Em Que Consiste O Princípio Da Isonomia Tributária

Reforma Tributária; verificar eventuais correções no gabarito. 1 – (ESAF/PFN/98) Entidades não estatais, como o SENAI e o SENAC, por exemplo, podem ter o poder de tributar, desde que a lei lho conceda. ( ) 2 – (ESAF/PFN/98) A competência tributária pode ser transferida, mediante lei, para entidade estatal distinta ou para pessoa jurídica não estatal. ( ) 3 – (CESPE/PROCURADOR/INSS/98) Diferentemente da capacidade tributária ativa, que é passível de delegação, a competência…

- Notas Promissória.__________________________________11 7.2 - Cheques.______________________________11 7.3 - Duplicatas.____________________________11 8 - Conceito do Princípio da Circularidade._______11 9 - Conceito da Literalidade.___________________12 10 - Conceito da Autonomia e Abstração._________12 11- Legalização Tributária e Fiscal_______________13 12- Conclusão________________________________13 13.Bibliografia_______________________________14 1. Introdução…

TRIBUTÁRIO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE - estabelece que a lei que cria ou aumenta tributos, salvo as exceções constitucionalmente previstas, deve ser publicada no ano anterior ao de início da cobrança do tributo a que se refere. Se uma lei que institui referido tributo for publicada no ano de 2006, apenas no ano de 2007 poderá a referida exação ser exigida dos contribuintes, salvo as exceções previstas na Carta Magna. O princípio da anterioridade no direito tributário está associado ao…

Incidência Tributária. 6 ªed. – São Paulo: Malheiros, 2000. 3. Fichamento do livro Fato gerador e hipótese de incidência tanto podem ser considerados sinônimos, como também tratados de forma diferenciada. Há doutrina para ambas as situações. Do ponto de vista didático, entretanto, é mais adequado o tratamento distinto desses importantes institutos do Direito Tributário, porque do estudo individualizado compreende-se com mais propriedade toda a sistemática da obrigação tributária…

“Estado é umfenomeno histórico que consiste em o povo exercer em um determinado território um poder próprio, o poder político.” “Estado é a ordem jurídica soberana que tem por fim o bem comum de um povo situado em determinado território.” “O Estado consiste na organização politico-jurídica de uma sociedade para realizar o bem público, com governo próprio e território determinado.” Só há estado se este for titular do poder político. Tem que haver um espaço físico, o…

das leis ordinárias para o Direito Tributário? Resposta Selecionada: a. Criar os tributos. Respostas: a. Criar os tributos. b. Estabelecer normas gerais. c. Determinar as competências tributárias. d. Determinação da repartição das receitas tributárias. e. Conceder imunidade tributária. Feedback da resposta: Resposta: A Comentário: cabe às Leis Ordinárias criar ou majorar os tributos, de acordo com as regras estabelecidas tanto no CTN quanto na CF. Pergunta 2…

O caso nunca pode ficar sem resolução. A norma processual escrita será uma das fontes de Direito processual, todavia não será a única, vez que se não houver norma escrita o Juiz se valerá, para solucionar o conflito, da analogia, costumes e dos princípios gerais do Direito. As fontes de Direito processual garantem que o juiz atue nos termos do disposto no art. 4 da Licc, que é repetido pelo código de processo Civil em seu art. 126. Exemplo Odelci ajuíza ação para a obtenção de seu…

IMUNIDADE E ISENÇÃO: ANALISE DOS ASPECTOS JURÍDICOS Luiz Magno Queiróz Neves RESUMO O trabalho apresentado trás as diferenças entre imunidade e isenção tributária. A Nossa Constituição Federal de 1988 em seu artigo 150, VI, ‘c’ proíbe que se instituam tributos ali mencionados, enquanto que o artigo 195, § 7º diz respeito às imunidades tributárias. As Imunidades são representadas pela renúncia fiscal ou vedação de cobranças pelos Estados e entidades sem fins lucrativos. Tal ato…

prévia autorização. Seminários de casa CIT No que se refere à diferença entre disponibilidade econômica e disponibilidade jurídica, pode-se dizer que a primeira corresponde ao acréscimo patrimonial decorrente de uma situação de fato; e a segunda consiste na titularidade da renda ou dos proventos que acrescem o patrimônio, devendo estes provir de fonte lícita. Entendo que as verbas indenizatórias não podem ser consideradas renda, para fins de incidência do IR, pois esse valor…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Curso de Pós Graduação em Direito Empresarial com Ênfase em Questões Tributárias RESUMO A Constituição Federal contém em seu texto os avocados princípios constitucionais tributários, normas cuja substância se sobrepõe às demais, tanto em razão de sua natureza constitucional quanto no efeito de sua valoração e importância para a harmonia do sistema tributário. Isto é, princípios são teorias estruturantes dos sistemas, situação…