Em Que Consiste O Princípio Da Capacidade Contributiva

exercida. Eles são responsáveis pela atividade econômica organizada, onde utilizam da cautela para evitar o risco de insucesso de seus negócios. Diante desse conceito, retiramos os seguintes elementos caracterizadores do empresário, que são eles: • Capacidade: o empresário somente poderá realizar atividade comercial, se for uma pessoa capaz perante o Direito Civil. • Profissionalidade: para que uma pessoa preencha esta exigência da lei, deve se atentar para os seguintes requisitos: …

profissionais autônomos, deverão, mensalmente, apurar e recolher o imposto até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Declaração Eletrônica de Serviços: (DES) A DES é uma obrigação acessória que consiste na escrituração mensal de todos os documentos fiscais emitidos e recebidos, relativamente aos serviços prestados, tomados e intermediados por terceiros. Ficam obrigadas a apresentação da DES os prestadores e tomadores de serviços, estabelecidos

O ITR E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VEDAÇÃO AO CONFISCO À LUZ DA EXTRAFISCALIDADE TRIBUTÁRIA Halinna Flavia Tavares Dantas Raissa Fernandes de Oliveira RESUMO A partir da pesquisa bibliográfica, o presente artigo foi desenvolvido buscando analisar a problemática da extrafiscalidade aplicável ao Imposto Territorial Rural (ITR) numa possível afronta ao princípio constitucional da vedação ao confisco,

função social empresa esta pautado no pagamento de tributos, que fazem à economia do país girar, porém qual a consequência da alta carga tributaria estabelecida no Brasil? Será que o novo Direito Empresarial, com ênfase na função social e na capacidade contributiva, é coerente e adequado à atualidade? Estes questionamentos serão respondidos ao termino desta atividade. Etapa: 01 Passo: 01 Direito Comercial e Empresarial Direito Comercial ou…

Educação a Distancia Pólo – Uni Educação (7109) Goiânia/GO, sob a orientação do Professor Elisio Alessan de Abreu Santos. GOIÂNIA/GO 2013 SUMÁRIO 1. DIREITO EMPRESARIAL/COMERCIAL 5 1.1 Direito empresarial e sua função social 6 1.2 Princípio constitucional 7 1.3 Direção 8 1.3.1 ESTILOS DE DIREÇÃO 9 1.4 Direito Cambial 10 1.5 Conceito de título de crédito 10 1.6 Conceito de empresário 11 1.7 Conceito de empresa 12 1.7.1 EMPRESA INFORMAL 12 1.7.2 EMPRESA FUNDO…

(observação rigorosa de fatos particulares para se chegar a conclusões gerais); 3. Bibliográfico: estudo comparativo de toda a teoria e prática de determinado assunto que necessita ser aperfeiçoado, aprimorado ou atualizado (teoria). 4. Estatístico: consiste em um conjunto de técnicas e procedimentos que se apóiam em probabilidades. (gera uma verdade provável, mas não absolutamente verdadeira) 5. Experimental: ocupa-se de submeter os objetos de estudo à influência de variáveis, em…

Edilaine Fabiene da Silva Ramos Suziane Magda da Silva RA: 396907 RA: 402841 RA: 390687 RA: 391339 ASPECTOS LEGAIS DA EMPRESA O NOVO DIREITO EMPRESARIAL Prof° Me: Luiz Manuel Palmeira Cuiabá-MT, 23/11/2012 • INTRODUÇÃO O desenvolvimento desta ATPS consiste em promover aos alunos do curso de CST Recursos Humano, o conhecimento das técnicas e estratégias utilizadas na busca da qualidade e competitividade das organizações, visando promover um estudo mais detalhado e real, sobre o…

de políticas públicas de fiscalização, proteção e incentivo ao desenvolvimento, especialmente às e média e pequena empresas e às empresas em dificuldades financeiras. Com relação ao mundo jurídico, deve os juristas e os juízes utilizar-se dos princípios operadores do direito para a efetivação da função social da empresa, procurando observá-la na elaboração de novas Leis, e na solução de casos concretos, como por exemplo, as falências com continuação do negócio, nas quais se afasta a…

empresário, essa pessoa pode ser fisíca,que investe seu dinheiro administra e organiza a empresa sozinho ou juridica que cresce com força de outras pessoas. Também é necessário , para a pratica de qualquer ato ou negócio juridica válido a lei-exige a capacidade civil,além do que o interessado não pode estar legalmente impedido. Profissionalmente- Considera-se um empresário quem exerce PROFISSIONALMENTE atividades econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de…

momento para a ocorrência do fato gerador, diferente da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica fixada no caput do art. 43 do CTN. Carlos Antonio defende o amparo na corrente dicotômica radical, que a disponibilidade econômica ou de renda consiste no poder de dispor de moeda ou valor acrescentado ao patrimônio, enquanto que a disponibilidade jurídica é presumida por força de lei, isto é, a lei define a aquisição virtual do poder de dispor da renda como hipótese de incidência…