Em Que Consiste O Princípio Da Isonomia Tributária

repetição do indébito 2. SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO 2.1. Noção de sistema 2.2. Noção de princípio 2.3. Princípios constitucionais tributários 2.4. Princípios gerais 3. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 3.1. Lei e Norma jurídica 3.2. Vigência e aplicação da Legislação tributária 3.3. Eficácia da Lei tributária no tempo e no espaço 3.4. Aplicação da Legislação tributária 3.5. Interpretação das normas tributárias 3.6. Hermenêutica jurídica 3.7. Interpretação gramatical, lógica,…

SEMINÁRIO I - ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Questões 1. A partir da lei (fictícia) abaixo responda: Município de São José dos Cedros, Lei nº 1.002, de 09 de maio de 2010. (D.O.M. 11/05/2010) Art. 1º Constitui fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na zona urbana do Município, em 1º de janeiro de cada ano. Art. 2º O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel,…

ETAPA 2 6 ETAPA 3 8 ETAPA 4 12 CONSIDERAÇÕES FINAIS 15 REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS 15 INTRODUÇÃO Este trabalho baseasse em averiguar “O novo Direito Empresarial”, funções social na atualidade, carga tributaria exigida no Brasil, Direito Comercial e Direito Empresarial . Apresentaremos a Empresa Pet Carinhoso, que nos disponibilizou informações para que pudéssemos elaborar um template detalhado passo a passo desde os seus primórdios. …

Trabalho de Conclusão de Curso – Escola Superior de Advocacia – Curso de Prática Contábil e Tributária das Empresas – Professor Láudio Camargo Fabretti – 1° Semestre de 2006. Tema: Das Vedações ao Enquadramento no SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Autores: Maisa Lopes e Marcelo Baptistini Moleiro SUMÁRIO 1. Introdução 03 2. Disposições Constitucionais 04 3. O Simples - Sistema Integrado de

acima mencionadas. Com o surgimento da teoria da empresa, o sujeito do direito comercial é o empresário – pessoa física ou jurídica – que exerce atividade econômica organizada, não importando a natureza dessa atividade. Incompatível com o princípio da isonomia não contemplar as empresas prestadoras de serviço como sujeitos merecedores dos benefícios da concordata e da falência. 1.Introdução. O objetivo deste trabalho é traçar um histórico do campo de aplicação do direito comercial…

Princípios do Direito Princípios Constitucionais Princípio da legalidade é um princípio jurídico fundamental que estabelece que o Estado deve se submeter à força imperativa da lei. Princípio da igualdade ou da isonomia Trata-se de um princípio jurídico disposto nas constituições de vários países que afirma que "todos são iguais perante a lei", independentemente da riqueza ou prestígio destes. Princípio da liberdade - Princípio segundo o qual tudo que não é proibido é permitido.…

CAPÍTULO I PRESSUPOSTOS PARA A ANÁLISE DO TEMA 1.1 ATIVIDADE TRIBUTÁRIA DO ESTADO O Estado deve atender objetivamente e no plano concreto as ações próprias de governo, desempenhando em prol da sociedade, atividade financeira (receita, gestão e despesa), que lhe são atribuídas via ordenamento jurídico. Do Estado, através do governo, nos seus diversos níveis, exige-se, assim, educação, assistência e previdência social, segurança, assistência médica, conservação de estradas, justiça

_______________________________________________________________________ Questões: 1) Há responsabilidade objetiva pela prática de ilícitos tributários? O princípio da presunção de inocência aplica-se ao Direito Tributário Sancionador? E o princípio de intransmissibilidade (ou intranscendência) da pena? Justifique suas respostas. _ No Brasil, nas infrações estritamente fiscais, havia a idéia de responsabilidade objetiva, extraída do artigo 136 do CTN. A idéia lá estabelecida era tão…

que os aumentou, haja vista que não seguem estritamente o princípio da legalidade tributária. 2) É EQUIPARADO AO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (B) o viajante que traz em sua bagagem bens desclassificados como tal. 3) CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 153, §4O, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACERCA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR, NÃO É CORRETO AFIRMAR QUE (A) há transferência da competência tributária da União para os Municípios. 4) COM O…

ampliou o benefício na hipótese de terceiro que conduza veículo em favor de pessoa com deficiência, sob a ótica dos princípios constitucionais, no âmbito do estado do Ceará. Para tanto, faz-se necessário um estudo preliminar sobre as espécies tributárias e, especificamente, os impostos, examinando, posteriormente, o ICMS e o IPVA, através da Regra-matriz de Incidência Tributária. Procede-se, então, à análise da nova legislação pertinente à isenção do ICMS (Convênio ICMS 38, de 30…