separação dos poderes, Modulações de efeitos. INTRODUÇÃO: Diversas modificações foram trazidas pela…

|11 | | |Referência Bibliográfica |12 | DEFINIÇÃO DO PLANO DE MONOGRAFIA 1.Tema Administração Tributária 2. Título A Contribuição de melhoria à luz da Constituição Federal de 1988.. 3. Formulação do problema A Constituição brasileira vigente, foi promulgada em 05/10/88, e estabeleceu um novo arcabouço jurídico tributário, fazendo