Em Que Consiste O Princípio Da Isonomia Tributária

Introdução O processo de arrecadação e distribuição tributária no Brasil nos remete a sua formação histórica e cultural. A maneira como o nosso Estado foi estabelecido reflete diretamente na sua organização econômica, jurídica e social. Assim, a maneira exploratória com a qual o Brasil foi colonizado ainda apresenta resquícios na atual organização tributária e orçamentária. Serão delineados, através do texto já mencionado, os principais marcos históricos e seus respectivos "avanços" em matéria

jurídico-tributário. Introdução O processo de arrecadação e distribuição tributária no Brasil nos remete a sua formação histórica e cultural. A maneira como o nosso Estado foi estabelecido reflete diretamente na sua organização econômica, jurídica e social. Assim, a maneira exploratória com a qual o Brasil foi colonizado ainda apresenta resquícios na atual organização tributária e orçamentária. Serão delineados, através do texto já mencionado,…

a produção de efeitos, que se traduz em sua aplicação concreta aos fatos que espelhem sua hipótese de incidência. De acordo com o art. 101 do Código Tributário Nacional, a vigência da lei tributária, no tempo e no espaço, é regida pelas mesmas normas que disciplinam a vigência das demais leis. A lei tributária vigora no território do ente político que a edita.Território é o limite espacial de soberania (Estado nacional) e autonomia (Estados-membros, Distrito Federal e Municípios). O…

será utilizada uma situação concreta muito comum no dia a dia empresarial: micro empresário, proprietário de uma padaria aberta, após muito custo, no início de 2006, com 4 empregados. Está cadastrado no "Supersimples" e com isso possui vantagens tributárias e fiscais. Mesmo assim, despende várias horas do seu dia no trabalho de organizar o estabelecimento e ainda coordenar, preparar e pagar pelo trabalho de seus empregados e impostos sobre a mão de obra e contribuições previdenciárias (O…

Primeira parte. Noções introdutórias Capitulo único A norma que esta no centro do direito tributário é aquela que contém o comando: “entregue dinheiro ao estado”. O objeto da norma tributária não é o dinheiro, transferido aos cofres públicos, mas sim o comportamento de levar dinheiro aos cofres públicos. Os objetivos que dependem de comportamentos humanos podem ter no direito excelente instrumento de alcance. Toda norma, pois, contém uma hipótese e um comando. A hipótese da…

será utilizada uma situação concreta muito comum no dia a dia empresarial: micro empresário, proprietário de uma padaria aberta, após muito custo, no início de 2006, com 4 empregados. Está cadastrado no "Supersimples" e com isso possui vantagens tributárias e fiscais. Mesmo assim, despende várias horas do seu dia no trabalho de organizar o estabelecimento e ainda coordenar, preparar e pagar pelo trabalho de seus empregados e impostos sobre a mão de obra e contribuições previdenciárias (O…

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO Princípios Informadores do Processo Administrativo Tributário Aluna: Camila Sousa Trabalho acadêmico apresentado como Requisito parcial de avaliação em Direito Tributário II ministrado pelo professor Jefferson Roberto Panarotto Caxias do Sul, 26 de abril de 2011. INTRODUÇÃO O presente trabalho foi elaborado com o objetivo de refletir sobre a importância dos princípios informadores do processo administrativo…

Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento. Elaborar um texto de 20 a 30 linhas contendo, necessariamente, as seguintes abordagens: - Breve exposição teórica sobre o princípio da capacidade contributiva - Relação entre o princípio da capacidade contributiva e a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. Referências bibliográficas Dica: Para saber mais detalhes sobre as normas da ABNT e, ainda, sobre como fazer referências…

devido processo legal 12 1.2.1 Da inafastabilidade do Controle Judicial (art. 5º, XXXV da CF) 13 1.2.2 Da isonomia 14 1.2.3 Contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV da CF) 15 1.2.3.1 Contraditório e a ampla defesa no processo administrativo 15 1.2.4 Juiz Natural (art. 5º, LV da CF) 17 2 processo administrativo fiscal 19 2.1 Distinção entre processo e procedimento 22 2.2 Princípios que norteiam o processo administrativo 24 3 o sigilo bancário 25 4 DA LEI COMPLEMENTAR…

[pic] Administração - 3º Período DIREITO III PRINCíPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Nome: Ismaília Angelina Chever Mião Professor: Pedro Carlos PRINCíPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Conceito de princípios: Princípios são regras que servem de interpretação das demais normas jurídicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei. São as vigas mestras do edifício jurídico; são…