Em Que Consiste O Princípio Da Capacidade Contributiva

Tributária e a função Social do Tributo 3. Dos Princípios Constitucionais Tributários: Reflexos Sociais da Tributação 4. Desenvolvimento Econômico e Justiça Fiscal 5. Repercussões dos Tributos no contexto da Ordem Econômica e Social 6. Conclusões 7. Bibliografia 1. Introdução Para o estudo sobre os efeitos sociais e econômicos dos tributos é necessária a análise da política tributária à luz dos princípios constitucionais. Referidos princípios traçam os principais fundamentos do…

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O princípio da legalidade tributária, estabelecido pelo artigo 150, I, da CF, nada mais é que o princípio do artigo 5º, inciso II, todavia, expressamente voltado ao direito tributário, e garante que nenhum tributo será criado ou majorado, senão em virtude de lei. Contudo, no que tange à majoração, há exceções ao princípio da legalidade, pois, o Poder Executivo tem liberdade para alterar a alíquota do IE (Imposto de Exportação), II, IPI e IOF (Imposto sobre…

PRINCIPIOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUICIONAIS O poder de tributar está previsto na Carta Magna e a mesma impõe limites a esse poder. Trata-se dos princípios constitucionais tributários previstos nos arts. 145, 150, 151 e 152 e 195. São eles: Principio da Capacidade Contributiva (art. 145, § 1ª); Legalidade Tributária (art. 150, I); Isonomia Tributária (art. 150, II); Irretroatividade Tributária (art. 150, III, a); Princípio da Anterioridade Tributária (art. 150, III, b); Anterioridade Nonagesimal

em Proventos de Qualquer Natureza). O tributo é a principal fonte da receita pública estatal. O tributo não tem caráter sancionatório, de punição. Direito tributário: é a disciplina jurídica dos tributos, com o que se abrange todo o conjunto de princípios e normas reguladores da criação, fiscalização e arrecadação das prestações de natureza tributária. As Espécies Tributárias são: Impostos, Taxas e Contribuições de melhoria. Impostos: espécie de tributo presente no art. 145, inc. I…

TRIBUTÁRIO. ALINE ARAUJO GOMES – RA 445305 ANA CRISTINA MELO RODRIGUES - 442600 EDROALDO VAZ - RA 424463 ELISANDRA DA SILVA NOGUEIRA – RA 408527 ELABORAÇÃO DE UM RELATÓRIO SOBRE O NOVO DIREITO EMPRESARIAL, COMÊNFASE NA FUNÇÃO SOCIAL E SE A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, É COERENTE E ADEQUADA A ATUALIDADE. PROFESSOR TUTOR À DISTÂNCIA: Me. LUIZ MANUEL PALMEIRA. TUTOR PRESENCIAL: JOÃO HENRIQUE FRANKI MOREIRA PORTO ALEGRE, 04 DE NOVEMBRO DE 2014. Introdução Nos tempos mais antigos, a…

produção e circulação de bens e serviços. EMPRESA E EMPRESÁRIO Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou serviços. Podem ser empresários aqueles que possuem plena capacidade civil e os que não forem impedidos legalmente. Impedimento não se confunde com incapacidade, vez que as pessoas impedidas de exercer atividade empresarial, não são necessariamente incapazes (ex: deputados e senadores, falido que não…

aos profissionais de óptica, optometria e contatologia: Inciso 1º Ser sócio de médicos paga - se comissão em troca de indicações de aviamentos de receitas ou indicar médicos a seus clientes. Inciso 2º Denegrir a imagem ou colocar em dúvida a capacidade profissional de seus colegas. “Inciso 3º Prescrever medicamentos ou tratar de casos patológicos de sua clientela.” Existe a comercialização ilegal dos produtos relacionados à ótica, tanto para estética quanto para lentes corretivas.…

de 1988 10 2.2 -Aspectos legais e função social da Empresa Lojas Americanas 11 3-CONCEITOS DE DIREITO CAMBIÁRIO 12 3.1-Títulos de crédito e princípios do Direito Cambiário 13 3.2- Impacto dos Princípios do Direito Cambiário nas empresas 15 4-PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA 17 4.1-Direito Empresarial, função social, capacidade contributiva na atualidade 18 5-CONCLUSÃO 19 6-REFERÊNCIAS 20 INTRODUÇÃO Através desta ATPS poderemos analisar as…

PRINCPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA Belm Par 2009 ana paula DA COSTA E SILVA PRINCPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA Monografia apresentada ao Curso de Especializao Televirtual em Direito Tributrio da Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL) Rede de Ensino Luiz Flavio Gomes - LFG, como requisito para obteno de titulo de especialista Lato Sensu em Direito Tributrio, orientada pelo Professor Dr. xxxxxx. Belm 2009ana paula da costa e silva PRINCPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA…

utilização de regras elaboradas por câmaras comerciais referentes a determinados assuntos, e o recorrimento à arbitragem especializada para solucionar conflitos de interesses, em substituição à prestação jurisdicional. Por isso, podemos afirmar que o princípio da internacionalização ou cosmopolitismo faz parte da essência do Direito Comercial / Empresarial moderno. Onerosidade presumida: como a atividade do empresário tem como finalidade lucrar, mesmo que em um contrato comercial não…