Em Que Consiste O Princípio Da Isonomia Tributária

exposição sobre educação tributária. No pólo ativo encontramos o credor, o Fisco. Conforme preceitua o artigo 119 do Código Tributário Nacional, “sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento”. No pólo passivo encontramos o devedor, o contribuinte ou o responsável, conforme preceitua o artigo 121 do Código Tributário Nacional, “é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade tributária, ... o sujeito…

No que consiste a equidade? Resposta Resposta Selecionada: b. No critério de justiça utilizado pelo juiz ao aplicar o Direito aos casos concretos. Pergunta 4 0,5 em 0,5 pontos No que consiste o princípio da irretroatividade tributária? Resposta Resposta Selecionada: c. Significa que a lei deve abranger fatos geradores anteriores à sua edição, não deve abranger situações futuras. Pergunta 5 0,5 em 0,5 pontos No que…

fim de preservar a legalidade no estado democrático de direito. TRIBUTO NÃO É MULTA, ou seja, que não constitua sanção por ato ilícito. Pagar tributo é um dever fundamental, e não uma penalidade. Agora caso ele não pague, ou entregue a declaração tributária no dia não combinado, gera um multa. Se não tem lei que a institua não tem obrigação, apenas gera obrigação quando é instituída por lei, somente a lei em sentido estrito. Por fim, o artigo 3º diz que o tributo deve ser cobrado…

Fábio Augusto de Sousa Podenciano IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ICMS GERANDO GUERRA FISCAL Trabalho de conclusão de curso apresentado ao curso de Direito das Faculdades Integradas de Santa Fé do Sul, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de concentração: Direito Tributário. Orientador: Marcio Arjol Domingues. Santa Fé do Sul-SP 2012 2 Fábio Augusto de Sousa Podenciano IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ICMS GERANDO GUERRA FISCAL Trabalho de conclusão de curso apresentado

busca a obtenção de recursos, principalmente através da imposição de tributos. Tais tributos devem obedecer regras, previstas na Constituição, que constituem verdadeiros princípios que não podem ser afastadas sob pretexto algum, nem mesmo por Emenda Constitucional. Palavras-chave: ESTADO — TRIBUTOS — CONSTITUIÇÃO — PRINCÍPIOS — LIMITAÇÃO ABSTRACT To promote the welfare of society, the State attempts to obtain resources, primarily through the imposition of taxes. These taxes should…

recolhimento, e seus principais motivos onde mostra a existência da evasão Fiscal e a alta carga tributária vigorados no País  Com o Subdesenvolvimento brasileiro, estabilização da moeda e com incentivos Fiscais o sonho de ser empreendedor se tornou mais acessível, fazendo surgir novos empreendedores sem aptidão ao mercado nem conhecimento tributário, as empresas encontra-se com alta carga tributaria onde acabam burlando a Lei, na tentativa de aumentar seus Lucros. …

como forma de alcançar a sustentabilidade. Precisamos incorporar as Normas e Princípios Constitucionais expressos na Carta Magna na norma Tributária em vigor, para encontrarmos o equilíbrio necessário e suficiente o Direito Tributário, o Direito Ambiental e o Direito Constitucional. No Estado Democrático de Direito, o Direito Tributário busca o seu espaço, objetivando garantir o efetivo cumprimento dos princípios fundamentais de terceira e quarta geração. Os modelos constitucionais, nesta

Estado exige de seus subordinados em virtude do seu poder de império. Ressalta-se que não há mais interesse prático neste conceito, tendo em vista a disposição do CTN. Analisando o conceito adequado de tributo conclui-se que é um dever fundamental, consiste em prestação pecuniária (em dinheiro), não representa imposição de penalidade, exigido de quem tenha realizado o fato descrito em lei de acordo com competência específica outorgada pela Constituição e com o propósito de obter receita…

leituras realizadas. Produzir um texto, de no máximo quatro páginas, destacando “A Função Social da Empresa”. Função social da empresa: Constitui-se do direito que a empresa possui de ter respeito a sua propriedade, a livre iniciativa e demais princípios constitucionais, e de ser comprometido com a pratica de condutas necessárias ao bem da comunidade e da valorização e preservação do ser humano, ligado diretamente ou indiretamente ás suas atividades. Juridicamente, podemos entender a…

ao exercício da autonomia privada do contribuinte na busca da realização dos atos ou negócios jurídicos que culminem em uma menor carga tributária. Nesse sentido, há crescente preocupação dos ordenamentos jurídicos em encontrar mecanismos que restrinjam as possibilidades de o contribuinte evitar, por intermédio de estruturas lícitas, a incidência tributária. Assim, pretendemos perquirir qual o regime jurídico aplicado ao parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional,…