temas de direto do consumidor

TEMAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR E RELAÇÕES JURÍDICAS DE CONSUMO 1) A cláusula que estabelece o reajuste das prestações de um contrato pela variação do dólar viola algum princípio afeto ao direito do consumidor? Segundo o art. 6, inc. V do CDC, é um direito do consumidor ter modificado clausulas que estabeleçam prestações desproporcionais, e as que tornam excessivamente onerosas, logo tal clausula fere princípio do equilíbrio contratual absoluto, onde ocorre o combate a prática considerada abusiva contra o consumidor. Importante ainda destacar que a variação cambial experimentada em período de instabilidade econômica representa fato capaz de abalar o equilíbrio da relação contratual cuja taxa de reajuste seja o dólar, subtraindo-se do Código de Defesa do Consumidor a permissibilidade jurídica em se proceder à revisão de cláusula contratual em decorrência de fatos supervenientes que a tornem excessivamente onerosa. A teoria da base objetiva do negócio jurídico afigura-se como mecanismo capaz de tornar o contrato mais justo, admitindo a ruptura ou acomodação do princípio do ""pacta sunt servanda"", cabendo ao magistrado decidir sobre sua aplicação na espécie, de forma a impor limites aos excessos e abusos do poder econômico privado. Em relação as clausulas do contrato, tendo sido livremente pactuado o reajuste em dólar e sendo o recurso obtido captado no exterior, é devido o reajuste das prestações devidas pela variação cambial da moeda. Desnecessária a…

consumidor como titular de direitos fundamentais, principalmente no que se refere ao direito básico de informação, bem como no que tange ao princípio da transparência e sua função ordenadora e axiológica no sistema jurídico brasileiro. Para tanto, utilizar-se-á o método lógico-dedutivo, a partir da análise constitucional-legislativa, doutrinária e jurisprudencial. O interesse acadêmico acerca dessa pesquisa ressalta-se principalmente por sua conotação social, presente em todas as…

Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2014 DIREITO CONSUMIDOR – Prof.ª Rossana Art. 48 do ADCT – Assento Constitucional do Direito do Consumidor. Art. 5º e 170 da CR/88. - Consumidor: Protagonista/personagem principal na economia. - Controvérsia: A utilização do CDC pela Pessoa Jurídica. Há três correntes. Ps: Destinatário Final – aquele que não reintroduz o produto no mercado de consumo. - Vulnerabilidade Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2014 DIREITO CONSUMIDOR –…

Gagliano (site); Responsabilidade civil Aguiar Dias. 19/02/2013 Lei 8078/90 Ver se no vade mecum tem*** Programa Principios e finalidade do dir.consum. Consumismo e Consumerismo Campo de incidencia do cdc Lei especial,micro sistema e estrutura juridica Relacao de consumo Fornecedor,consumidor, produtos e servicos Dir.basicos do consumidor Responsabilidade civil Ofertas Site ranking empresas c + açoes 26/02/2013 Lei 8078/90 (CDC) Caracteristicas…

que pobre não entra”. Também serão abusivas publicidades que possam conduzir as crianças a comportamentos destrutivos. A expressão dentre outras expressa no dispositivo legal indica que as práticas apresentadas são exemplificativas, podendo existir outras que serão consideradas abusivas à luz do CDC e dos princípios constitucionais. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina. 2. PRÁTICAS ABUSIVAS O Código de Defesa…

O que é o código de defesa do consumidor – CDC? É um microssistema para tratamento de desiguais, ou seja, o fornecedor e o consumidor. Objetivo principal: Tutelar os vulneráveis da Relação de Consumo Proteção Constitucional: CF/de 1988 foi incluída a defesa do consumidor como garantia fundamental no seu art. 5º, XXXII: “o Estado promoverá, na forma da lei a defesa do consumidor”. Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa,…

2005, não poderia ser mantido nas mesmas condições iniciais. Portanto, deveria ser reajustado em 60% do valor contratado, com o fundamento de reequilíbrio contratual, previsto na legislação específica sobre seguros. Caso José da Silva não aceitasse tal proposta, o Contrato estaria rescindido. Com base na nova disciplina jurídica dos contratos, avalie as situações acima descritas. No caso em tela, observa-se uma nítida violação a princípios basilares da nova disciplina contratual,…

em relação ao CDC. Resolva a questão, indicando os dispositivos legais pertinentes. No que se refere ao campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a opção correta: a) O conceito de consumidor restringe-se às pessoas físicas que adquirem produtos como destinatários finais da comercialização de bens no mercado de consumo. b) O conceito de fornecedor envolve o fabricante, o construtor, o produtor, o importador e o comerciante, os quais responderão…

01 – De que forma deve ser realizada a interpretação das cláusulas contratuais que sejam atinentes as relações de consumo? De acordo com o art. 47, CDC, as cláusulas contratuais serão interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. A intenção do legislador não foi favorecer o consumidor num contexto em que o melhor direito não lhe socorre, mas sim favorecê-lo na presença de dúvidas ou lacunas nos contratos, com observância do emprego dos princípios da boa-fé,…

PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA Curso: Direito IX Disciplina: Código de Defesa do Consumidor Professor: Juliano Acadêmicos: Daiane, Diego, Lucimar, Márcio, Robson. O presente trabalho tem como objetivo fazer uma análise do Princípio da Boa Fé Objetiva, elemento que integra o CDC – Código de Defesa do Consumidor, pois é ele um dos mais importantes preceitos, cuja função é estabelecer um padrão ético de conduta para as partes nas relações obrigacionais. No entanto, a…