Em Que Consiste O Princípio Da Isonomia Tributária

assusto é importante ressaltar as brilhantes palavras de José Afonso da Silva: “O Direito urbanístico objetivo consiste no conjunto de normas que tem por objetivo organizar os espaços habitáveis, de modo a propiciar melhores condições de vida ao homem na comunidade”. Além disso, o nobre douto aclara que o direito público que tem por objeto expor, interpretar e sistematizar as normas e princípios disciplinadores dos espaços habitáveis. Portanto, relacionando diretamente este ramo do…

prestadores de serviços notariais e registros públicos Por Paulo de Barros Carvalho Parecer Sumário: I. Da Consulta. II. Do Parecer. 1. O sistema constitucional brasileiro e a rígida discriminação das competências tributárias. 1.1. O subsistema constitucional tributário brasileiro e os princípios da estrita legalidade e da tipicidade da tributação. 2. A faixa de incidência do ISSQN, segundo a previsão constitucional. 3. Normas gerais de direito tributário: mecanismos de ajuste que…

Classificação.2.1 Impostos; 2 IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 2.1 Princípio da Capacidade Contributiva 2.1.1 Princípio da Universalidade2.1.2 Princípio da Generalidade; 2.1.3 Princípio da Personalização;2.1.4 Princípio da Progressividade; 3 FATO GERADOR DAOBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 3.1 Classificações; 3.2 Fato Gerador do Imposto de Renda 3.3 Da constituição do Crédito Tributário; 3.3.1 Princípios do lançamento do crédito tributário4 A INCIDÊNCIA DO IR NOS CRÉDITOS…

veículo. Ocorre que até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 42, de 18 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União em 31 de dezembro de 2003, que acrescentou o parágrafo 6º ao artigo 155 da Constituição Federal só se admitia (princípio da taxatividade) a seletividade/diferença de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI (art. 153, §3º, I da CF), do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de…

(ESAF) A Constituição de 1988 eliminou o empréstimo compulsório e a contribuição de melhoria enquanto espécies tributárias. 2. (ESAF) A COFINS - contribuição para o financiamento da seguridade social, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é um tributo. 3. (CESPE) As contribuições sociais, consoante a doutrina contemporânea majoritária, ostentam natureza tributária; aplica-se-lhes, portanto a disposição - contida no Código Tributário Nacional (CTN) –…

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PREVISÃO: art. 150, I, CF. Hugo de Brito Machado ensina que pelo princípio da legalidade tem-se a garantia de que nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser através de lei. E ressalva: “Criar um tributo é estabelecer todos os elementos de que se necessita para saber se este existe, qual é o seu valor, quem deve pagar, quando e a quem deve ser pago. Assim, a lei instituidora do tributo há de conter: (a) a descrição do fato tributável; (b) a…

sequencia de atos para que se possa apurar o montante devido e indicar o sujeito passivo da obrigação tributária principal. Art. 151 Moratória – é a prorrogação do prazo ou a outorga de novo prazo, se já findo o original, para o cumprimento da obrigação principal. Sempre dependerá de lei para sua concessão, não somente porque a obrigação tributária é ex lege mas também por força do principio de indisponibilidade do interesse publico, já que a moratória implica o recebimento do…

Cursos de Graduação e Pós-Graduação da Faculdade de Direito Milton Campos Membro da ABRADT, da ABDF e da IFA Advogado EMENTA: 1. ELISÃO E EVASÃO FISCAL. CONCEITOS. 2. LIMITES AO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ESPECIFICIDADE CONCEITUAL FECHADA X CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E ISONOMIA. OS EQUÍVOCOS DA INTERPRETAÇÃO ECONÔMICA DO DIREITO TRIBUTÁRIO. 3. O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 116 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CONCLUSÕES FINAIS. 4. BIBLIOGRAFIA. 1. Elisão e Evasão…

CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR 1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS Direito Tributário na CF/88: 1) Princípios; 2) Imunidades; 3) Tributos (Teoria Pentapartida). Direito Tributário no CTN, está dividido em 02 Livros, sendo a primeira centena versando sobre: 1) Sistema Tributário Nacional, e a segunda; 2) Normas Gerais de Direito Tributário. (prescrição, decadência, obrigação, crédito e responsabilidade tributária, processo administrativo tributário). O Estado existe para a…

perderão algo assegurado constitucionalmente", argumentou. Gilmar Mendes discordou do Marco Aurélio e votou com os demais. "A medida (questionada por supostamente ferir a autonomia universitária) apenas regulou a forma como se deve conduzir a isenção tributária. Significa dizer que ao invés de arcar com o valor das bolsas, concede a isenção para que o valor seja aplicado pela universidade no valor das bolsas, por isso fica claro que não é tirado uma autonomia universitária", disse,…