Em Que Consiste O Princípio Da Isonomia Tributária

art.145 até 162 da CF/88. Lei n° 5172/66. “Tudo que for estudado em tributário será receita.” “Estado” Segundo o professor Ricardo Torres ,nos artigos que tratam de matérias tributárias ele denomina de Constituição Tributária. 2.Princípios Art.150 da CF/88. I.Princípio da legalidade II.Princípio da anterioridade. 3.Tributos – Terorias Art.3° do CTN –Conceito de Tributo “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo…

..................................... 13 7.1.2 A Lei de Responsabilidade Fiscal........................................................... 19 7.2 CAPÍTULO II: AS ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS COMO FORMA DE ESTÍMULO AO CRESCIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO..................................... 23 7.2.1 Isenções tributárias: aspectos legais do Instituto................................. 24 7.2.2 Direito subjetivo das partes envolvidas na isenção concedida a prazo certo e mediante condição à…

: os tributos e as multas. Os tributos estão organizados dentro do sistema tributário nacional. É importante saber diferenciar receita originária e derivada. Para o advogado é muito importante para saber a legislação que rege o assunto, se há o principio da anterioridade, etc. 08. O que é tributo? Tributo é: - Toda prestação; - pecuniária - em dinheiro - compulsória - obrigatória - em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir: títulos, precatórios, bens - Que não constitua…

O princípio da capacidade contributiva é um conceito econômico e de justiça social, verdadeiro pressuposto da lei tributária. [2] Trata-se de um desdobramento do Princípio da Igualdade, aplicado no âmbito da ordem jurídica tributária, na busca de uma sociedade mais igualitária, menos injusta, impondo uma tributação mais pesada sobre aqueles que têm mais riqueza. Não obstante, existem ainda alguns impostos que, devido a técnica de arrecadação utilizada, dificultam a aplicação deste princípio. Os

8888 (aalopes2004@bol.com.br) DIREITO TRIBUTÁRIO I 1. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS: O princípio é exatamente o que dá suporte ou serve de base de sustentação ao ordenamento jurídico tributário. Ou seja, se você tem uma regra ou uma situação jurídica para interpretar o que se deve fazer, a priori, é investigar se ela está de acordo com a norma constitucional ou, mais ainda, com os princípios constitucionais. O principio é então o pilar de sustentação, e quando se fala em força

Competência Tributária Competência privativa – conferida a apenas um ente político Competência comum – conferida a União, Estados e Municípios Competência residual – mediante Lei Complementar Competência Tributária – Características Privatividade – Cada competência é única Indelegabilidade – O titular da competência não pode delegar a mesma Incaducabilidade – A competencia para criar tributos não vence jamais. Inalterabilidade – Não é possível aumentar ou diminuir a competência…

CONTRIBUTIVA PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUINTIVA O princípio da capacidade contributiva, um conceito mais comum, pode ser definido como a capacidade que o indivíduo possui para honrar com seus tributos, ou seja, ter condições financeiras para arcar com suas obrigações perante o Estado, sem sofrer danos no seu patrimônio. Pois, os tributos devem, sempre que possível, respeitar a capacidade contributiva (art. 145º , § 1º, da Constituição Federal). O…

“No Egipto, as bibliotecas eram chamadas ''Tesouro dos remédios da alma''. De fato é nelas que se cura a ignorância, a mais perigosa das enfermidades e a origem de todas as outras.” Autor: Bossuet, Jacques INTRODUÇÃO Desafio consiste em etapas de atividades que foram solucionadas no bimestre para desenvolver competências e habilidades requeridas em pensar estrategicamente, introduzir modificações no processo produtivo, atuar preventivamente, transferir e generalizar conhecimentos

§ 2º, XII, ‘g’). DESCUMPRIMENTO. RISCO DE DESEQUILÍBRIO DO PACTO FEDERATIVO. GUERRA FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CONCESSÃO DE ISENÇÃO À OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS POR OFICIAIS DE JUSTIÇA ESTADUAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA (CF, ART. 150, II). DISTINÇÃO DE TRATAMENTO EM RAZÃO DE FUNÇÃO SEM QUALQUER BASE RAZOÁVEL A JUSTIFICAR O DISCRIMEN. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O pacto federativo reclama, para a…

em frente. “No Egipto, as bibliotecas eram chamadas ''Tesouro dos remédios da alma''. De fato é nelas que se cura a ignorância, a mais perigosa das enfermidades e a origem de todas as outras.” Autor: Bossuet, Jacques INTRODUÇÃO Desafio consiste em etapas de atividades que foram solucionadas no bimestre para desenvolver competências e habilidades requeridas em pensar estrategicamente, introduzir modificações no processo produtivo, atuar preventivamente, transferir e generalizar…